Governo anuncia pacote que muda estrutura de carreiras dos servidores públicos, incluindo o direito ao RSC
O Governo Federal finalizou um novo pacote de reestruturação de carreiras e salários do funcionalismo e deve enviar a proposta ao Congresso Nacional nos próximos dias. O projeto foi apresentado na segunda-feira (1º/12) e altera regras de mais de 20 áreas, cria cargos, reajusta vencimentos e modifica estruturas internas de órgãos federais. O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) também está no texto do PL e foi uma das demandas da greve de 2024. Pelo acordo de greve, o RSC estava previsto para entrar em vigência a partir de abril de 2026.
Porém, agora com o PL, o RSC será utilizado exclusivamente como uma modalidade alternativa de percepção do Incentivo à Qualificação e poderá ser concedido pela instituição federal de ensino dos servidores ativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) em cada instituição, em até no máximo 70% do total de servidores(as) da do PCCTAE, de cada instituição. A concessão deverá observar a disponibilidade orçamentária, a ser acompanhada pelo MEC. Além de uma série de limitações em cada nível que o servidor(a) se encontra ao pedir o aproveitamento do RSC.
O RSC consiste em instrumento de gestão das instituições federais de ensino vinculadas ao MEC para qualificar e incrementar o desempenho das servidoras e dos servidores por meio do reconhecimento de saberes e competências demonstrados em trabalhos e atividades no âmbito de sua atuação profissional, não vinculados à titulação acadêmica.
A FASUBRA realizou um vídeo informativo sobre o assunto e você pode conferir, clicando aqui.
Segundo o Ministério da Gestão e Inovação (MGI), o impacto financeiro anual estimado é de R$ 4,2 bilhões, valor que já foi incorporado na proposta orçamentária de 2026. As mudanças atingem cerca de 200 mil servidores, entre ativos(as) e aposentados(as).
A iniciativa inclui não só o texto central do Projeto de Lei de Gestão de Pessoas, mas também medidas já encaminhadas, como a reestruturação do plano especial do Ministério da Educação (MEC) e o reajuste das forças de segurança do Distrito Federal e de policiais militares dos ex-territórios (Amapá, Rondônia e Roraima).
> Acesse a íntegra do PL 6170/25
