{"id":11124,"date":"2021-10-25T14:28:25","date_gmt":"2021-10-25T17:28:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/10\/25\/precatorios-comissao-aprova-pec-com-mudanca-no-teto-de-gastos-para-viabilizar-auxilio-brasil\/"},"modified":"2026-04-01T11:37:30","modified_gmt":"2026-04-01T14:37:30","slug":"precatorios-comissao-aprova-pec-com-mudanca-no-teto-de-gastos-para-viabilizar-auxilio-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/10\/25\/precatorios-comissao-aprova-pec-com-mudanca-no-teto-de-gastos-para-viabilizar-auxilio-brasil\/","title":{"rendered":"Precat\u00f3rios: Comiss\u00e3o aprova PEC com mudan\u00e7a no teto de gastos para viabilizar Aux\u00edlio Brasil"},"content":{"rendered":"\nA comiss\u00e3o especial criada na C\u00e2mara para analisar a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) dos Precat\u00f3rios aprovou a proposi\u00e7\u00e3o nesta quinta-feira (21) por 23 votos a 11. A vota\u00e7\u00e3o foi conclu\u00edda ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do texto-base e a rejei\u00e7\u00e3o dos oito destaques (sugest\u00f5es pontuais de altera\u00e7\u00e3o do texto principal) apresentados.\n\nVencida a etapa da comiss\u00e3o, o texto seguir\u00e1 para o plen\u00e1rio, onde precisa obter pelo menos 308 votos em dois turnos para ser aprovado. A PEC fixa um limite, a cada exerc\u00edcio financeiro, para as despesas com precat\u00f3rios (d\u00edvidas da Uni\u00e3o j\u00e1 reconhecidas pela Justi\u00e7a). O texto \u00e9 uma das apostas do governo federal para viabilizar o Aux\u00edlio Brasil, programa social que deve substituir o Bolsa Fam\u00edlia.\n\nO governo tenta reduzir o montante de precat\u00f3rios a ser quitado em 2022 para, com o restante do dinheiro, conseguir pagar o novo programa social. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que cada fam\u00edlia benefici\u00e1ria do novo programa receba, pelo menos, R$ 400 por m\u00eas no pr\u00f3ximo ano.\n\nA aprova\u00e7\u00e3o pela comiss\u00e3o do parecer sobre a proposta, de autoria do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), abre espa\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio para bancar o programa sem \u201cfurar\u201d o teto de gastos, que limita o crescimento da maior parte das despesas p\u00fablicas \u00e0 infla\u00e7\u00e3o.\n\nAl\u00e9m de restringir o pagamento de precat\u00f3rios, a PEC altera a regra de corre\u00e7\u00e3o do teto de gastos.<\/strong>\n\nAtualmente, a f\u00f3rmula considera o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte. O per\u00edodo considerado \u00e9 esse porque \u00e9 o dado dispon\u00edvel no momento em que o governo tem de enviar ao Congresso o projeto de or\u00e7amento do ano seguinte.\n\nCom a mudan\u00e7a proposta pela PEC, o IPCA passa a ser apurado entre janeiro e dezembro. Essa mudan\u00e7a no c\u00e1lculo tamb\u00e9m afeta o pagamento dos precat\u00f3rios, j\u00e1 que o governo prop\u00f5e limitar a alta dessas despesas pelo mesmo \u00edndice.\n\nA mudan\u00e7a parece simples mas, segundo o relator, a altera\u00e7\u00e3o na f\u00f3rmula e o limite de pagamento dos precat\u00f3rios liberam quase R$ 84 bilh\u00f5es para despesas em 2022, ano eleitoral. Na pr\u00e1tica, o governo conseguiria essa margem para contornar o teto de gastos. T\u00e9cnicos do Congresso estimam que esse espa\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio pode ser ainda maior e ultrapassar R$ 95 bilh\u00f5es.\n\nDiscuss\u00e3o<\/strong>\n\nAntes da vota\u00e7\u00e3o, o relator da mat\u00e9ria disse que cerca de 17 milh\u00f5es de fam\u00edlias ser\u00e3o beneficiadas e defendeu que o texto obedece \u00e0s regras fiscais.\n\n\u201cN\u00f3s temos sim a preocupa\u00e7\u00e3o de fazermos o social, de podermos levar esse aux\u00edlio, mas n\u00f3s temos uma preocupa\u00e7\u00e3o ainda maior tamb\u00e9m de continuarmos a obedecer as regras fiscais, porque n\u00e3o adianta aqui sermos irrespons\u00e1veis fiscalmente, porque isso ir\u00e1 culminar com uma infla\u00e7\u00e3o ainda maior, e n\u00f3s sabemos que n\u00e3o adianta dar com uma m\u00e3o e tirar com a outra\u201d, disse Hugo Motta.\n\nPol\u00eamica, a proposta foi alvo de cr\u00edticas na comiss\u00e3o especial. Parlamentares, principalmente da oposi\u00e7\u00e3o, afirmam que a mudan\u00e7a \u00e9 uma forma de dar \u201ccalote\u201d no pagamento dos precat\u00f3rios.\n\n\u201cO que est\u00e1 sendo feito aqui, na verdade, \u00e9 um calote. N\u00f3s vamos dar um calote na d\u00edvida dos precat\u00f3rios no pa\u00eds. Por essa raz\u00e3o, a oposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode aceitar a forma a\u00e7odada e absolutamente inconsequente com que o Governo est\u00e1 conduzindo essa pol\u00edtica\u201d, disse o deputado Bira do Pindar\u00e9 (PSB-MA).\n\nGilson Marques (Novo-SC) criticou as mudan\u00e7as no parecer, protocolado minutos antes da sess\u00e3o come\u00e7ar.\n\n\u201cUm tema extremamente complexo de um alto impacto financeiro, social, fiscal. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, de uma maneira t\u00e9cnica, analisar todos os contextos, impactos e consequ\u00eancias relativos a isso\u201d, disse o parlamentar.\n\nDefensor da proposta, o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), compareceu por alguns minutos \u00e0 sess\u00e3o, mas n\u00e3o quis falar com a imprensa. Em outras ocasi\u00f5es, ele disse que a PEC \u00e9 prioridade na Casa.\n\nRegra \u2018casu\u00edstica\u2019<\/strong>\n\nA regra proposta na PEC, segundo os t\u00e9cnicos do Congresso, \u00e9 \u201ctotalmente casu\u00edstica\u201d \u2013 ou seja, foi pensada apenas para resolver o pr\u00f3ximo ano.\n\nDe 2023 em diante, n\u00e3o h\u00e1 qualquer garantia de que o c\u00e1lculo de janeiro a dezembro seja mais vantajoso que o modelo atual. Ou seja, a mudan\u00e7a pode incluir um aperto nos or\u00e7amentos federais nos anos seguintes.\n\nA mudan\u00e7a no relat\u00f3rio, protocolado nesta quinta-feira, serve para bancar o novo valor do Aux\u00edlio Brasil, de R$ 400, anunciado oficialmente pelo governo nesta quarta-feira (20). O governo quer reajustar o Bolsa Fam\u00edlia em 20% e, depois, chegar aos R$ 400 com um \u201cbenef\u00edcio tempor\u00e1rio\u201d.\n\nAo criar um programa tempor\u00e1rio, o governo federal fica dispensado de apontar uma nova fonte permanente de recursos \u2013 essa \u00e9 a principal dificuldade da equipe econ\u00f4mica para viabilizar o Aux\u00edlio Brasil.\n\nOs t\u00e9cnicos do Congresso ouvidos pelo g1 e pela TV Globo afirmam tamb\u00e9m que a abertura dessa folga or\u00e7ament\u00e1ria em 2022 pode levar o governo a gastar mais recursos para atender a pedidos de parlamentares \u2013 por exemplo, com as emendas de relator, criticadas pela falta de transpar\u00eancia.\n\nNova vers\u00e3o<\/strong>\n\nMotta j\u00e1 havia lido um relat\u00f3rio sobre a mat\u00e9ria h\u00e1 duas semanas. Na oportunidade, o parecer estipulou um limite para despesas com precat\u00f3rios para cada exerc\u00edcio financeiro, o que, se aprovado, abriria espa\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio de R$ 50 bilh\u00f5es para bancar o programa sem furar o teto de gastos.\n\nNesta quinta, ao apresentar a nova vers\u00e3o, Motta disse claramente que a mudan\u00e7a servir\u00e1 para incluir o Aux\u00edlio Brasil nas contas do pr\u00f3ximo ano.\n\nNa pr\u00e1tica, a mudan\u00e7a na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do teto de gastos quase dobra a folga fiscal gerada pela PEC dos Precat\u00f3rios \u2013 que passar\u00e1 de R$ 50 bilh\u00f5es para algo entre R$ 80 bilh\u00f5es e R$ 90 bilh\u00f5es.\n\nEspa\u00e7o no teto<\/strong>\n\nAt\u00e9 este ano, o governo vinha pagando integralmente os precat\u00f3rios. A partir de 2022, a conta passar\u00e1 de R$ 54,7 bilh\u00f5es para cerca de R$ 90 bilh\u00f5es, o que, segundo o Poder Executivo, inviabiliza o lan\u00e7amento do novo programa social.\n\nPor isso, a PEC estipula um teto para gastos com precat\u00f3rios, abrindo espa\u00e7o fiscal para bancar o programa. A mudan\u00e7a no per\u00edodo de corre\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ajuda abrir mais espa\u00e7o no or\u00e7amento.\n\nSegundo o texto , os precat\u00f3rios de menor valor ter\u00e3o prioridade de pagamento e os que n\u00e3o forem pagos no exerc\u00edcio previsto em raz\u00e3o do estouro do teto fixado na proposta ter\u00e3o prioridade nos exerc\u00edcios seguintes.\n\nAux\u00edlio Brasil<\/strong>\n\nO governo anunciou na quarta-feira (20) que o Aux\u00edlio Brasil dever\u00e1 ter mesmo o valor de R$ 400.\n\nPara permitir essa despesa, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que estudaria uma forma de alterar o teto de gastos. Essa altera\u00e7\u00e3o foi apresentada nesta quinta na PEC dos Precat\u00f3rios.\n\nVacina\u00e7\u00e3o<\/strong>\n\nO relat\u00f3rio prev\u00ea que, se o novo c\u00e1lculo for aprovado, a aplica\u00e7\u00e3o no Or\u00e7amento de 2021 fica limitada a R$ 15 bilh\u00f5es.\n\nE que, se isso acontecer, o saldo deve ser usado exclusivamente para despesas da vacina\u00e7\u00e3o contra Covid ou \u201crelacionadas a a\u00e7\u00f5es emergenciais e tempor\u00e1rias de car\u00e1ter socioecon\u00f4mico\u201d \u2013 o que poderia, tamb\u00e9m, incluir os gastos com o Aux\u00edlio Brasil.\n\nNa avalia\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos, esse dispositivo pode resolver uma lacuna sobre recursos para a vacina\u00e7\u00e3o no ano seguinte. Como o governo encaminhou o projeto do Or\u00e7amento de 2022 sem previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para os imunizantes, essa previs\u00e3o seria uma forma de garantir os valores ainda em 2021.\n
Texto: Wagner Advogados Associados<\/h5>\n
Foto: printscreen TV C\u00e2mara<\/h5><\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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