O relatório da reunião publicado pelo Governo Federal informa que foram assumidos compromissos de ajustes no texto do Projeto de Lei que trata do RSC-PCCTAE. Confira a tabela apresentada no último Informe de Direção (ID 03/26) da Fasubra:
PAUTA: PL 6.170/2026
| Nº | Dispositivo | Deliberação / Encaminhamento | Situação |
|---|---|---|---|
| 1 | Art. 12-C, §1º | Manteve o texto para inclusão dos servidores afastados; o Efetivo Exercício considera quem está em afastamento. | Consensuado |
| 2 | Art. 12-C, §1º | Retirou a restrição “observada à disponibilidade orçamentária”, por ser inconstitucional. Governo informou disponibilidade de R$ 2 bilhões para implantação do RSC. | Consensuado |
| 3 | Art. 12-C, §3º | Mantém no texto que os servidores cedidos poderão solicitar o RSC. | Consensuado |
| 4 | Art. 12-D | Incluídas atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão, assistência especializada, representação, prospecção e difusão do conhecimento científico ou técnico; retirada a vedação apenas às atividades no exercício do cargo. | Consensuado |
| 5 | Art. 12-D, §1º | Alterado o termo “defesa” para apresentação do Memorial da Trajetória Profissional. | Consensuado |
| 6 | Art. 12-D, §2º | Retirados os limites percentuais das atividades (teto de pontuação). | Consensuado |
| 7 | Art. 12-E | Inclusão de Instância Recursal, a ser regulamentada por Decreto. | Consensuado |
| 8 | Art. 12-E, §2º | Retirada a obrigatoriedade de homologação pelos Conselhos Superiores. | Consensuado |
| 9 | Art. 12-F | Alterado, retirando a inter-relação do interstício de 3 anos para concessão do IQ e do RSC. | Consensuado |
| 10 | Art. 12-F, Parágrafo Único | A pontuação do RSC será complementar à última concessão. | Consensuado |
| 11 | Art. 12-G | Retirado o lapso temporal do limite de contagem do patrimônio funcional para o primeiro pedido do RSC (levantamento dos itens de pontuação). | Consensuado |
| 12 | Art. 12-G | Retirado o lapso temporal de 5 anos para o segundo pedido de concessão do RSC. | Consensuado |
| 13 | Capítulo XIII | Trata da Jornada Flexibilizada e do Plantão 12×60. | Pendente de resposta (até 30/01) |
| 14 | Art. 12-C, §4º | Manutenção da vedação do RSC para quem está em estágio probatório. | Sem acordo |
| 15 | Art. 12-C, §1º | Manutenção do percentual de 75% apenas para ativos, excluindo aposentados, pensionistas e quem possui doutorado. | Sem acordo |
| 16 | Art. 12-F | Manutenção do interstício de 3 anos para pedidos subsequentes do RSC. | Sem acordo |
| 17 | Art. 12-H | Manutenção dos efeitos financeiros não retroativos ao pedido do RSC (120 dias). | Sem acordo |
A coordenadora de Comunicação da ASSUFSM, Natália San Martin, representante pela Chapa Frente Cutista, avaliou positivamente os debates, destacando que, conforme deliberação da base, votou pela aceitação dos pontos consensuados da PL 6170, mantendo a pressão para inclusão dos itens não contemplados por meio de emendas parlamentares ou via judicial, ressaltando ainda que a maioria das entidades optou por garantir avanços concretos para a categoria e fortalecer a continuidade das negociações com o MGI, sem abrir mão da luta coletiva.
Vanessa Kunz, representando a Chapa Vamos à Luta, avaliou que a plenária nacional, iniciada nos dias 24 e 25 em Brasília e concluída virtualmente no dia 31, confirmou a manutenção do indicativo de greve para 23 de fevereiro e a decisão de aceitar o PL como estratégia de luta, mesmo com suas limitações, reforçando a necessidade de seguir mobilizados pelo cumprimento integral do acordo de greve, pela inclusão dos(as) aposentados(as) , pela defesa do serviço público e pela implementação do RSC ainda em 2026.
