{"id":11228,"date":"2021-12-01T12:53:26","date_gmt":"2021-12-01T15:53:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/12\/01\/ccj-aprova-pec-dos-precatorios-que-segue-para-votacao-no-plenario\/"},"modified":"2026-04-01T11:37:28","modified_gmt":"2026-04-01T14:37:28","slug":"ccj-aprova-pec-dos-precatorios-que-segue-para-votacao-no-plenario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/12\/01\/ccj-aprova-pec-dos-precatorios-que-segue-para-votacao-no-plenario\/","title":{"rendered":"CCJ aprova PEC dos Precat\u00f3rios, que segue para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n<span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\">A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou na ter\u00e7a-feira (30), por 16 votos a 10, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 23\/2021, conhecida como PEC dos Precat\u00f3rios. A mat\u00e9ria foi encaminhada ao Plen\u00e1rio.\n\nA PEC libera espa\u00e7o fiscal em 2022, estimado em R$ 106 bilh\u00f5es, para o pagamento do programa social Aux\u00edlio Brasil, sucessor do Bolsa Fam\u00edlia, por meio do parcelamento do pagamento de precat\u00f3rios e da altera\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo de c\u00e1lculo do teto de gastos previsto na\u00a0Emenda Constitucional 95. Precat\u00f3rios s\u00e3o d\u00edvidas da Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e Distrito Federal, os \u201centes federativos\u201d, determinadas por senten\u00e7a judicial definitiva. Podem ser relacionados a impostos, quest\u00f5es salariais ou qualquer outra causa.\n\nDurante a reuni\u00e3o, o relator da PEC e l\u00edder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou ter acatado, total ou parcialmente, 17 emendas propostas pelos senadores, alterando trechos mais pol\u00eamicos do parecer. Por acordo de lideran\u00e7as, os destaques que seriam votados na CCJ foram retirados e ficou acertado que a discuss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao texto final prosseguir\u00e1 at\u00e9 a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.\n\n\u2014 N\u00f3s estamos permanentemente abertos ao di\u00e1logo, ao entendimento, at\u00e9 o momento da vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio, porque o objetivo \u00e9 construir essa maioria mais ampla \u2014 ressaltou Bezerra logo no in\u00edcio da reuni\u00e3o.\n\nO presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), chegou a suspender a reuni\u00e3o durante duas horas, para que se chegasse a um acordo sobre o texto final que permitisse a aprova\u00e7\u00e3o pelo colegiado. Entre outras reivindica\u00e7\u00f5es, diversos senadores pleitearam que o pagamento dos precat\u00f3rios de natureza alimentar (decorrentes de a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas a sal\u00e1rios, pens\u00f5es ou aposentadorias), dos quais muitas vezes os credores dependem para a pr\u00f3pria subsist\u00eancia, fosse explicitamente garantido na PEC. Outro pedido de parte dos senadores foi a garantia de que o espa\u00e7o fiscal criado pela PEC seja usado apenas para o pagamento de benef\u00edcios sociais, e n\u00e3o para outras destina\u00e7\u00f5es, em ano eleitoral.\n\n<strong>Precat\u00f3rios<\/strong>\n\nO debate na reuni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira concentrou-se a maior parte do tempo em torno da solu\u00e7\u00e3o escolhida para criar o espa\u00e7o fiscal, o parcelamento dos precat\u00f3rios \u2014 medida que, segundo os opositores, abala a confian\u00e7a dos investidores nas contas p\u00fablicas do Brasil. Senadores mais antigos na Casa, entre eles Alvaro Dias (Podemos-PR) e Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), lembraram que ao longo da hist\u00f3ria foram aprovadas v\u00e1rias leis e emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o postergando o pagamento de precat\u00f3rios, com consequ\u00eancias negativas para a economia do pa\u00eds.\n\n\u2014 Um dos males da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 essa estrat\u00e9gia de rolar, de se transferir a responsabilidade para o amanh\u00e3. \u00c9 o que fazemos aqui \u2014 lamentou Alvaro.\n\nCarlos Portinho (PL-RJ) elogiou o trabalho do relator e lembrou que \u201cnada \u00e9 simples nos \u00faltimos anos que o Brasil enfrenta\u201d:\n\n\u2014 N\u00e3o podemos esperar mar calmo no meio de uma tormenta. A sa\u00edda que o relator encontrou \u00e9 a melhor op\u00e7\u00e3o que consegui enxergar.\n\n<strong>Aux\u00edlio Brasil<\/strong>\n\nAutores de um\u00a0substitutivo global \u00e0 PEC, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Jos\u00e9 An\u00edbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR) insistiram que n\u00e3o seria necess\u00e1rio mexer na regra do teto de gastos para bancar o Aux\u00edlio Brasil. O substitutivo resolvia a quest\u00e3o retirando do teto, excepcionalmente em 2022, as despesas com precat\u00f3rios.\n\nOriovisto criticou, ainda, a\u00a0aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado, na v\u00e9spera, da regulamenta\u00e7\u00e3o das emendas de relator ao Or\u00e7amento\u00a0(PRN 4\/2021). Combinadas, as duas iniciativas, no seu entender, reduzem a transpar\u00eancia das contas p\u00fablicas:\n\n\u2014 N\u00e3o h\u00e1 nenhuma necessidade de fazer essa confus\u00e3o toda para dar o Aux\u00edlio Brasil. Algo mais paira no ar que essa confus\u00e3o esconde. Ontem, [aprovou-se] resolu\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional que era a mais confusa que j\u00e1 vi na minha vida. Simplesmente se protegem, na escurid\u00e3o, essas tentativas de reda\u00e7\u00e3o que ningu\u00e9m entende. S\u00e3o propositais! \u2014 lamentou.\n\nSimone Tebet (MDB-MS) e Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) reiteraram a import\u00e2ncia de explicitar o car\u00e1ter permanente do pagamento dos programas sociais. Para a senadora, o relat\u00f3rio \u201cdeixa brechas\u201d que n\u00e3o garantem a perenidade do Aux\u00edlio Brasil.\n\nAntonio Anastasia (PSD-MG) insistiu na necessidade de excluir do parcelamento os precat\u00f3rios de natureza alimentar.\n\n\u2014 N\u00f3s estamos assegurando o pagamento agora, na sequ\u00eancia, de todo e qualquer precat\u00f3rio de natureza aliment\u00edcia. Estimamos aproximadamente R$ 8 bilh\u00f5es de precat\u00f3rios nessa situa\u00e7\u00e3o \u2014 garantiu o relator, Bezerra.\n\nOutra preocupa\u00e7\u00e3o dos senadores, entre eles Otto Alencar (PSD-BA) e Marcos Rog\u00e9rio (DEM-RO), atendida por Fernando Bezerra Coelho, foi priorizar o pagamento dos precat\u00f3rios relacionados ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio Fundef (Fundef), usado em grande parte para a complementa\u00e7\u00e3o salarial de professores.\n\nOtto pediu do relator a garantia de que a C\u00e2mara dos Deputados aprovar\u00e1 o texto tal qual o Senado aprovar. Bezerra assegurou que tem conversado com o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira, para que isso ocorra \u2014 para uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ser promulgada, \u00e9 preciso que o mesmo texto seja aprovado nas duas Casas legislativas.\n<h5>Texto e Foto: Ag\u00eancia Senado<\/h5><\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou na ter\u00e7a-feira (30), por 16 votos a 10, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 23\/2021, conhecida como PEC dos Precat\u00f3rios. A mat\u00e9ria foi encaminhada ao Plen\u00e1rio. 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