Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (veja aqui).
Ação judicial proposta pelo sindicato que trata da Instrução Normativa 28 (IN28)
A ação IN28 e a ação IN109, foram editadas pelo Governo Federal, com instruções normativas que vedam, basicamente, o pagamento de uma série de rubricas aos servidores públicos que se encontram em trabalho remoto.
Exemplo:
Auxílio transporte;
Adicional noturno;
Adicional de insalubridade;
Nesse caso a Assufsm então propôs uma ação judicial, assim como várias outras entidades sindicais, discutindo a legalidade desta IN28, já que ela não possui previsão legal para ser editada na forma como foi.
O momento atual, em meio a pandemia, obrigou os e as trabalhadoras públicas e todos(as) os(as) trabalhadores(as) do país em geral a aderirem ao trabalho remoto, e não como uma opção, mas sim como uma necessidade. Por tanto a ação discute a manutenção desses adicionais em razão desta afronta à legalidade.
A ação possui um pedido inicial de urgência como forma de antecipação do processo, para que houvesse a suspensão imediata da aplicação da IN28 à época e posteriormente da IN109. O pedido foi negado em primeiro grau e o Tribunal Regional Federal da 4º região (TRF4) manteve o indeferimento.
O processo prosseguiu e o juiz de 1º grau aqui de Santa Maria, da Terceira Vara Federal julgou a ação improcedente, levando a proposição de recurso de apelação para o TRF da Região, onde se encontra atualmente o processo, aguardando o julgamento.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
O advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, participou de um evento da FASUBRA para tratar sobre o tema e fez análise sobre as consequências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que surgiu a partir de 2019 mas que passa a ter uma importância maior para as entidades sindicais em razão da implementação da autoridade máxima de controle dos dados pessoais, tanto físicas, quanto jurídicas.
A LGPD deve começar a atuar no país a partir de agosto, com uma importância das autoridades serem pessoas jurídicas de direito privado, assim como os sindicatos também são e façam as suas adequações diante da norma já que na esfera da normativa, pode aplicar a penalidade.
O escritório escreveu uma nota sobre o assunto, que pode ser acessada clicando aqui.
Adicional de Insalubridade em Grau Máximo
Este adicional serve para servidores(as) que trabalham com exposição e risco de contaminação pelo Covid-19 e que possuem o direito ao Adicional de Insalubridade em Grau Máximo.
Em virtude da gravidade causada pelo surto do vírus que se instalou no mundo no ano de 2020, colocando em risco a vida e a saúde de trabalhadores e trabalhadoras que atuam na linha de frente e realizam atendimentos de pacientes e manuseios de objetos de pessoas contaminadas ou que possam estar infectadas. Ou seja, que possuem a probabilidade de serem contaminados por conta da necessidade em prestar serviço na área mais contaminada atualmente, podem gerar ações judiciais, requerendo o adicional de insalubridade em grau máximo.
O advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, explica que o judicial pode sim ser realizado, com base nos direitos protegidos dos servidores. Para saber mais sobre como é realizado esse processo, contate o escritório pelo e-mail secretaria@wagner.adv.br, ou pela assessoria jurídica da ASSUFSM pelo telefone (55) 3026-3206 ou no whatsapp (61) 3226-6937.
Ação Judicial Coletiva
A ação proposta pela Assufsm, que obteve êxito há cerca de dois anos, e já está tendo o cumprimento de sentença, possui algumas pessoas que receberam esses valores diante do processo. As informações chegam por partes, através de prestações da UFSM, e diante da medida que é proposto essa sentença vai sendo cumprida.
Os contatos com as pessoas que ainda não propuseram a ação estão sendo feitos para que também seja encaminhado o cumprimento de sentença em relação a ação.
Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados
O escritório ainda está atendendo de maneira remota. A WAA lançou uma Central Nacional de Atendimentos, veja aqui. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. O número (55) 3026-3206 (é necessário aguardar e/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue disponível e quem contatar o número pelo Whatsapp (55) 9.8105-0063 será direcionado para atendimento com os advogados. Já o número de Whatsapp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento será ao setor financeiro e pode ser procurado caso o técnico-administrativo e administrativa em educação precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. Já o número de Whatsapp (61) 3226-6937 pode ser utilizado para tirar dúvidas jurídicas caso o ou a TAE tenha algum questionamento.
