{"id":10204,"date":"2021-04-16T16:05:41","date_gmt":"2021-04-16T19:05:41","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/04\/16\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-20\/"},"modified":"2026-04-01T11:37:46","modified_gmt":"2026-04-01T14:37:46","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-20","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/04\/16\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-20\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n

Nas quartas-feiras \u00e9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o Advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (ver aqui<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Encontro Jur\u00eddico da FASUBRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Encontro Jur\u00eddico da FASUBRA ocorreu entre os dias 8 e 9 de abril de forma online. Uma das pautas discutidas foi a Reforma Administrativa (PEC 32\/2020<\/a>). Os efeitos da PEC foram debatidos na ocasi\u00e3o, como a privatiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, os novos v\u00ednculos, a concentra\u00e7\u00e3o de poderes no Executivo, a estabilidade, e a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho. Ainda foi abordado o texto substitutivo<\/a> \u00e0 Reforma Administrativa, elaborado pela Comiss\u00e3o Parlamentar do F\u00f3rum em parceria com a equipe da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servi\u00e7o P\u00fablico (Servir Brasil).<\/p>\n\n\n\n

A Emenda Constitucional 109\/2021<\/a>, mais conhecida como PEC Emergencial, tamb\u00e9m foi analisada no encontro. Uma das consequ\u00eancias da EC 109 para as e os trabalhadores p\u00fablicos \u00e9 o congelamento de sal\u00e1rios, que pode se estender at\u00e9 2036.<\/p>\n\n\n\n

O tema 942, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhece o direito de convers\u00e3o do tempo de trabalho especial em comum. O processo ainda n\u00e3o est\u00e1 finalizado. Assim, existe uma apreens\u00e3o entre os(as) advogados sobre os efeitos da decis\u00e3o, que podem prejudicar as a\u00e7\u00f5es judiciais em andamento. Em raz\u00e3o disso, no encontro foi proposto que cada entidade fa\u00e7a um requerimento administrativo \u00e0 institui\u00e7\u00e3o para obter uma resposta acerca do assunto.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 10.620\/2021<\/a> tamb\u00e9m foi discutido no encontro e refere-se \u00e0 \u201ca concess\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o das aposentadorias e pens\u00f5es do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social da Uni\u00e3o no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal\u201d. Na pr\u00e1tica, ocorre a transfer\u00eancia para o INSS da an\u00e1lise de aposentadorias e pens\u00f5es de autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6767<\/a><\/strong> foi proposta para questionar a constitucionalidade desse novo sistema. A FASUBRA se integrou \u00e0 ADI 6767.<\/p>\n\n\n\n

Funcionamento do escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio ainda est\u00e1 atendendo de maneira remota. A WAA lan\u00e7ou uma Central Nacional de Atendimentos, veja aqui<\/a>. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: atendimentowagneradv@gmail.com; heverton@wagner.adv.br; gregory@wagner.adv.br. O n\u00famero (55) 3026-3206 (\u00e9 necess\u00e1rio aguardar e\/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue dispon\u00edvel e quem contatar o n\u00famero pelo Whatsapp (55) 9.8105-0063 ser\u00e1 direcionado para atendimento com os advogados. J\u00e1 o n\u00famero de Whatsapp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento ser\u00e1 ao setor financeiro e pode ser procurado caso o t\u00e9cnico-administrativo e administrativa em educa\u00e7\u00e3o precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. J\u00e1 o n\u00famero de Whatsapp (55) 9.8140-8067 \u00e9 para o Plant\u00e3o Jur\u00eddico da Assufsm nas quartas-feiras e funciona das 9h30min \u00e0s 11h30min e das 14h \u00e0s 16h30min.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nas quartas-feiras \u00e9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o Advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (ver aqui). Encontro Jur\u00eddico da FASUBRA O Encontro Jur\u00eddico da FASUBRA ocorreu entre os dias 8 e 9 de abril de forma […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10205,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-10204","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10204","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10204"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10204\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24458,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10204\/revisions\/24458"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10205"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10204"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10204"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10204"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}