{"id":10421,"date":"2021-06-07T14:25:36","date_gmt":"2021-06-07T17:25:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/06\/07\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-24\/"},"modified":"2026-04-01T11:37:43","modified_gmt":"2026-04-01T14:37:43","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-24","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/06\/07\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-24\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n

Nas quartas-feiras \u00e9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o Advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (veja aqui<\/a><\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Reajuste 47,11%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O reajuste de 47,11% refere-se ao pagamento de uma diferen\u00e7a remunerat\u00f3ria aos servidores e celetistas transferidos para o Regime Jur\u00eddico \u00danico em meados de 1990.<\/p>\n\n\n\n

O reajuste \u00e9 direcionado a categorias espec\u00edficas, das e dos trabalhadores vinculados \u00e0 previd\u00eancia e \u00e0 sa\u00fade, por meio do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social, do Instituto Nacional de Assist\u00eancia M\u00e9dica da Previd\u00eancia Social, do Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social, e do Instituto de Administra\u00e7\u00e3o Financeira da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social. Assim, a mat\u00e9ria n\u00e3o se aplica aos trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Processo 28%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O processo de reajuste de 28% no sal\u00e1rio das e dos trabalhadores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 1993 aguarda decis\u00e3o na justi\u00e7a. Por essa raz\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, ou seja, o pagamento do reajuste, n\u00e3o est\u00e1 ocorrendo.<\/p>\n\n\n\n

Vencimento B\u00e1sico Complementar (VBC)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Vencimento B\u00e1sico Complementar (VBC) \u00e9 uma parcela salarial complementar que surgiu em fun\u00e7\u00e3o do enquadramento do servidor no Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o (PCCTAE).<\/p>\n\n\n\n

A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) apontou irregularidade na folha de pagamento da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) com rela\u00e7\u00e3o ao VBC. Um processo administrativo foi aberto, no \u00e2mbito da UFSM, com base no parecer da CGU, para revis\u00e3o do pagamento do VBC.<\/p>\n\n\n\n

As e os t\u00e9cnico-administrativos est\u00e3o sendo notificados por PEN-SIE, email ou carta. A partir da notifica\u00e7\u00e3o, as e os trabalhadores tem um prazo de 15 dias para apresentar a defesa<\/strong>. Em torno de 1.300 TAEs enquadram-se nesta situa\u00e7\u00e3o. A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 procurar a assessoria jur\u00eddica do sindicato para realizar os encaminhamentos. Confira mais informa\u00e7\u00f5es sobre o VBC<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Convers\u00e3o do tempo especial em comum<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A convers\u00e3o do tempo especial em comum foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Tema 942<\/a><\/strong>.<\/strong> A decis\u00e3o reconhece a convers\u00e3o para as e os trabalhadores expostos em situa\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

A convers\u00e3o \u00e9 para as atividades realizadas at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Reforma Administrativa (Emenda Constitucional n.103, de 2019<\/a><\/strong>). Assim, at\u00e9 o momento, apenas as e os trabalhadores que realizaram servi\u00e7os sob condi\u00e7\u00f5es especiais entre 1990 e 2019 se enquadram nas regras do Regime Geral da Previd\u00eancia Social e tem direito a convers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 procurar a assessoria jur\u00eddica do sindicato para realizar o requerimento administrativo, e, caso necess\u00e1rio, entrar com uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Funcionamento do escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio ainda est\u00e1 atendendo de maneira remota at\u00e9 31 de junho de 2021. A WAA lan\u00e7ou uma Central Nacional de Atendimentos, veja aqui<\/a><\/strong>. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. O n\u00famero (55) 3026-3206 (\u00e9 necess\u00e1rio aguardar e\/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue dispon\u00edvel e quem contatar o n\u00famero pelo Whatsapp (55) 9.8105-0063 ser\u00e1 direcionado para atendimento com os advogados. J\u00e1 o n\u00famero de Whatsapp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento ser\u00e1 ao setor financeiro e pode ser procurado caso o t\u00e9cnico-administrativo e administrativa em educa\u00e7\u00e3o precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. J\u00e1 o n\u00famero de Whatsapp (61) 3226-6937 pode ser utilizado para tirar d\u00favidas jur\u00eddicas caso o ou a TAE tenha algum questionamento.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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