{"id":10095,"date":"2021-03-11T17:53:58","date_gmt":"2021-03-11T20:53:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/03\/11\/informes-juridicos-pec-186-19-e-os-ataques-a-populacao-brasileira\/"},"modified":"2026-04-01T11:37:49","modified_gmt":"2026-04-01T14:37:49","slug":"informes-juridicos-pec-186-19-e-os-ataques-a-populacao-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/03\/11\/informes-juridicos-pec-186-19-e-os-ataques-a-populacao-brasileira\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: PEC 186\/19 e os ataques \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira"},"content":{"rendered":"\n

Como \u00e9 tradicional, nas\nquartas-feiras, a Live Sindical traz os Informes Jur\u00eddicos para a categoria de\nT\u00e9cnico Administrativos e Administrativas em Educa\u00e7\u00e3o da Universidade Federal\nde Santa Maria (UFSM). Voc\u00ea pode ver a Live Sindical completa clicando aqui<\/a><\/strong>.\n <\/p>\n\n\n\n

No dia 10 de mar\u00e7o, o\nAdvogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados trouxe alguns dos\nprincipais pontos relacionados \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 186\/19, a\nPEC Emergencial. O projeto j\u00e1 teve aprova\u00e7\u00e3o no Senado e, em primeiro turno, na\nC\u00e2mara dos Deputados por 341 votos a favor e 121 contra. <\/p>\n\n\n\n

A vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara\naconteceu na madrugada de ter\u00e7a-feira (09) para quarta-feira (10) e alterou\nalguns pontos do relat\u00f3rio original. Entre eles, a retirada, por parte do\ngoverno, da proibi\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00f5es funcionais e progress\u00f5es de carreira, inclusive\npara os e as servidoras da Uni\u00e3o no caso de se decretar estado de calamidade\np\u00fablica de \u00e2mbito nacional, um dos pontos na PEC criticados pela bancada de\nmilitares e policiais.<\/p>\n\n\n\n

Outra retirada foi\nconseguir suprimir do texto da PEC\no uso dos saldos financeiros dos fundos constitucionais para abater a d\u00edvida\np\u00fablica<\/a><\/strong> como, por exemplo, do Fundo Social do pr\u00e9-sal que destina 50%\ndos seus recursos para a educa\u00e7\u00e3o. Com a PEC, a educa\u00e7\u00e3o poderia perder R$ 9\nbilh\u00f5es ao ano.<\/p>\n\n\n\n

O congelamento de\nsal\u00e1rios ainda segue no texto da PEC. Por\u00e9m, foi retirado do relat\u00f3rio a\nredu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada do e da servidora p\u00fablica em 25%. <\/p>\n\n\n\n

Outro ponto mantido no\ntexto \u00e9 a vota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para a\nsa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o<\/strong>, como est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. T\u00f3pico que foi\najustado antes mesmo de a PEC Emergencial chegar \u00e0 C\u00e2mara.  <\/p>\n\n\n\n

Segundo o advogado, o\ntexto da PEC \u00e9 ma\u00e7ante de ser lido e estudado porque trata da legisla\u00e7\u00e3o\ntribut\u00e1ria brasileira. Por\u00e9m, ele versa com o texto da Emenda\nConstitucional 95<\/a><\/strong>, e \u00e9 aplic\u00e1vel a todas as esferas federais, estaduais\ne municipais.<\/p>\n\n\n\n

Na Live Sindical, Heverton\nn\u00e3o chegou a esgotar todos os t\u00f3picos da PEC, j\u00e1 que ela possui mais de 200\nemendas. Mas um deles fala sobre a conten\u00e7\u00e3o de gastos do governo. <\/p>\n\n\n\n

\u201cO texto afirma que quando\nas despesas obrigat\u00f3rias do governo ultrapassarem 95% do gasto, gatilhos de\nconten\u00e7\u00e3o ser\u00e3o disparados, vedando aumentos, reajustes, congelando sal\u00e1rios,\nvedando cria\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es que aumente despesas, al\u00e9m de proibidas as contrata\u00e7\u00f5es\ntempor\u00e1rias e a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos\u201d, afirma ele. <\/p>\n\n\n\n

Para os Estados e Munic\u00edpios,\na regra \u00e9 a mesma, mas podendo ter uma redu\u00e7\u00e3o de 10%, chegando em 85% para os\ngatilhos serem acionados. Heverton explica ainda que a preserva\u00e7\u00e3o de receitas\ndestinadas ao FIES foi inserido no texto. Outro ponto que preocupa, \u00e9 que as\nPECs costumam passar pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), por\u00e9m a PEC\nEmergencial n\u00e3o teve esse rito e foi diretamente votada no Senado. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, um ponto inclu\u00eddo\nno projeto foi a calamidade p\u00fablica, em raz\u00e3o da pandemia, para a tentativa\nacelerada de aprovar a PEC e pagar o aux\u00edlio emergencial em um valor abaixo do\nque foi pago em 2020, variando de R$150 a R$375. <\/p>\n\n\n\n

Declara\u00e7\u00e3o IR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton orienta que\nquem precisar pegar o demonstrativo do Imposto de Renda, tiver d\u00favidas ou\ndificuldades para a realiza\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o deve procurar o escrit\u00f3rio (os\ncontatos est\u00e3o abaixo). J\u00e1 para os e as TAEs usu\u00e1rias do plano da UNIMED, o demonstrativo\ndeve ser pedido pelo e-mail: secretaria.assufsm@terra.com.br<\/a>.\nD\u00favidas e demais informa\u00e7\u00f5es devem ser solicitadas atrav\u00e9s dos telefones: (55)\n9.9105-9965\/(55)9.9163-6670.<\/p>\n\n\n\n

Funcionamento do escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio ainda est\u00e1\natendendo de maneira remota durante todo o m\u00eas de mar\u00e7o. A WAA lan\u00e7ou uma\nCentral Nacional de Atendimentos, veja\naqui<\/a><\/strong>. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para:\natendimentowagneradv@gmail.com; heverton@wagner.adv.br; gregory@wagner.adv.br.\nO n\u00famero (55) 3026-3206 (\u00e9 necess\u00e1rio aguardar e\/ou ligar novamente, porque a\nchamada foi redirecionada) segue dispon\u00edvel e quem contatar o n\u00famero pelo\nWhatsapp (55) 9.8105-0063 ser\u00e1 direcionado para atendimento com os advogados.\nJ\u00e1 o n\u00famero de Whatsapp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento ser\u00e1 ao setor\nfinanceiro e pode ser procurado caso o t\u00e9cnico-administrativo e administrativa\nem educa\u00e7\u00e3o precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. J\u00e1 o n\u00famero de Whatsapp (55) 9.8140-8067 \u00e9 para o Plant\u00e3o Jur\u00eddico da\nAssufsm nas quartas-feiras e funciona das 9h30min \u00e0s 11h30min e das 14h \u00e0s\n16h30min.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com informa\u00e7\u00f5es: CUT-RS<\/p>\n<\/span><\/span><\/span><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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