{"id":11238,"date":"2021-12-03T14:05:53","date_gmt":"2021-12-03T17:05:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/12\/03\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-8\/"},"modified":"2026-04-01T11:37:28","modified_gmt":"2026-04-01T14:37:28","slug":"informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-8","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/12\/03\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-8\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Nas quartas-feiras \u00e9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (veja aqui<\/strong><\/a>).<\/p>\n\n\n\n

PEC 23<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A PEC 23, chamada de PEC dos Precat\u00f3rios, esteve em debate na Live Jur\u00eddica. Heverton falou sobre a destina\u00e7\u00e3o do dinheiro, que o Governo Federal afirma ser utilizado para o Aux\u00edlio Brasil, de R$400, pois, segundo as entidades federais, esse valor da bolsa \u00e9 muito alto para as condi\u00e7\u00f5es de pagamento do Governo.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo que parte do valor seja realmente destinado para o Aux\u00edlio Brasil, acredita-se que os precat\u00f3rios ir\u00e3o financiar a campanha eleitoral do atual Presidente. O advogado ainda fala que \u00e9 muito suspeito o fato do Governo recolher fundos fiscais durante a \u00e9poca eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

No momento, est\u00e3o sendo trazidas discuss\u00f5es no plen\u00e1rio para averiguar a valida\u00e7\u00e3o da PEC, que j\u00e1 passou pela C\u00e2mara dos Deputados(as) e foi aprovada<\/strong><\/a> no Senado Federal por 61 votos favor\u00e1veis. Al\u00e9m disso, a Live contou com a participa\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de coment\u00e1rios ao vivo, das mulheres que est\u00e3o em Bras\u00edlia lutando contra as PECs 23 e 32, a TAE Lilia Bachinski e a Coordenadora de Secretaria Sonia Molinari, al\u00e9m da audi\u00eancia do TAE Aposentado Celso Fialho e do TAE Eliseu de Oliveira. O advogado destaca a import\u00e2ncia dessa resist\u00eancia e manifesta\u00e7\u00e3o na luta contra as PECs.<\/p>\n\n\n\n

VBC \u2013 Vencimento B\u00e1sico Complementar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Durante a live jur\u00eddica, Heverton tamb\u00e9m retomou o assunto do Vencimento B\u00e1sico Complementar, o VBC. O advogado reafirma que os e as TAEs que ainda n\u00e3o receberam as notifica\u00e7\u00f5es por caixa postal e\/ou e-mail devem entrar em contato com o escrit\u00f3rio para tirar d\u00favidas e tomar as providencias jur\u00eddicas necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Or\u00e7amento Secreto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O advogado comentou ainda sobre o or\u00e7amento proposto pelo Governo, que n\u00e3o tinha fins expl\u00edcitos, j\u00e1 que foi pedido sigilo. Essa emenda foi aprovada na C\u00e2mara dos Deputados(as), mas, quando atingiu o Supremo Tribunal Federal (STF) foi barrada, pois foi reconhecida a ilegalidade da libera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Heverton ainda afirma que esse Or\u00e7amento Secreto consiste em uma \u201cfarra com o dinheiro p\u00fablico\u201d, e o car\u00e1ter completamente ilegal das emendas.<\/p>\n\n\n\n

Veja aqui<\/strong><\/a> o que o ministro da Economia Paulo Guedes fala sobre o or\u00e7amento secreto.<\/p>\n\n\n\n

28%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outro assunto que foi retomado na Live foi a dos valores retidos e dos servidores(as) que ainda n\u00e3o receberam. Existem ainda algumas quest\u00f5es pendentes para que esse assunto possa ser resolvido. Em rela\u00e7\u00e3o aos pensionistas, o juiz determinou a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio para pagamento, quanto \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, o juiz tamb\u00e9m determinou expedi\u00e7\u00e3o ao Tesouro Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Outra quest\u00e3o s\u00e3o as litispend\u00eancias, ou seja, quando duas a\u00e7\u00f5es que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos s\u00e3o ajuizadas, fazendo com que existam dois processos simult\u00e2neos sobre um mesmo tema. Isso porque, h\u00e1 alega\u00e7\u00f5es de que h\u00e1 pessoas na Assufsm com duas a\u00e7\u00f5es sob o mesmo objeto, algo que vai foi resolvido, resta a decis\u00e3o do magistrado.<\/p>\n\n\n\n

Funcionamento do escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio WAA j\u00e1 est\u00e1 com atendimentos presenciais, na unidade de Santa Maria, desde o dia 27 de setembro. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que quem necessitar utilizar os atendimentos presenciais\u00a0AGENDE<\/strong>\u00a0hor\u00e1rio pelos contatos \u2013 WhatsApp \u2013 (61) 3226-6937 ou (55) 3026-3206. Os demais contatos virtuais seguem dispon\u00edveis. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. \u00c9 necess\u00e1rio que quem se deslocar at\u00e9 o escrit\u00f3rio, respeite o hor\u00e1rio agendado para que a higieniza\u00e7\u00e3o correta do ambiente possa ser feita.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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