{"id":10457,"date":"2021-06-11T14:55:59","date_gmt":"2021-06-11T17:55:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/06\/11\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-25\/"},"modified":"2026-04-01T11:37:43","modified_gmt":"2026-04-01T14:37:43","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-25","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/06\/11\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-25\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n

Nas quartas-feiras \u00e9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o Advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (veja aqui<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Vencimento B\u00e1sico Complementar (VBC)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Vencimento B\u00e1sico Complementar (VBC) \u00e9 uma parcela salarial complementar que surgiu em fun\u00e7\u00e3o do enquadramento do servidor no Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o (PCCTAE).<\/p>\n\n\n\n

A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) apontou irregularidade no pagamento da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) com rela\u00e7\u00e3o ao VBC. De acordo com a CGU, o valor do VBC deveria ter sofrido uma absor\u00e7\u00e3o total ou em parte, no decorrer do tempo, o que n\u00e3o ocorreu. Assim, um processo administrativo foi aberto, no \u00e2mbito da UFSM, para revis\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As e os t\u00e9cnico-administrativos est\u00e3o sendo notificados para realizar a defesa no processo administrativo. A notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 por email, caixa postal ou PEN-SIE. O prazo para a defesa \u00e9 de 15 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s receber a notifica\u00e7\u00e3o, as e os TAEs devem entrar em contato com a assessoria jur\u00eddica do sindicato imediatamente para organizar os documentos e a defesa.<\/p>\n\n\n\n

Os documentos necess\u00e1rios s\u00e3o: procura\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia RG e CPF, c\u00f3pia comprovante de resid\u00eancia, e c\u00f3pia do processo administrativo ou da notifica\u00e7\u00e3o recebida, com a anota\u00e7\u00e3o da data recebida. Estes documentos podem ser enviados ao escrit\u00f3rio, digitalizados, para o e-mail secretaria@wagner.adv.br, ou levados em meio f\u00edsico \u00e0 sede, na Torre Ribas do Santa Maria Shopping, Rua Alberto Pasqualini, 70, 13\u00ba Andar, centro, Santa Maria.<\/p>\n\n\n\n

Processo 28%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O processo de reajuste de 28% no sal\u00e1rio das e dos trabalhadores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 1993 aguarda decis\u00e3o na justi\u00e7a. Por essa raz\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, ou seja, o pagamento do reajuste, n\u00e3o est\u00e1 ocorrendo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o SINTUF-MT<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o diz respeito ao pagamento de adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, irradia\u00e7\u00e3o ionizante, e gratifica\u00e7\u00e3o por atividades com Raios-X), dos adicionais noturno e por servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, e do aux\u00edlio-transporte. O pagamento desses adicionais foi suspenso pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.28\/2020, posteriormente transformada na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.109\/2020<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, o Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o da Universidade Federal de Mato Grosso (SINTUF-MT) entrou com uma a\u00e7\u00e3o para suspender os efeitos da IN 28. A Justi\u00e7a Federal da 8\u00aa Vara de Cuiab\u00e1, MT, emitiu senten\u00e7a favor\u00e1vel de proced\u00eancia parcial.<\/p>\n\n\n\n

Assim, se mant\u00e9m o pagamento do adicional noturno, dos adicionais ocupacionais, e da gratifica\u00e7\u00e3o por atividade com Raio-X para as e os trabalhadores do SINTUF-MT. Por\u00e9m, o pagamento do aux\u00edlio-transporte, o adicional por servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, e a prorroga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de f\u00e9rias j\u00e1 programadas foram negados.<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o favor\u00e1vel ao SINTUF-MT abriu precedente importante para a realidade das e dos TAEs da UFSM. A Assufsm, a partir da assessoria jur\u00eddica do sindicato, tamb\u00e9m ingressou com uma a\u00e7\u00e3o para suspender os efeitos da IN na UFSM.<\/p>\n\n\n\n

Adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todos(as) trabalhadores(as) da sa\u00fade que trabalham com exposi\u00e7\u00e3o de risco a covid-19 tem o direito de receber o adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo. Caso n\u00e3o estejam recebendo, podem reivindicar esse direito.<\/p>\n\n\n\n

Para as e os trabalhadores p\u00fablicos estatut\u00e1rios, vinculados ao RJU, o grau m\u00e1ximo de insalubridade \u00e9 20%. Para as e os trabalhadores celetistas, vinculados a CLT, o grau m\u00e1ximo de insalubridade \u00e9 40% sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 10.620\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 10.620\/2021<\/a> refere-se \u201ca concess\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o das aposentadorias e pens\u00f5es do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social da Uni\u00e3o no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal\u201d. O decreto transfere ao INSS a an\u00e1lise apenas de aposentadorias e pens\u00f5es<\/strong> de autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6767 foi proposta para questionar a constitucionalidade desse novo sistema, instaurado por decreto presidencial, sem debates ou discuss\u00f5es. A ADI 6767 j\u00e1 est\u00e1 em an\u00e1lise no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

Funcionamento do escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio ainda est\u00e1 atendendo de maneira remota at\u00e9 31 de junho de 2021. A WAA lan\u00e7ou uma Central Nacional de Atendimentos, veja aqui<\/a>. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. O n\u00famero (55) 3026-3206 (\u00e9 necess\u00e1rio aguardar e\/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue dispon\u00edvel e quem contatar o n\u00famero pelo Whatsapp (55) 9.8105-0063 ser\u00e1 direcionado para atendimento com os advogados. J\u00e1 o n\u00famero de Whatsapp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento ser\u00e1 ao setor financeiro e pode ser procurado caso o t\u00e9cnico-administrativo e administrativa em educa\u00e7\u00e3o precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. J\u00e1 o n\u00famero de Whatsapp (61) 3226-6937 pode ser utilizado para tirar d\u00favidas jur\u00eddicas caso o ou a TAE tenha algum questionamento.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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