{"id":11290,"date":"2021-12-15T13:58:10","date_gmt":"2021-12-15T16:58:10","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/12\/15\/camara-aprova-em-1o-turno-texto-base-da-pec-23-a-pec-dos-precatorios\/"},"modified":"2026-04-01T11:37:27","modified_gmt":"2026-04-01T14:37:27","slug":"camara-aprova-em-1o-turno-texto-base-da-pec-23-a-pec-dos-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/12\/15\/camara-aprova-em-1o-turno-texto-base-da-pec-23-a-pec-dos-precatorios\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova, em 1\u00ba turno, texto-base da PEC 23, a PEC dos Precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n<span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\">A C\u00e2mara dos Deputados(as) aprovou em primeiro turno o texto-base da segunda parte da PEC (proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) dos Precat\u00f3rios, a PEC 23, que prev\u00ea libera\u00e7\u00e3o de R$ 43,8 bilh\u00f5es no Or\u00e7amento para atender \u00e0s despesas extras previstas para 2022, incluindo o Aux\u00edlio Brasil, na ter\u00e7a-feira (14).\n\nO texto-base foi aprovado por 327 a 147 \u2014eram necess\u00e1rios pelo menos 308 votos. Os e as deputadas come\u00e7aram a votar sugest\u00f5es de modifica\u00e7\u00e3o \u00e0 PEC, mas o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu suspender a vota\u00e7\u00e3o e retomar nesta quarta-feira (15) para tentar melhorar o qu\u00f3rum.\n\nDepois de votar os destaques, a PEC passa por vota\u00e7\u00e3o em segundo turno, em que precisa obter novamente um m\u00ednimo de 308 votos. Se n\u00e3o houver altera\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, o texto vai a promulga\u00e7\u00e3o.\n\nOs deputados devem suprimir dispositivo que cont\u00e9m previs\u00e3o para o pagamento das parcelas dos precat\u00f3rios do Fundef (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio) dentro do mesmo ano. O Senado criou esse calend\u00e1rio para evitar que o governo pagasse esses recursos a estados comandados por advers\u00e1rios pol\u00edticos apenas ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o de 2022.\n\nAcordo inicial previa tamb\u00e9m mudan\u00e7a no artigo que trata do limite para pagamento dos precat\u00f3rios. O texto que veio do Senado trazia regras at\u00e9 2026. A C\u00e2mara queria derrubar a express\u00e3o \u201cat\u00e9 o fim de 2026\u201d no artigo que estabelece esse teto \u2014os deputados desejavam estender at\u00e9 2036.\n\nCom a supress\u00e3o, a PEC teria regras para o c\u00e1lculo do pagamento dos precat\u00f3rios de 2022 a 2026. Depois disso, haveria um v\u00e1cuo sobre se o mecanismo continuaria valendo e sob quais regras. O receio de que a altera\u00e7\u00e3o pudesse devolver o texto ao Senado, por\u00e9m, levou os deputados a desistirem de suprimir o trecho.\n\nA PEC foi criticada pela oposi\u00e7\u00e3o e por partidos de centro-direita. Para o l\u00edder do Novo na C\u00e2mara, deputado Paulo Ganime (RJ), era poss\u00edvel obter espa\u00e7o para pagar o programa social de outra maneira. \u201cD\u00e1 para fazer o Aux\u00edlio Brasil, d\u00e1 para aumentar programa de assist\u00eancia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o mais pobre sem dar calote\u201d, disse. \u201cO Brasil tem espa\u00e7o para cortar despesas. Temos a emenda de relator, temos fund\u00e3o, temos muita coisa. S\u00f3 que ningu\u00e9m quer cortar despesa.\u201d\n\nJ\u00e1 a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que os recursos poderiam ser usados para pagar emendas de relator e com fins eleitoreiros. \u201c\u00c9 o governo do car\u00e1ter subterr\u00e2neo das suas pr\u00f3prias a\u00e7\u00f5es\u201d, disse. \u201cEste governo vai arrecadar, se esta proposi\u00e7\u00e3o e o calote forem autorizados por esta Casa, mais de R$ 100 bilh\u00f5es para que ele possa dispor desses recursos na tentativa desesperada de conter o enfraquecimento da sua inten\u00e7\u00e3o de voto.\u201d\n\nA deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ) tamb\u00e9m alertou para a finalidade eleitoreira da proposta. \u201cNa coer\u00eancia do nosso trabalho, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel continuarmos votando a PEC dos Precat\u00f3rios, que buscou, \u00fanica e exclusivamente, fazer uma sacudida eleitoral e criar um espa\u00e7o fiscal, sem qualquer transpar\u00eancia, de um valor muito maior do que seria o Aux\u00edlio Brasil, para ter um recurso novamente num ano eleitoral, para fazer pol\u00edtica eleitoral\u201d, criticou.\n\nA proposta aprovada nesta ter\u00e7a-feira cont\u00e9m as mudan\u00e7as feitas pelos senadores \u00e0 PEC dos precat\u00f3rios e que dependiam de vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.\n\nPara destravar o Aux\u00edlio Brasil, o presidente da C\u00e2mara e o do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acertaram a promulga\u00e7\u00e3o do texto comum na semana passada e decidiram que as mudan\u00e7as do Senado seriam anexadas a uma PEC em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.\n\nCom a aprova\u00e7\u00e3o desta ter\u00e7a, o efeito total da PEC dos Precat\u00f3rios \u00e9 alcan\u00e7ado \u2014R$ 106 bilh\u00f5es em 2022. No entanto, segundo c\u00e1lculos do Minist\u00e9rio da Economia, o valor \u00e9 insuficiente para atender \u00e0 promessa de reajuste de servidores feita por Bolsonaro, para ampliar as emendas parlamentares e para elevar os recursos do fundo de financiamento de campanha eleitoral.\n\nNa semana passada, a promulga\u00e7\u00e3o da primeira parte da PEC foi marcada por cr\u00edticas de senadores, que apontaram rompimento do acordo durante a vota\u00e7\u00e3o no Senado. Os parlamentares questionaram a promulga\u00e7\u00e3o de dois artigos, sem as altera\u00e7\u00f5es feitas pelos senadores, que retiram a vincula\u00e7\u00e3o dos gastos pelo governo federal. Assim, alegam que a proposta poderia abrir brecha para o governo gastar livremente os recursos.\n\nA vers\u00e3o aprovada na C\u00e2mara nesta ter\u00e7a chancela os crit\u00e9rios do Senado para uso do espa\u00e7o liberado pela PEC, ou seja, limitado a despesas obrigat\u00f3rias vinculadas \u00e0 infla\u00e7\u00e3o, Aux\u00edlio Brasil e desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos.\n\nInicialmente, a PEC dos Precat\u00f3rios foi desenhada para alterar a regra de c\u00e1lculo do teto de gastos, que limita o avan\u00e7o das despesas \u00e0 infla\u00e7\u00e3o, e fixar um limite para o pagamento de d\u00edvidas judiciais da Uni\u00e3o, contra as quais j\u00e1 n\u00e3o cabe mais recurso.\n\nA parte que representa um drible no teto de gastos n\u00e3o foi modificada pelo Senado e, portanto, j\u00e1 foi promulgada na semana passada. O pilar que trata o pagamento de precat\u00f3rios foi alterado pelos senadores, o que tornava necess\u00e1ria uma nova vota\u00e7\u00e3o pelos deputados.\n\nNa ter\u00e7a-feira (7), Lira e Pacheco anunciaram um acordo para promulgar a parte da PEC que ficou inalterada. O governo tenta concluir a vota\u00e7\u00e3o da segunda parte da proposta ainda nesta semana.\n\nA equipe econ\u00f4mica conta com o espa\u00e7o de R$ 106,1 bilh\u00f5es para conseguir acomodar todas as despesas previstas para 2022.\n\nPara assegurar a amplia\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio Brasil, o governo precisa de R$ 51,1 bilh\u00f5es adicionais.\n\nOutros R$ 48,6 bilh\u00f5es ser\u00e3o destinados \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios sociais pela infla\u00e7\u00e3o, \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do teto de gastos de outros poderes (devido \u00e0 mudan\u00e7a na regra) e ao ajuste nos m\u00ednimos constitucionais de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.\n\nH\u00e1 ainda uma fatura extra de R$ 5,3 bilh\u00f5es para bancar a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento para empresas, medida j\u00e1 acertada entre governo e Congresso Nacional.\n\nConforme a Folha revelou, a vota\u00e7\u00e3o do primeiro turno da PEC original teve manobra de Lira para aumentar as chances de aprova\u00e7\u00e3o da medida.\n\nO texto, prioridade do governo Jair Bolsonaro (PL), aliado de Lira, passou em primeiro turno pela C\u00e2mara com uma folga de apenas quatro votos \u2014312 votos favor\u00e1veis (eram necess\u00e1rios ao menos 308)\u2014, na madrugada do dia 4 de novembro.\n\nA vota\u00e7\u00e3o remota, nos termos definidos por Lira, permitiu que deputados \u201cno desempenho\u201d de viagem de miss\u00e3o oficial pudessem votar sem registrar presen\u00e7a no sistema de identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica do plen\u00e1rio.\n\n<strong>PONTOS J\u00c1 PROMULGADOS<\/strong>\n\n<strong>1) Mudan\u00e7a no indexador do teto de gastos<\/strong>\n\n<strong>O que \u00e9 o teto:<\/strong>\u00a0regra constitucional aprovada em 2016 que limita o aumento da maior parte das despesas federais \u00e0 infla\u00e7\u00e3o do ano anterior\n\n<strong>Como \u00e9 hoje:<\/strong>\u00a0o teto \u00e9 corrigido pela infla\u00e7\u00e3o medida pelo IPCA em 12 meses at\u00e9 junho do ano anterior\n\n<strong>Como fica:<\/strong>\u00a0o valor \u00e9 recalculado, retroativamente, com base no IPCA de janeiro a dezembro; na pr\u00e1tica, isso amplia o teto\n\n<strong>2) Refis a munic\u00edpios<\/strong>\n\n<strong>O que diz a PEC:<\/strong>\u00a0possibilidade de munic\u00edpios parcelarem d\u00edvidas com a Uni\u00e3o caso aprovem reformas da Previd\u00eancia locais\n\n<strong>Condi\u00e7\u00f5es<\/strong>: munic\u00edpios ter\u00e3o que comprovar mudan\u00e7as espec\u00edficas nas regras previdenci\u00e1rias. Uma delas \u00e9 que os servidores municipais n\u00e3o poder\u00e3o pagar al\u00edquotas menores que os servidores da Uni\u00e3o\n\n<strong>O QUE FALTA PROMULGAR<\/strong>\n\n<strong>1) Teto para pagamento de precat\u00f3rios<\/strong>\n\n<strong>O que \u00e9 precat\u00f3rio<\/strong>: d\u00edvidas da Uni\u00e3o j\u00e1 reconhecidas pela Justi\u00e7a e sem possibilidade de recurso\n\n<strong>Como \u00e9 hoje:<\/strong>\u00a0precat\u00f3rios inscritos no Or\u00e7amento s\u00e3o pagos\n\n<strong>Como fica:<\/strong>\u00a0\u00e9 criado um valor m\u00e1ximo a ser quitado no ano (c\u00e1lculo usa como base o montante pago em senten\u00e7as judiciais em 2016 e corrige esse n\u00famero pela infla\u00e7\u00e3o); os precat\u00f3rios que ficarem fora desse limite dever\u00e3o ser pagos em outros anos\n\n<strong>2) Vincula\u00e7\u00e3o de despesas liberadas ap\u00f3s a PEC<\/strong>\n\n<strong>O que diz a PEC:<\/strong>\u00a0os R$ 106 bilh\u00f5es a serem autorizados ap\u00f3s a conclus\u00e3o de toda a PEC seriam usados apenas em algumas despesas\n\n<strong>Lista de despesas:<\/strong> gastos obrigat\u00f3rios (aposentadorias, pens\u00f5es e despesas atreladas \u00e0 infla\u00e7\u00e3o), Aux\u00edlio Brasil e desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento.\n<h5>Texto e Foto: Wagner Advogados Associados<\/h5><\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara dos Deputados(as) aprovou em primeiro turno o texto-base da segunda parte da PEC (proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) dos Precat\u00f3rios, a PEC 23, que prev\u00ea libera\u00e7\u00e3o de R$ 43,8 bilh\u00f5es no Or\u00e7amento para atender \u00e0s despesas extras previstas para 2022, incluindo o Aux\u00edlio Brasil, na ter\u00e7a-feira (14). 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