{"id":10486,"date":"2021-06-18T13:00:58","date_gmt":"2021-06-18T16:00:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/06\/18\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-26\/"},"modified":"2026-04-01T11:37:42","modified_gmt":"2026-04-01T14:37:42","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-26","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/06\/18\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-26\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n

Nas quartas-feiras \u00e9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o Advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (veja aqui<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa 54\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa 54, de 20 de maio de 2021<\/a>, trata sobre o desconto da remunera\u00e7\u00e3o das e dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos em dias de greve. O direito \u00e0 greve \u00e9 considerado fundamental, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para todos e todas. Por\u00e9m, existia uma lacuna legislativa com rela\u00e7\u00e3o ao direito de greve das e dos trabalhadores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da IN 54, o judici\u00e1rio era o respons\u00e1vel por analisar essas situa\u00e7\u00f5es e suprir a lacuna. A IN 54 \u00e9 baseada, inclusive, em uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, de 2016, e tamb\u00e9m tem como base o parecer n. 004\/CGU\/AGU, de 2016.<\/p>\n\n\n\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa 54, no artigo 1\u00ba, define os crit\u00e9rios e os procedimentos gerais seguintes:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios e procedimentos gerais a serem observados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal – SIPEC, nas situa\u00e7\u00f5es de paralisa\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio do direito de greve, para o desconto da remunera\u00e7\u00e3o correspondente aos dias de paralisa\u00e7\u00e3o e para elabora\u00e7\u00e3o do respectivo Termo de Acordo para compensa\u00e7\u00e3o de horas n\u00e3o trabalhadas, aplic\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos em exerc\u00edcio nos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo federal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A IN 54 prev\u00ea tamb\u00e9m algumas restri\u00e7\u00f5es ao desconto de remunera\u00e7\u00e3o. Caso a greve tenha sido provocada por conduta il\u00edcita da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, o desconto n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer. Por\u00e9m, essa conduta il\u00edcita deve ser reconhecida pelo poder judici\u00e1rio para que o desconto n\u00e3o seja efetivado.<\/p>\n\n\n\n

A IN 54 aponta que \u00e9 facultativo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica firmar acordo e possibilitar a compensa\u00e7\u00e3o de horas aos trabalhadores, ao inv\u00e9s de proceder com o desconto remunerat\u00f3rio da greve.<\/p>\n\n\n\n

Para o Advogado Heverton Padilha, a IN 54 representa uma afronta ao direito fundamental de greve. Ele tamb\u00e9m entende que a instru\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de puni\u00e7\u00e3o abusiva aos trabalhadores p\u00fablicos. O advogado ainda alerta sobre o alto grau de subjetividade da IN, que n\u00e3o especifica quais s\u00e3o as rela\u00e7\u00f5es de trabalho que fomentam uma greve (reconhecida), e dificulta negocia\u00e7\u00f5es coletivas por meio de acordo.<\/p>\n\n\n\n

Insalubridade em grau m\u00e1ximo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todos(as) trabalhadores(as) da sa\u00fade que trabalham com exposi\u00e7\u00e3o de risco a covid-19 tem o direito de receber o adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo. Caso n\u00e3o estejam recebendo, podem reivindicar esse direito.<\/p>\n\n\n\n

Para as e os trabalhadores p\u00fablicos estatut\u00e1rios, vinculados ao RJU, o grau m\u00e1ximo de insalubridade \u00e9 20%. O percentual \u00e9 diferente para as e os trabalhadores celetistas, vinculados a CLT. Para estes, o grau m\u00e1ximo de insalubridade \u00e9 40% sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional.<\/p>\n\n\n\n

PSSS sobre o adicional de plant\u00e3o hospitalar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 2017, a Assufsm entrou com uma a\u00e7\u00e3o judicial com objetivo de restituir as cobran\u00e7as referentes \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previd\u00eancia (PSS) sobre o adicional de plant\u00e3o hospitalar. Em 2020, houve senten\u00e7a favor\u00e1vel, e ocorreu o in\u00edcio da fase da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, que compreende o pagamento dos valores cobrados indevidamente.<\/p>\n\n\n\n

As execu\u00e7\u00f5es est\u00e3o sendo realizadas em pequenos grupos e s\u00e3o propostas na medida em que os documentos s\u00e3o disponibilizados. Os e as trabalhadoras que ainda n\u00e3o foram contatados ser\u00e3o inclu\u00eddos em uma nova listagem, que ser\u00e1 disponibilizada assim que estiver dipon\u00edvel. A partir disso, os e as trabalhadoras podem entrar em contato com o escrit\u00f3rio e fornecer os documentos.<\/p>\n\n\n\n

Funcionamento do escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio ainda est\u00e1 atendendo de maneira remota at\u00e9 31 de junho de 2021. A WAA lan\u00e7ou uma Central Nacional de Atendimentos, veja aqui<\/a>. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. O n\u00famero (55) 3026-3206 (\u00e9 necess\u00e1rio aguardar e\/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue dispon\u00edvel e quem contatar o n\u00famero pelo Whatsapp (55) 9.8105-0063 ser\u00e1 direcionado para atendimento com os advogados. J\u00e1 o n\u00famero de Whatsapp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento ser\u00e1 ao setor financeiro e pode ser procurado caso o t\u00e9cnico-administrativo e administrativa em educa\u00e7\u00e3o precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. J\u00e1 o n\u00famero de Whatsapp (61) 3226-6937 pode ser utilizado para tirar d\u00favidas jur\u00eddicas caso o ou a TAE tenha algum questionamento.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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