{"id":10342,"date":"2021-05-20T14:41:07","date_gmt":"2021-05-20T17:41:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/05\/20\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-22\/"},"modified":"2026-04-01T11:37:44","modified_gmt":"2026-04-01T14:37:44","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-22","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/05\/20\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-22\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n

Nas quartas-feiras \u00e9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o Advogada Luciana Rambo, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (veja aqui<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Convers\u00e3o do tempo especial em comum<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A convers\u00e3o do tempo especial em comum foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Tema 942<\/a>, e refere-se a uma modalidade de aposentadoria com tempo mais reduzido. De acordo com a decis\u00e3o, o direito pode ser concedido ao(a) trabalhador(a) sujeito(a) a situa\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e integridade f\u00edsica, como, por exemplo, a exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n

– Quais trabalhadores(as) tem direito \u00e0 convers\u00e3o?<\/em><\/p>\n\n\n\n

A convers\u00e3o \u00e9 para as atividades realizadas at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Reforma Administrativa (Emenda Constitucional n.103, de 2019<\/a>). Assim, at\u00e9 o momento, apenas as e os trabalhadores que realizaram servi\u00e7os sob condi\u00e7\u00f5es especiais entre 1990 e 2019 se enquadram nas regras do Regime Geral da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

– Como acionar esse direito?<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em um primeiro momento \u00e9 necess\u00e1rio protocolar um requerimento administrativo. Caso seja indeferido, \u00e9 preciso entrar com uma a\u00e7\u00e3o judicial. Neste processo s\u00e3o avaliados os documentos t\u00e9cnicos para a comprova\u00e7\u00e3o das atividades especiais. Tamb\u00e9m pode ser solicitada uma per\u00edcia. A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 que as e os trabalhadores procurem a assessoria jur\u00eddica do sindicato para que seja feita uma an\u00e1lise detalhada de cada caso.<\/p>\n\n\n\n

– O fator de convers\u00e3o \u00e9 diferente para homens e mulheres?<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sim. A aposentadoria especial segue fatores de convers\u00e3o diferentes para homens (35 anos) e mulheres (30 anos).<\/p>\n\n\n\n

– Quais outros benef\u00edcios podem ser adquiridos pela convers\u00e3o do tempo especial em comum?<\/em><\/p>\n\n\n\n

As e os trabalhadores podem fechar o tempo para o abono de perman\u00eancia, e obter uma aposentadoria com regras melhores.<\/p>\n\n\n\n

– Qual a situa\u00e7\u00e3o dos aposentados e pensionistas diante da convers\u00e3o?<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para aqueles(as) que s\u00e3o aposentados(as) ou pensionistas h\u00e1 menos de cinco anos, \u00e9 poss\u00edvel fazer a convers\u00e3o e rever a aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

Como a decis\u00e3o do STF ainda \u00e9 nova, a Advogada Luciana Rambo pede que os e as TAEs que tiverem mais d\u00favidas entrem em contato com o escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados.<\/p>\n\n\n\n

Funcionamento do escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio ainda est\u00e1 atendendo de maneira remota at\u00e9 31 de maio de 2021. A WAA lan\u00e7ou uma Central Nacional de Atendimentos, veja aqui<\/a>. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. O n\u00famero (55) 3026-3206 (\u00e9 necess\u00e1rio aguardar e\/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue dispon\u00edvel e quem contatar o n\u00famero pelo Whatsapp (55) 9.8105-0063 ser\u00e1 direcionado para atendimento com os advogados. J\u00e1 o n\u00famero de Whatsapp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento ser\u00e1 ao setor financeiro e pode ser procurado caso o t\u00e9cnico-administrativo e administrativa em educa\u00e7\u00e3o precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. J\u00e1 o n\u00famero de Whatsapp (61) 3226-6937 pode ser utilizado para tirar d\u00favidas jur\u00eddicas caso o ou a TAE tenha algum questionamento.\u00a0<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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