{"id":10633,"date":"2021-07-15T18:54:30","date_gmt":"2021-07-15T21:54:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/07\/15\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-29\/"},"modified":"2026-04-01T11:37:40","modified_gmt":"2026-04-01T14:37:40","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-29","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/07\/15\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-29\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n

Nas quartas-feiras \u00e9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (veja aqui<\/strong><\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados (LGPD)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esta lei disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n

O tratamento e o armazenamento de dados s\u00e3o algo muitas vezes preponderantes para muitos entes, principalmente para os sindicatos, uma vez que representa o exerc\u00edcio regular das suas atividades, ou o exerc\u00edcio regular do direito de exercer a sua atividade, ent\u00e3o por esse motivo \u00e9 importante ter conhecimento desta norma.<\/p>\n\n\n\n

A norma traz para o dia a dia, algumas terminologias que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o eram aplic\u00e1veis ou que eram inexistentes no mundo jur\u00eddico, como por exemplo o dado pessoal sens\u00edvel que \u00e9 diferente do dado pessoal propriamente dito.<\/p>\n\n\n\n

Os dados pessoais segundo a norma, seriam aqueles dados que identificam a pessoa, tanto ela sendo pessoa f\u00edsica ou pessoa jur\u00eddica. J\u00e1 dados pessoais sens\u00edveis v\u00e3o al\u00e9m, como por exemplo, cr\u00edticas raciais, \u00e9tnicas, filia\u00e7\u00e3o a sindicato, organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico, pol\u00edtico e etc.<\/p>\n\n\n\n

A partir de 1\u00ba de agosto de 2021, a norma passa a ser aplicada, uma vez que haver\u00e1 a implementa\u00e7\u00e3o da chamada Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), que dever\u00e1 regular ativamente essa quest\u00e3o da lei de prote\u00e7\u00e3o de dados bem como, analisar eventuais den\u00fancias e aplicar multas por descumprimento. Os efeitos jur\u00eddicos dessa norma s\u00e3o variados. Caracteriza-se uma norma que pode alcan\u00e7ar tanto efeitos criminais, civis ou na esfera trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

O Advogado da Wagner Advogados Associados Heverton Padilha participa, na pr\u00f3xima semana, de um novo evento que ir\u00e1 tratar novamente sobre a tem\u00e1tica. Segundo ele tem muito se debatido em rela\u00e7\u00e3o aos efeitos e principalmente pela amplitude da atua\u00e7\u00e3o da chamada ANPD.<\/p>\n\n\n\n

O Escrit\u00f3rio da WAA realizou uma nota sobre o assunto no \u00e2mbito do sindicalismo. Clique aqui<\/strong><\/a> para ver.<\/p>\n\n\n\n

Debates a respeito da PEC 32\/2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Reforma Administrativa j\u00e1 passou pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e foi considerada, em tese, constitucional na vis\u00e3o do congresso. Atualmente a PEC 32 se encontra na Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados e est\u00e1 desenvolvendo discuss\u00f5es, inclusive atrav\u00e9s de audi\u00eancias p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

No entanto h\u00e1 v\u00e1rias import\u00e2ncias que est\u00e3o sendo tratadas nesses debates. A primeira \u00e9 sobre a Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho, que \u00e9 algo que j\u00e1 foi tratado na Live Sindical.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 um requisito de manuten\u00e7\u00e3o do(a) servidor(a) no servi\u00e7o p\u00fablico, relativizando a estabilidade dos e das servidoras e na avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o contempla s\u00f3 os futuros servidores(as) mas tamb\u00e9m os atuais, j\u00e1 que a Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho n\u00e3o possui restri\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o, podendo ser efetuada a qualquer trabalhador(a) p\u00fablico(a), independentemente de estar ou n\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico no momento.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto debatido, \u00e9 a quest\u00e3o dos cargos comissionados ou os cargos de lideran\u00e7a e assessoramento. Esses cargos, na previs\u00e3o da PEC 32, ser\u00e3o cargos independentes de concurso p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

O debate \u00e9 a amplitude desses cargos de lideran\u00e7a, n\u00e3o s\u00f3 no que se refere \u00e0s quest\u00f5es pol\u00edticas, as nomea\u00e7\u00f5es de interesse pol\u00edtico, como tamb\u00e9m as quest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias. Segundo um estudo feito pela Consultoria de Or\u00e7amentos, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle do Senado essa implanta\u00e7\u00e3o dos cargos de lideran\u00e7a e assessoramento representaria um custo de 115 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos na contrata\u00e7\u00e3o de mais de 1 milh\u00e3o de cargos.<\/p>\n\n\n\n

Nova A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 6916 contra a Reforma da Previd\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Proposta pela Associa\u00e7\u00e3o dos(as) Delegados(as) de Pol\u00edcia do Brasil (Adepol), a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6916)<\/a><\/strong> discute a regra de c\u00e1lculo da pens\u00e3o do(a) servidor(a) p\u00fablico(a) falecido(a) quando em atividade.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o \u00e9 sobre a quest\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias advertidas pelo(a) trabalhador(a) p\u00fablico(a), ou seja,\u00a0 a forma de c\u00e1lculo de concess\u00e3o da pens\u00e3o n\u00e3o tem liga\u00e7\u00f5es com as contribui\u00e7\u00f5es vertidas.<\/p>\n\n\n\n

Funcionamento do escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio ainda est\u00e1 atendendo de maneira remota. A WAA lan\u00e7ou uma Central Nacional de Atendimentos, veja aqui<\/strong><\/a>. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. O n\u00famero (55) 3026-3206 (\u00e9 necess\u00e1rio aguardar e\/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue dispon\u00edvel e quem contatar o n\u00famero pelo Whatsapp (55) 9.8105-0063 ser\u00e1 direcionado para atendimento com os advogados. J\u00e1 o n\u00famero de Whatsapp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento ser\u00e1 ao setor financeiro e pode ser procurado caso o t\u00e9cnico-administrativo e administrativa em educa\u00e7\u00e3o precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. J\u00e1 o n\u00famero de Whatsapp (61) 3226-6937 pode ser utilizado para tirar d\u00favidas jur\u00eddicas caso o ou a TAE tenha algum questionamento.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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