- 28%
- PSS
- Não incidência do PSS no Plantão Hospitalar
- Corte dos Adicionais Ocupacionais
- Indenizações por licenças prêmio não usufruídas
- Pagamento do Abono de Permanência
Informes Jurídicos: saiba as principais atualizações
Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm. Confira a retrospectiva jurídica de 2021 que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (veja aqui).
PEC 32
Heverton começa abordando um tema que foi muito importante no ano de 2021 e que afeta não só os e as TAEs, mas o público em geral: a Proposta de Emenda à Constituição 32/2020. Questões como estabilidade, manutenção dos critérios de avaliação de desempenho, demissão de cargos desnecessários e/ou obsoletos, contratos temporários e concursos públicos estão envolvidas na Reforma Administrativa. Heverton ainda coloca que essa PEC representa uma mercantilização do serviço público e que a matéria está suspensa no momento, além de parabenizar o trabalho das entidades sindicais nas constantes lutas em Brasília para derrubar de votação na Câmara dos e das Deputadas.
VBC
Um dos primeiros temas tratados por Heverton foi o Vencimento Básico Complementar, o VBC. Ele relembra que o VBC surgiu com o PCCTAE, para que os e as servidoras públicas não tivessem redução de vencimentos. O advogado afirma que os e as TAEs que ainda não receberam as notificações por caixa postal e/ou e-mail podem e devem entrar em contato com o escritório para tirar dúvidas e fazer a defesa administrativa.
Conversão de tempo especial em tempo comum
A conversão do tempo especial em comum (tema 942) é permitida para todo trabalhador(a) que possui o tempo especial trabalhado antes da Reforma da Previdência. Heverton informa que já houve julgamento e aprovação do Supremo Tribunal Federal, o STF. Entretanto, existem situações posteriores à conversão, como rubricas que podem ser levadas a efeito de verificação do judiciário. É recomendado o contato com o escritório para a verificação de possibilidades de ajuizamento.
PEC 23
A PEC 23, famosa PEC dos Precatórios, que já apareceu muitas vezes como tema nas Lives Jurídicas, volta a ser retomada na retrospectiva. Heverton fala sobre como a PEC 23 pode criar um verdadeiro mercado de precatórios federais em atraso, além de ser um claro calote aos credores.
No momento, a PEC foi aprovada no Senado com alterações no texto, e volta para a verificação e aprovação na Câmara dos Deputados(as).
Reforma da Previdência
A matéria, aprovada em 2019, apresenta e seguirá apresentando consequências jurídicas, já que impactou severamente a vida de trabalhadores(as) do setor público e privado em todo o Brasil. Além disso, ela não só prejudica a aposentadoria, mas também as bases de cálculos e benefícios de pensões.
IN 103
As ações diretas de inconstitucionalidade contra a IN 103 discutem temas muito variados, como a questão das alíquotas progressivas, algo que impacta diretamente o bolso dos servidores e das servidoras públicas. Além dessa, há outras questões, como a contribuição extraordinária e a majoração das contribuições ativas e inativas.
Retomada das atividades presenciais na UFSM
Esse tema foi também muito tratado durante as lives jurídicas, já que impacta diretamente a comunidade acadêmica. Foi debatido que não há condições sanitárias para esse retorno e as medidas judiciais já foram tomadas.
Resolução 63
Essa resolução, que impacta a esfera interna e externa da universidade, diz respeito a um tratamento restritivo e uma distinção entre público interno e externo. Esse regulamento foi aprovado no Conselho Universitário (CONSU), mas já estão sendo analisadas as ilegalidades na medida.
AÇÕES JUDICIAS
