{"id":10614,"date":"2021-07-09T15:57:19","date_gmt":"2021-07-09T18:57:19","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/07\/09\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-28\/"},"modified":"2026-04-01T11:37:40","modified_gmt":"2026-04-01T14:37:40","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-28","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/07\/09\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-28\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n<span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\">Nas quartas-feiras \u00e9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (<strong><a href=\"https:\/\/www.facebook.com\/assufsm\/videos\/504818284130067\">veja aqui<\/a><\/strong>).\n\n<strong>A\u00e7\u00e3o judicial proposta pelo sindicato que trata da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 28 (IN28)<\/strong>\n\nA a\u00e7\u00e3o <strong><a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/materia\/-\/asset_publisher\/Kujrw0TZC2Mb\/content\/id\/34380639\/do1-2018-07-27-instrucao-normativa-in-n-28-de-26-de-julho-de-2018-34380550\">IN28<\/a><\/strong> e a a\u00e7\u00e3o <strong><a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/instrucao-normativa-n-109-de-29-de-outubro-de-2020-285756030\">IN109<\/a><\/strong>, foram editadas pelo Governo Federal, com instru\u00e7\u00f5es normativas que vedam, basicamente, o pagamento de uma s\u00e9rie de rubricas aos servidores p\u00fablicos que se encontram em trabalho remoto.\n\nExemplo:\n<ul>\n \t<li>Aux\u00edlio transporte;<\/li>\n \t<li>Adicional noturno;<\/li>\n \t<li>Adicional de insalubridade;<\/li>\n<\/ul>\nNesse caso a Assufsm ent\u00e3o prop\u00f4s uma a\u00e7\u00e3o judicial, assim como v\u00e1rias outras entidades sindicais, discutindo a legalidade desta IN28, j\u00e1 que ela n\u00e3o possui previs\u00e3o legal para ser editada na forma como foi.\n\nO momento atual, em meio a pandemia, obrigou os e as trabalhadoras p\u00fablicas e todos(as) os(as) trabalhadores(as) do pa\u00eds em geral a aderirem ao trabalho remoto, e n\u00e3o como uma op\u00e7\u00e3o, mas sim como uma necessidade. Por tanto a a\u00e7\u00e3o discute a manuten\u00e7\u00e3o desses adicionais em raz\u00e3o desta afronta \u00e0 legalidade.\n\nA a\u00e7\u00e3o possui um pedido inicial de urg\u00eancia como forma de antecipa\u00e7\u00e3o do processo, para que houvesse a suspens\u00e3o imediata da aplica\u00e7\u00e3o da IN28 \u00e0 \u00e9poca e posteriormente da IN109. O pedido foi negado em primeiro grau e o Tribunal Regional Federal da 4\u00ba regi\u00e3o (TRF4) manteve o indeferimento.\n\nO processo prosseguiu e o juiz de 1\u00ba grau aqui de Santa Maria, da Terceira Vara Federal julgou a a\u00e7\u00e3o improcedente, levando a proposi\u00e7\u00e3o de recurso de apela\u00e7\u00e3o para o TRF da Regi\u00e3o, onde se encontra atualmente o processo, aguardando o julgamento.\n\n<strong>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/strong><strong>\u00a0<\/strong>\n\nO advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, participou de um evento da FASUBRA para tratar sobre o tema e fez an\u00e1lise sobre as consequ\u00eancias da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), que surgiu a partir de 2019 mas que passa a ter uma import\u00e2ncia maior para as entidades sindicais em raz\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o da autoridade m\u00e1xima de controle dos dados pessoais, tanto f\u00edsicas, quanto jur\u00eddicas.\n\nA LGPD deve come\u00e7ar a atuar no pa\u00eds a partir de agosto, com uma import\u00e2ncia das autoridades serem pessoas jur\u00eddicas de direito privado, assim como os sindicatos tamb\u00e9m s\u00e3o e fa\u00e7am as suas adequa\u00e7\u00f5es diante da norma j\u00e1 que na esfera da normativa, pode aplicar a penalidade.\n\nO escrit\u00f3rio escreveu uma nota sobre o assunto, que pode ser acessada <strong><a href=\"https:\/\/wagner.adv.br\/wagner-advogados-divulga-analise-sobre-as-consequencias-da-lgpd-para-entidades-sindicais\/\">clicando aqui<\/a><\/strong>.\n\n<strong>Adicional de Insalubridade em Grau M\u00e1ximo<\/strong>\n\nEste adicional serve para servidores(as) que trabalham com exposi\u00e7\u00e3o e risco de contamina\u00e7\u00e3o pelo Covid-19 e que possuem o direito ao <strong><a href=\"https:\/\/drive.google.com\/file\/d\/1o4ihNjh0_2euW_RL_dYLaM9hO-MFvAzG\/view?usp=sharing\">Adicional de Insalubridade em Grau M\u00e1ximo<\/a><\/strong>.\n\nEm virtude da gravidade causada pelo surto do v\u00edrus que se instalou no mundo no ano de 2020, colocando em risco a vida e a sa\u00fade de trabalhadores e trabalhadoras que atuam na linha de frente e realizam atendimentos de pacientes e manuseios de objetos de pessoas contaminadas ou que possam estar infectadas. Ou seja, que possuem a probabilidade de serem contaminados por conta da necessidade em prestar servi\u00e7o na \u00e1rea mais contaminada atualmente, podem gerar a\u00e7\u00f5es judiciais, <strong><a href=\"https:\/\/drive.google.com\/file\/d\/19YBINatIsA8GFeC_TCZAH0RpUyfFqLVx\/view?usp=sharing\">requerendo o adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo<\/a><\/strong>.\n\nO advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, explica que o judicial pode sim ser realizado, com base nos direitos protegidos dos servidores. Para saber mais sobre como \u00e9 realizado esse processo, contate o escrit\u00f3rio pelo e-mail <strong><a href=\"mailto:secretaria@wagner.adv.br\">secretaria@wagner.adv.br<\/a><\/strong>, ou pela assessoria jur\u00eddica da ASSUFSM pelo telefone (55) 3026-3206 ou no whatsapp (61) 3226-6937.\n\n<strong>A\u00e7\u00e3o Judicial Coletiva <\/strong>\n\nA a\u00e7\u00e3o proposta pela Assufsm, que obteve \u00eaxito h\u00e1 cerca de dois anos, e j\u00e1 est\u00e1 tendo o cumprimento de senten\u00e7a, possui algumas pessoas que receberam esses valores diante do processo. As informa\u00e7\u00f5es chegam por partes, atrav\u00e9s de presta\u00e7\u00f5es da UFSM, e diante da medida que \u00e9 proposto essa senten\u00e7a vai sendo cumprida.\n\nOs contatos com as pessoas que ainda n\u00e3o propuseram a a\u00e7\u00e3o est\u00e3o sendo feitos para que tamb\u00e9m seja encaminhado o cumprimento de senten\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o.\n\n<strong>Funcionamento do escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados<\/strong>\n\nO escrit\u00f3rio ainda est\u00e1 atendendo de maneira remota. A WAA lan\u00e7ou uma Central Nacional de Atendimentos, <strong><a href=\"https:\/\/lightyellow-giraffe-227747.hostingersite.com\/wagner-advogados-associados-lanca-central-nacional-de-atendimentos\/\">veja aqui<\/a><\/strong>. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. O n\u00famero (55) 3026-3206 (\u00e9 necess\u00e1rio aguardar e\/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue dispon\u00edvel e quem contatar o n\u00famero pelo Whatsapp (55) 9.8105-0063 ser\u00e1 direcionado para atendimento com os advogados. J\u00e1 o n\u00famero de Whatsapp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento ser\u00e1 ao setor financeiro e pode ser procurado caso o t\u00e9cnico-administrativo e administrativa em educa\u00e7\u00e3o precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. J\u00e1 o n\u00famero de Whatsapp (61) 3226-6937 pode ser utilizado para tirar d\u00favidas jur\u00eddicas caso o ou a TAE tenha algum questionamento.<\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nas quartas-feiras \u00e9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (veja aqui). A\u00e7\u00e3o judicial proposta pelo sindicato que trata da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 28 (IN28) A a\u00e7\u00e3o IN28 e a a\u00e7\u00e3o IN109, foram [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10615,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-10614","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10614","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10614"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10614\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24617,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10614\/revisions\/24617"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10615"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10614"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10614"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10614"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}