{"id":10690,"date":"2021-07-30T16:32:15","date_gmt":"2021-07-30T19:32:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/07\/30\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-31\/"},"modified":"2026-04-01T11:37:38","modified_gmt":"2026-04-01T14:37:38","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-31","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/07\/30\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-31\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n

Nas quartas-feiras \u00e9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (veja aqui<\/strong><\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Portaria SGP\/SEDGG\/ME N\u00ba 8.374, de 9 de julho de 2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A portaria de n\u00famero 8.374<\/strong><\/a> trata sobre os procedimentos e requisitos gerais para a centraliza\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es das Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Federais pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.<\/p>\n\n\n\n

A normativa se instala com intuito de regular o Decreto 10.620<\/strong><\/a> de 05 de fevereiro de 2021. E tem como pretexto promover a centraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias relativas ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos servidores e servidoras, atribuindo ao INSS a concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios a aposentados(as) e pensionistas das Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Federais. No geral, a Portaria visa regulamentar os procedimentos organizacionais quanto a implementa\u00e7\u00e3o do Decreto 10.620.<\/p>\n\n\n\n

A Wagner Advogados Associados tamb\u00e9m disponibiliza de um documento que pode ser acessado online, para o compreendimento destas normativas e seus tramites, acesse aqui<\/strong><\/a>.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Adicional a servidores e servidoras na linha de frente contra a Covid-19<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o refere-se a uma lei da C\u00e2mara Municipal de Vereadores da cidade de Cajati, no interior de S\u00e3o Paulo. A C\u00e2mara de Vereadores entendeu por bem, editar uma norma que garantiria o adicional de insalubridade de 40% ao sal\u00e1rio dos trabalhadores e trabalhadoras da sa\u00fade, que atendem os pacientes da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

A norma foi questionada diante do judici\u00e1rio de S\u00e3o Paulo, pelo executivo principal, dizendo que seria compet\u00eancia privativa do Prefeito e n\u00e3o do Legislativo. Com base nessa ADI que contraria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Estado de S\u00e3o Paulo, o Tribunal de Justi\u00e7a deferiu o pedido do Executivo considerando inconstitucional a norma editada pela C\u00e2mara de Vereadores.<\/p>\n\n\n\n

A import\u00e2ncia da norma \u00e9 que a decis\u00e3o de primeiro momento n\u00e3o se aplica aos servidores e servidoras federais, pois n\u00e3o existe lei que garanta tal dispositivo para\u00a0trabalhadores(as) federais. No entanto, cabe ao alerta em rela\u00e7\u00e3o a edi\u00e7\u00e3o de eventuais gratifica\u00e7\u00f5es para o funcion\u00e1rio(a) p\u00fablico(a) que estejam na linha de frente a Covid-19.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Reajuste anual<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No momento se discute o reajuste salarial dos servidores e servidoras com base no inciso 10 do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Existe um debate em rela\u00e7\u00e3o ao espa\u00e7o de reajuste dos trabalhadores(as) p\u00fablicos(as), h\u00e1 avalia\u00e7\u00f5es que, de acordo com o or\u00e7amento de 2020, existe possibilidade de corre\u00e7\u00e3o salarial e aplica\u00e7\u00e3o do reajuste geral.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o F\u00f3rum Nacional de Carreiras T\u00edpicas de Estado (FONACATE), alguns especialistas t\u00eam apontado que o or\u00e7amento autoriza um reajuste de at\u00e9 8% para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, destaca na live que o Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Kleber Cabral tem falado sobre o assunto e analisa a viabilidade em rela\u00e7\u00e3o a perspectiva de congelamento da remunera\u00e7\u00e3o do funcionalismo p\u00fablico\u00a0at\u00e9 2024. Existe j\u00e1 uma defasagem, segundo o Nacon Sindical de 20% para os servidores(as) p\u00fablicos(as) e que haveria espa\u00e7o para a implementa\u00e7\u00e3o desse reajuste.<\/p>\n\n\n\n

No ano passado, o Governo Federal acabou julgando o recurso como extraordin\u00e1rio e dizia que o judici\u00e1rio n\u00e3o poderia implementar reajuste aos servidores(as) dado a quest\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o de poderes. A decis\u00e3o ainda tramita, mas com muita dificuldade dado esse posicionamento firmado pelo Governo Federal.<\/p>\n\n\n\n

Funcionamento do escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio ainda est\u00e1 atendendo de maneira remota. A WAA lan\u00e7ou uma Central Nacional de Atendimentos, veja aqui<\/strong><\/a>. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. O n\u00famero (55) 3026-3206 (\u00e9 necess\u00e1rio aguardar e\/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue dispon\u00edvel e quem contatar o n\u00famero pelo Whatsapp (55) 9.8105-0063 ser\u00e1 direcionado para atendimento com os advogados. J\u00e1 o n\u00famero de Whatsapp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento ser\u00e1 ao setor financeiro e pode ser procurado caso o t\u00e9cnico-administrativo e administrativa em educa\u00e7\u00e3o precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. J\u00e1 o n\u00famero de Whatsapp (61) 3226-6937 pode ser utilizado para tirar d\u00favidas jur\u00eddicas caso o ou a TAE tenha algum questionamento.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nas quartas-feiras \u00e9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (veja aqui). Portaria SGP\/SEDGG\/ME N\u00ba 8.374, de 9 de julho de 2021 A portaria de n\u00famero 8.374 trata sobre os procedimentos e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10691,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-10690","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10690","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10690"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10690\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24663,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10690\/revisions\/24663"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10691"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10690"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10690"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10690"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}