{"id":11212,"date":"2021-11-25T12:55:52","date_gmt":"2021-11-25T15:55:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/11\/25\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-7\/"},"modified":"2026-04-01T11:37:29","modified_gmt":"2026-04-01T14:37:29","slug":"informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-7","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/11\/25\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-7\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Nas quartas-feiras \u00e9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm. Em raz\u00e3o de problemas da sa\u00fade o Advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, est\u00e1 afastado, por isso, confira as atualiza\u00e7\u00f5es que a advogada Tanise Parmeggiani da Silva, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (veja aqui<\/a><\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Direito \u00e0 diferen\u00e7a de pec\u00fania<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma not\u00edcia veiculada atrav\u00e9s do WhatsApp, \u201cServidores(as) Federais t\u00eam direito \u00e0 diferen\u00e7a de pec\u00fania, decide Supremo<\/strong><\/a>\u201d que diz respeito a uma decis\u00e3o de 2020, do Supremo Tribunal Federal (STF), de um reajuste de 47,11% garantindo vantagem sobre uma parcela denominada de \u201cAdiantamento de PCCS\u201d est\u00e1 gerando d\u00favidas entre a categoria. A quest\u00e3o seria se essa vantagem se aplica aos T\u00e9cnico Administrativos(as) da Educa\u00e7\u00e3o (TAEs) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).<\/p>\n\n\n\n

Acontece que a situa\u00e7\u00e3o se refere a uma Lei de 1988, que concedeu a vantagem aos Servidores(as) do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social, Instituto Nacional da Assist\u00eancia M\u00e9dica da Previd\u00eancia Social, Instituto Nacional da Previd\u00eancia Social e Instituto da Administra\u00e7\u00e3o Financeira da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social. Tais trabalhadores(as) p\u00fablicos(as) ajuizaram a a\u00e7\u00e3o no Tribunal da Justi\u00e7a do Trabalho para garantir o direito \u00e0 vantagem. Ou seja, o direito aplicado nessa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 geral e n\u00e3o se aplica a todo e qualquer Servidor(a) P\u00fablico(a) Federal, como d\u00e1 a entender na not\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

A advogada ainda esclarece que esse ajuizamento ficou delimitado at\u00e9 a vig\u00eancia do Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU), at\u00e9 1990. Posterior a isso, os funcion\u00e1rios e funcion\u00e1rias p\u00fablicas tinham que ingressar na Justi\u00e7a Federal para garantir o direito extens\u00edvel a esse per\u00edodo estatut\u00e1rio. Assim, esse direito estava sendo discutido na A\u00e7\u00e3o Trabalhista, no per\u00edodo p\u00f3s 1990, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identific\u00e1vel (VPNI)<\/strong><\/a> para que fosse integrada pelas reestrutura\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n\n\n\n

Essa foi a situa\u00e7\u00e3o levada ao STF, que, como se sabe, n\u00e3o se aplica aos TAEs, mas sim \u00e0queles grupos anteriormente citados. As a\u00e7\u00f5es para a categoria n\u00e3o poderiam ser ajuizadas agora, apenas naquela \u00e9poca, ou ent\u00e3o, estariam inv\u00e1lidas pela prescri\u00e7\u00e3o quinquenal.<\/p>\n\n\n\n

PEC 23<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo Tanise, no momento, n\u00e3o h\u00e1 atualiza\u00e7\u00f5es grandiosas referentes \u00e0 PEC dos Precat\u00f3rios \u2013 PEC 23. A vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) estava prevista para o dia 24\/11, mas foi adiada em raz\u00e3o de um pedido de vistas coletivo at\u00e9 o dia 30\/11<\/a><\/strong>. O Governo ainda apresentou seis altera\u00e7\u00f5es para a PEC, sendo uma delas a do Aux\u00edlio Brasil, para que seja estendido para al\u00e9m de dezembro de 2021. Por enquanto, aguarda-se novas atualiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

28%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos valores retidos das pens\u00f5es aliment\u00edcias, que foram reenviados ao Tesouro Nacional, existe uma previs\u00e3o para o pagamento dos precat\u00f3rios no pr\u00f3ximo ano. Quanto aos demais valores, ainda h\u00e1 a necessidade de uma manifesta\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. \u00a0Por ora, depende-se do judici\u00e1rio para quaisquer avan\u00e7os nos pagamentos, informa a advogada.<\/p>\n\n\n\n

Convers\u00e3o de tempo especial em tempo comum<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A convers\u00e3o do tempo especial em comum \u00e9 permitida para todo trabalhador(a) que possui o tempo especial trabalhado antes da Reforma da Previd\u00eancia. Tanise informa que a UFSM j\u00e1 est\u00e1 convertendo esse tempo, entretanto, existem situa\u00e7\u00f5es posteriores \u00e0 convers\u00e3o, como rubricas que podem ser levadas a efeito de verifica\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio. \u00c9 recomendado o contato com o escrit\u00f3rio para a verifica\u00e7\u00e3o de possibilidades de ajuizamento.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

VBC (Vencimento B\u00e1sico Complementar)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Escrit\u00f3rio est\u00e1 realizando ajuizamentos de VBC em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es dos servidores(as). Se voc\u00ea ainda n\u00e3o enviou os seus documentos, os advogados e as advogadas est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o esclarecimento de d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

Funcionamento do escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio WAA j\u00e1 est\u00e1 com atendimentos presenciais, na unidade de Santa Maria, desde o dia 27 de setembro. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que quem necessitar utilizar os atendimentos presenciais\u00a0AGENDE<\/strong>\u00a0hor\u00e1rio pelos contatos \u2013 WhatsApp \u2013 (61) 3226-6937 ou (55) 3026-3206. Os demais contatos virtuais seguem dispon\u00edveis. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. \u00c9 necess\u00e1rio que quem se deslocar at\u00e9 o escrit\u00f3rio, respeite o hor\u00e1rio agendado para que a higieniza\u00e7\u00e3o correta do ambiente possa ser feita.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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