{"id":11025,"date":"2021-10-01T13:11:06","date_gmt":"2021-10-01T16:11:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/10\/01\/decreto-10-620-e-portaria-8-374-a-hora-de-lutar-e-agora\/"},"modified":"2026-04-01T11:37:32","modified_gmt":"2026-04-01T14:37:32","slug":"decreto-10-620-e-portaria-8-374-a-hora-de-lutar-e-agora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/10\/01\/decreto-10-620-e-portaria-8-374-a-hora-de-lutar-e-agora\/","title":{"rendered":"Decreto 10.620 e Portaria 8.374 \u2013 A hora de lutar \u00e9 agora!"},"content":{"rendered":"\nDias 23 e 24 de setembro aconteceu o Encontro de Aposentados\/as, Aposentandas\/os e Pensionistas da Fasubra e dele ainda restaram algumas d\u00favidas, principalmente com rela\u00e7\u00e3o a paridade e aos pagamentos, caso a PEC 32 seja aprovada pelo Congresso, por conta do fim do Regime Jur\u00eddico \u00danico, da cria\u00e7\u00e3o de novos v\u00ednculos de contrata\u00e7\u00e3o, da extin\u00e7\u00e3o de carreiras e do Decreto 10.620\/21, que centraliza o gerenciamento das aposentadorias no INSS.\n\nO Dr. Lu\u00eds Fernando Silva, da equipe do jur\u00eddico da FASUBRA, muito generosamente concedeu essa entrevista, no sentido de continuarmos alertando a categoria sobre a gravidade do momento. Chamamos a aten\u00e7\u00e3o que a live do encontro continuar\u00e1 dispon\u00edvel nas p\u00e1ginas da Fasubra. Veja a \u00edntegra aqui:\u00a0https:\/\/fb.watch\/8lFN9zm2LZ\/<\/a>\n\n1 \u2013 A Portaria 8.374, de 9 de julho de 2021, que normatiza a centraliza\u00e7\u00e3o dos aposentados no INSS de acordo com o decreto 10.620, est\u00e1 sendo implementada pelas reitorias, sem comunica\u00e7\u00e3o aos Aposentados, o Sr. poderia explicar quais os preju\u00edzos os aposentados\/as e aposentandos\/as sofrer\u00e3o com essa mudan\u00e7a?<\/strong>\n\nResposta:\u00a0<\/strong>O Decreto n\u00ba 10.620, de 2021, transfere para o INSS a responsabilidade pela concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de aposentadorias de servidores federais vinculados \u00e0s autarquias (como as Universidades, o DNIT e o pr\u00f3prio INSS) e funda\u00e7\u00f5es (como a FUNASA), e constitui o primeiro passo para a centraliza\u00e7\u00e3o, no INSS, de todas as aposentadorias e pens\u00f5es dos servidores federais.\n\nOra, todos sabemos que h\u00e1 anos o INSS enfrenta s\u00e9rias dificuldades estruturais, com a falta de pessoal e estrutura adequadas ao seu papel de oferecer prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aos trabalhadores do setor privado, o que fez com que fechasse o ano de 2020 com mais de 1,8 milh\u00f5es de benef\u00edcios represados, ou seja, pedidos de aposentadoria, aux\u00edlio-doen\u00e7a, revis\u00e3o de proventos, etc., que ultrapassaram em muito os prazos fixados pelo pr\u00f3prio INSS para a sua solu\u00e7\u00e3o.\n\nNesse quadro, acrescentar a concess\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es dos servidores federais significa exigir do INSS uma capacidade que ele j\u00e1 n\u00e3o possui, al\u00e9m de ampliar a complexidade das an\u00e1lises a serem feitas, j\u00e1 que envolve regras previdenci\u00e1rias diferentes das adotadas para os trabalhadores do setor privado, tudo em detrimento da qualidade e da celeridade que se espera num momento t\u00e3o decisivo da vida como \u00e9 a passagem \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de aposentado ou a garantia de renda a familiares que perderam entes queridos.\n\nO que ocorrer\u00e1, sem d\u00favidas, ser\u00e1 o acumulo ainda maior de \u201cbenef\u00edcios\u201d represados no INSS, agora incluindo aposentadorias e pens\u00f5es de servidores p\u00fablicos, que passar\u00e3o a vivenciar as mesmas agruras que j\u00e1 vivenciam os trabalhadores do setor privado.\n\n2 \u2013 Se a Reforma Administrativa passar qual o preju\u00edzo para os aposentados?<\/strong>\n\nResposta:<\/strong>\u00a0Os debates que est\u00e3o ocorrendo no Congresso Nacional ainda n\u00e3o permitem falar sobre a dimens\u00e3o exata dos preju\u00edzos que ser\u00e3o impostos aos servidores ativos, aposentados e pensionistas, at\u00e9 porque a reda\u00e7\u00e3o muda da noite para o dia, \u201cao sabor do vento\u201d e de interesses escusos, acertados nas madrugadas do poder.\n\nDe certo podemos dizer que a PEC 32, se aprovada, constituir\u00e1 o in\u00edcio do fim dos servi\u00e7os p\u00fablicos tal como os vemos hoje, o que impactar\u00e1 pesadamente sobre os pr\u00f3prios servidores e direitos como a estabilidade, a estrutura de cargos e carreiras, regime jur\u00eddico de rela\u00e7\u00e3o com o Estado, etc, sempre em preju\u00edzo desses servidores.\n\nFala-se que os aposentados n\u00e3o ser\u00e3o atingidos pela PEC 32, e talvez, diretamente, n\u00e3o o sejam mesmo.\n\nO problema \u00e9 que n\u00e3o basta olhar os efeitos diretos da PEC 32 naquilo que \u00e9 aparente, sendo imperioso ter claro que ao modificar fortemente a pr\u00f3pria estrutura do servi\u00e7o p\u00fablico (por exemplo incentivando a privatiza\u00e7\u00e3o em larga escala de setores como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o), a Emenda afetar\u00e1 diretamente os direitos dos servidores em atividade, do que resultar\u00e3o consequ\u00eancias certas para os servidores aposentados e pensionistas, em particular quanto ao respeito \u00e0 paridade com aqueles.\n\n3 \u2013 Quais as inconstitucionalidades e os questionamentos que ainda podemos fazer judicialmente e politicamente?<\/strong>\n\nResposta:<\/strong>\u00a0A meu ver o Decreto n\u00ba 10.620 de 2021, padece de algumas inconstitucionalidades, como est\u00e1 sendo sustentado, ali\u00e1s, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 6767, que aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, e na qual a FASUBRA e outras entidades nacionais representativas de servidores federais pediram o ingresso, na qualidade de amicus curiae.\n\nAl\u00e9m disso, \u00e9 preciso ter claro que o Decreto (e a centraliza\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es de servidores federais no INSS, que ele promove), \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Governo, que como op\u00e7\u00e3o que \u00e9, pode ser modificada se formos capazes de exercer uma forte press\u00e3o para isso, reivindicando, por exemplo, que a chamada \u201centidade gestora \u00fanica\u201d do regime previdenci\u00e1rio dos servidores federais \u2013 esta sim uma imposi\u00e7\u00e3o constitucional -, seja o pr\u00f3prio Sistema de Pessoal Civil (SIPEC), por onde j\u00e1 s\u00e3o concedidas e mantidas as aposentadorias e pens\u00f5es de todos os servidores do Poder Executivo da Uni\u00e3o.\n\n4 \u2013 Passando para o INSS como fica a paridade e os direitos adquiridos pelos aposentados e aposentandos?<\/strong>\n\nResposta:<\/strong>\u00a0Antes de responder a essa pergunta \u00e9 preciso esclarecer que atualmente a folha de pagamento dos servidores federais \u00e9 totalmente parametrizada, ou seja, se h\u00e1 alguma modifica\u00e7\u00e3o legal voltada \u00e0 concess\u00e3o de algum incremento salarial aos servidores em atividade, esta concess\u00e3o \u00e9 automaticamente estendida aos servidores aposentados, na mesma categoria, caso suas aposentadorias tenham sido concedidas segundo regras previdenci\u00e1rias que mant\u00eam o direito \u00e0 paridade com os servidores em atividade.\n\nHoje, portanto, n\u00e3o \u00e9 preciso requerer esses efeitos, pois eles s\u00e3o autom\u00e1ticos.\n\nN\u00e3o sou dos que acreditam que isso se manter\u00e1 na nova situa\u00e7\u00e3o, quando a responsabilidade pela revis\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es de servidores federais passar para o INSS!\n\n\u00c9 que estaremos sujeitos \u00e0s rotinas e normativas a serem ditadas pelo pr\u00f3prio INSS, que podem ser bem diversas das atuais, sobretudo se tomarmos em conta como a autarquia procede nos casos de pedidos de revis\u00e3o de aposentadorias dos trabalhadores do setor privado, a exigir requerimento, an\u00e1lise e decis\u00e3o.\n\nAssim, a ser esse \u2013 cedo ou tarde -, o novo procedimento adotado quando um servidor p\u00fablico se queixar que n\u00e3o foi observada a paridade com os servidores em atividade, certamente o interessado ter\u00e1 que requerer a respectiva revis\u00e3o e aguardar na \u201cfila\u201d, como milh\u00f5es de outros brasileiros, que o INSS conclua se ele possui o direito que alega ter.\n\nVeja-se que na situa\u00e7\u00e3o acima o que mudou n\u00e3o foi o direito. Ao contr\u00e1rio, ele pode continuar assegurando a paridade com os servidores em atividade, mas a decis\u00e3o final sobre a sua efic\u00e1cia caber\u00e1 aos servidores designados para analisar tais pedidos, o que permitir\u00e1, a nosso sentir, toda sorte de dificuldades e dissabores aos interessados.\n\nLu\u00eds Fernando Silva \u00e9 advogado vinculado ao escrit\u00f3rio SLPG Advogados Associados (www.slpgadvogados.adv.br), que integra a Assessoria Jur\u00eddica Nacional da FASUBRA; \u00e9 membro da Comiss\u00e3o Especial de Direito Previdenci\u00e1rio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; \u00e9 membro do Conselho Consultivo da Associa\u00e7\u00e3o Americana de Juristas \u2013 Rama Brasil; e \u00e9 Pesquisador-colaborador da Escola Nacional de Sa\u00fade P\u00fablica da Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz.<\/em>\n
Texto: FASUBRA<\/h5>\n
Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/h5><\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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