{"id":10226,"date":"2021-04-26T14:15:48","date_gmt":"2021-04-26T17:15:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/04\/26\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes\/"},"modified":"2026-04-01T11:37:46","modified_gmt":"2026-04-01T14:37:46","slug":"informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/04\/26\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Nas quartas-feiras \u00e9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o Advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (ver aqui<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Convers\u00e3o tempo especial em comum <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O tema 942 do Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade da convers\u00e3o do tempo especial em comum para fins de aposentadoria das e dos trabalhadores estatu\u00e1rios no per\u00edodo posterior \u00e0 1990. A decis\u00e3o estende a convers\u00e3o at\u00e9 2019, ano da edi\u00e7\u00e3o da Reforma Administrativa (Emenda Constitucional 103<\/a>). O processo aguarda decis\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n

Alguns efeitos dessa medida s\u00e3o a revis\u00e3o de benef\u00edcios e aposentadorias concedidas (aposentadorias proporcionais podem ser integralizadas dependendo do caso); abrevia\u00e7\u00e3o de aposentadorias das e dos trabalhadores que precisem apenas de tempo de contribui\u00e7\u00e3o; e incid\u00eancia nos valores retroativos, como o abono de perman\u00eancia, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

As e os trabalhadores que se encaixam nessa condi\u00e7\u00e3o podem buscar a via administrativa, e caso a resposta seja negativa, devem procurar a esfera judicial. Importante lembrar que a convers\u00e3o necessita de provas para comprova\u00e7\u00e3o das atividades realizadas. A assessoria jur\u00eddica do sindicato est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para os encaminhamentos desse direito.<\/p>\n\n\n\n

Adicionais ocupacionais e outras mat\u00e9rias que sofreram cortes e redu\u00e7\u00e3o durante a pandemia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As Instru\u00e7\u00f5es Normativas 28<\/a> e 109<\/a> referem-se ao corte da insalubridade, periculosidade, raio x, adicionais noturnos e horas extras para quem est\u00e1 em tele trabalho. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 essa quest\u00e3o existe uma a\u00e7\u00e3o coletiva proposta pela Assufsm que discute a legalidade das INs e seus efeitos para as e os trabalhadores. Houve senten\u00e7a de primeiro grau de improced\u00eancia. Foi proposto recurso, que encontra-se pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal da 4\u00aa regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As e os trabalhadores que permanecem em trabalho presencial ou h\u00edbrido durante a pandemia n\u00e3o podem ter o corte de insalubridade, periculosidade e demais adicionais.<\/strong> As instru\u00e7\u00f5es normativas s\u00f3 valem para quem est\u00e1 em tele trabalho. Portanto, quem se encontra nessa condi\u00e7\u00e3o e sofreu algum corte ou redu\u00e7\u00e3o nos adicionais deve procurar a assessoria jur\u00eddica do sindicato.<\/p>\n\n\n\n

Lei Complementar n\u00ba 173, de 2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 8, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 173<\/a> causou algumas d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s progress\u00f5es funcionais e ao incentivo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba Na hip\u00f3tese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios afetados pela calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, at\u00e9 31 de dezembro de 2021, de: <\/em><\/p>\n\n\n\n

I – Conceder, a qualquer t\u00edtulo, vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a membros de Poder ou de \u00f3rg\u00e3o, servidores e empregados p\u00fablicos e militares, exceto quando derivado de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal anterior \u00e0 calamidade p\u00fablica.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante esclarecer que as progress\u00f5es funcionais e o incentivo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o est\u00e3o enquadrados na exce\u00e7\u00e3o do artigo, ou seja, s\u00e3o direitos previstos em leis publicadas anteriormente \u00e0 pandemia. Assim n\u00e3o podem ser cortados ou reduzidos.<\/p>\n\n\n\n

Concess\u00e3o da progress\u00e3o funcional a partir da data do preenchimento dos requisitos legais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma decis\u00e3o recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconheceu a retroatividade desde o momento da implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos legais. O STJ entende que a homologa\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o da eventual progress\u00e3o funcional \u00e9 apenas declarat\u00f3ria, ou seja, n\u00e3o condiciona os efeitos financeiros. A retroatividade desses efeitos pode n\u00e3o coincidir com o requerimento administrativo. Essa \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o comum em progress\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Funcionamento do escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio ainda est\u00e1 atendendo de maneira remota at\u00e9 dia 31 de maio. A WAA lan\u00e7ou uma Central Nacional de Atendimentos, veja aqui<\/a>. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: atendimentowagneradv@gmail.com; heverton@wagner.adv.br; gregory@wagner.adv.br. O n\u00famero (55) 3026-3206 (\u00e9 necess\u00e1rio aguardar e\/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue dispon\u00edvel e quem contatar o n\u00famero pelo Whatsapp (55) 9.8105-0063 ser\u00e1 direcionado para atendimento com os advogados. J\u00e1 o n\u00famero de Whatsapp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento ser\u00e1 ao setor financeiro e pode ser procurado caso o t\u00e9cnico-administrativo e administrativa em educa\u00e7\u00e3o precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. J\u00e1 o n\u00famero de Whatsapp (55) 9.8140-8067 \u00e9 para o Plant\u00e3o Jur\u00eddico da Assufsm nas quartas-feiras e funciona das 9h30min \u00e0s 11h30min e das 14h \u00e0s 16h30min.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nas quartas-feiras \u00e9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o Advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (ver aqui). Convers\u00e3o tempo especial em comum O tema 942 do Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade da convers\u00e3o do tempo especial […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10227,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-10226","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10226","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10226"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10226\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24470,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10226\/revisions\/24470"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10227"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10226"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10226"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10226"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}