{"id":10875,"date":"2021-08-26T17:49:32","date_gmt":"2021-08-26T20:49:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/08\/26\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-35\/"},"modified":"2026-04-01T11:37:36","modified_gmt":"2026-04-01T14:37:36","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-35","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/08\/26\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-35\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n

Nas quartas-feiras \u00e9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana. (veja aqui<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Decreto 10.620 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e sobre a compet\u00eancia para a concess\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o das aposentadorias e pens\u00f5es do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social da Uni\u00e3o no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do Decreto 10.620 de 5 de Fevereiro de 2021<\/a>, <\/strong>existe a edi\u00e7\u00e3o da Portaria 8.374 de Julho de 2021<\/a><\/strong>, editada pela Secretaria de Gest\u00e3o e Desempenho Pessoal, vinculada ao Minist\u00e9rio da Economia. A Portaria disp\u00f5e sobre os procedimentos e requisitos para a centraliza\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).<\/p>\n\n\n\n

Essa normativa \u00e9 a forma de implementa\u00e7\u00e3o no Decreto 10.620, no qual tem como pretexto promover a centraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias ativas ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores e servidoras. Essa portaria vem para buscar a implementa\u00e7\u00e3o deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Nota t\u00e9cnica referente a proporcionaliza\u00e7\u00e3o do pagamento dos Adicionais Ocupacionais <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todos os e as servidoras p\u00fablicas que est\u00e3o em trabalho remoto, inclusive aqueles(as) que est\u00e3o em trabalho h\u00edbrido ou intercalando entre o presencial e online, receberam uma notifica\u00e7\u00e3o no in\u00edcio m\u00eas da Pr\u00f3 Reitoria de Gest\u00e3o de Pessoas (PROGEP-UFSM). Essa notifica\u00e7\u00e3o informava que houve uma altera\u00e7\u00e3o no formul\u00e1rio COVID-19, trazendo uma nova funcionalidade e que os e as T\u00e9cnico Administrativas em Educa\u00e7\u00e3o da UFSM deveriam preencher os dias da semana que estariam atuando presencialmente.<\/p>\n\n\n\n

Isso teria repercuss\u00e3o sobre os Adicionais Ocupacionais, por exemplo, e segundo a manifesta\u00e7\u00e3o da PROGEP seria em decorr\u00eancia de um parecer da Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU), a qual o escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados teve acesso e analisou.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o de fundo desse debate est\u00e1 \u00e0s voltas das Instru\u00e7\u00f5es Normativas 22<\/a><\/strong> posteriormente substitu\u00edda pela IN 109<\/a><\/strong>, que tratam justamente do n\u00e3o pagamento dos Adicionais Ocupacionais para os servidores e servidoras p\u00fablicas em atividade remota. J\u00e1 existem a\u00e7\u00f5es judiciais tramitando e discutindo a legalidade dessa implementa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que os motivos para que os servidores(as) estejam exercendo as atividades remotas \u00e9 justamente a pandemia.<\/p>\n\n\n\n

Convers\u00e3o de tempo especial em comum <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antes da Reforma da Previd\u00eancia, o servidor(a) para se aposentar precisava apenas de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, contudo, pelas novas regras, \u00e9 necess\u00e1ria, al\u00e9m de contribui\u00e7\u00e3o, uma idade m\u00ednima.<\/p>\n\n\n\n

Essas s\u00e3o as chamadas Regras de Transi\u00e7\u00e3o, aplicadas para quem j\u00e1 contribui para o INSS quando a Reforma da Previd\u00eancia foi promulgada. Com essa nova regra, fica muito mais dif\u00edcil para o(a) trabalhador(a) cumprir todos os requisitos para se aposentar pela atividade especial.<\/p>\n\n\n\n

Muitos trabalhadores(as), com o passar dos anos, podem migrar para a atividade comum ou ent\u00e3o podem, ao final de sua carreira, querer somar o tempo especial com o comum e se aposentar pela modalidade comum.\u00a0 Apesar da aposentadoria especial ser mais ben\u00e9fica que a normal, existe um fator que pode contribuir muito para adiantar a aposentadoria comum para quem j\u00e1 atuou em atividade especial, no caso, a convers\u00e3o de tempo especial em comum.<\/p>\n\n\n\n

A convers\u00e3o do tempo especial em comum \u00e9 permitida para todo trabalhador(a) que possui o tempo especial trabalhado antes da Reforma da Previd\u00eancia. Atrav\u00e9s da convers\u00e3o, os homens podem ter o seu tempo especial valendo 40% a mais, quando convertido em tempo comum e as mulheres 20% a mais de tempo.<\/p>\n\n\n\n

A convers\u00e3o de tempo \u00e9 uma alternativa muito importante para quem possui tempo de contribui\u00e7\u00e3o misto, ou seja, parte especial, parte comum e pode facilitar a aposentadoria de muitas pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Para melhor entendimento, veja a Live Sindical que a Advogada Luciana Rambo fala sobre o assunto, clicando aqui<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

PEC dos Precat\u00f3rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio de advocacia da Wagner Advogados Associados j\u00e1 se reuniu para falar sobre a PEC dos Precat\u00f3rios, a PEC 23\/2021<\/a><\/strong>, mostrando a preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a emenda que representa um calote, uma tentativa de constitucionalizar o calote em cima das d\u00edvidas da uni\u00e3o. Para um maior compreendimento foi produzido um v\u00eddeo<\/a><\/strong> sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Funcionamento do escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio ainda est\u00e1 atendendo de maneira remota. A WAA lan\u00e7ou uma Central Nacional de Atendimentos, veja aqui<\/strong><\/a>. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. O n\u00famero (55) 3026-3206 (\u00e9 necess\u00e1rio aguardar e\/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue dispon\u00edvel e quem contatar o n\u00famero pelo Whatsapp (55) 9.8105-0063 ser\u00e1 direcionado para atendimento com os advogados. J\u00e1 o n\u00famero de Whatsapp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento ser\u00e1 ao setor financeiro e pode ser procurado caso o t\u00e9cnico-administrativo e administrativa em educa\u00e7\u00e3o precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. J\u00e1 o n\u00famero de Whatsapp (61) 3226-6937 pode ser utilizado para tirar d\u00favidas jur\u00eddicas caso o ou a TAE tenha algum questionamento.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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