{"id":10706,"date":"2021-08-05T13:00:35","date_gmt":"2021-08-05T16:00:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/08\/05\/fasubra-na-luta-contra-o-decreto-10-620-2021\/"},"modified":"2026-04-01T11:37:38","modified_gmt":"2026-04-01T14:37:38","slug":"fasubra-na-luta-contra-o-decreto-10-620-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/08\/05\/fasubra-na-luta-contra-o-decreto-10-620-2021\/","title":{"rendered":"FASUBRA na luta contra o Decreto 10.620\/2021"},"content":{"rendered":"\n<span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\">O <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2021\/Decreto\/D10620.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Decreto 10.620, de 5\/2\/2021<\/strong><\/a>, tem como objetivo centralizar as aposentadorias e pens\u00f5es dos Servidores e Servidoras das Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es Federais no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Isto vale para os j\u00e1 aposentados(as) e para os e as futuras, que dever\u00e3o entrar com seus processos de aposentadoria direto no INSS, e n\u00e3o mais em seus \u00f3rg\u00e3os de origem.\n\nDe acordo com o Decreto, o INSS ser\u00e1 o gestor do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) tanto dos servidores p\u00fablicos quanto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS). Com isso, o \u00f3rg\u00e3o que j\u00e1 tem mais de 30 milh\u00f5es de benefici\u00e1rios, receber\u00e1 mais 620 mil aposentados e pensionistas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, al\u00e9m de conceder as futuras aposentadorias.\n\nVale lembrar que este Decreto n\u00e3o se aplica aos poderes Legislativo, Judici\u00e1rio e nem aos \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente aut\u00f4nomos, apenas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, os que ganham menos. O par\u00e1grafo 20 do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de uma entidade gestora \u00fanica para centralizar as aposentadorias dos regimes RPPS e RGPS.\n\nNo entanto, como esta entidade ainda n\u00e3o foi criada, o governo por meio do decreto, redireciona todos os aposentados e pensionistas das universidades e institutos federais, juntamente com os de outros \u00f3rg\u00e3os, na vala comum do INSS, sem contar que vemos quase que diariamente na imprensa nacional, pessoas reclamando da demora do INSS em atender suas demandas.\n\nPara cumprir o cronograma de centraliza\u00e7\u00e3o estabelecido pelo decreto, foi publicada no dia 12 de julho a Portaria 8.374, que normatiza os procedimentos para o envio de toda documenta\u00e7\u00e3o dos aposentados, pensionistas e das pessoas em processo de aposenta\u00e7\u00e3o para o INSS. As datas para cada autarquia ou funda\u00e7\u00e3o enviar ser\u00e3o definidas pelo presidente do INSS. Algumas universidades j\u00e1 tiveram reuni\u00e3o com a Secretaria de Gest\u00e3o e Desempenho de Pessoal do Minist\u00e9rio da Economia para tratarem do assunto.\n\nDe acordo com a portaria, toda vida funcional do servidor, toda documenta\u00e7\u00e3o, incluindo at\u00e9 processos administrativos e judiciais ser\u00e3o enviados para o INSS. Dessa forma, toda vez que o aposentado ou pensionista precisar resolver algum problema, dever\u00e1 se dirigir ao \u00f3rg\u00e3o. Uma aposentadoria que era concedida em pouco tempo pela universidade, poder\u00e1 demorar anos para sair. Al\u00e9m de tirar dos reitores a prerrogativa de conceder as aposentadorias.\n\nO decreto tamb\u00e9m prev\u00ea o remanejamento de servidores da \u00e1rea de pessoal das autarquias e funda\u00e7\u00f5es para o INSS. No caso das universidades, os reitores nem ter\u00e3o que autorizar. Esse procedimento, e a retirada da concess\u00e3o das aposentadorias pelos reitores, ferem a autonomia universit\u00e1ria.\n\nA FASUBRA Sindical entrou como amicus curae na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6767, ajuizada pelo PT e pelo FONASEFE no processo. Na a\u00e7\u00e3o, buscam uma liminar declarando a inconstitucionalidade do decreto. A deputada federal Alice Portugal-PCdoB tamb\u00e9m entrou com um decreto legislativo pedindo a derrubada do decreto presidencial.\n\nEnquanto aguardamos o desenrolar dessas a\u00e7\u00f5es, que esperamos sejam deferidas a nosso favor, seguimos na luta. Como Coordena\u00e7\u00e3o de Aposentados\/as e Assuntos de Aposentadoria, procuramos informar nossos aposentados\/as, pensionistas e aposentandos, de mais esse preju\u00edzo que o governo nos imp\u00f5e.\n\nVeja detalhes da live:\u00a0<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3Abb2bn\">https:\/\/bit.ly\/3Abb2bn<\/a>\n<h5>Texto: FASUBRA<\/h5>\n<h5>Foto: EBC<\/h5><\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Decreto 10.620, de 5\/2\/2021, tem como objetivo centralizar as aposentadorias e pens\u00f5es dos Servidores e Servidoras das Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es Federais no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). 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