{"id":11294,"date":"2021-12-16T13:00:11","date_gmt":"2021-12-16T16:00:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/12\/16\/camara-aprova-mudancas-feitas-pelo-senado-e-conclui-votacao-pec-dos-precatorios\/"},"modified":"2026-04-01T11:37:27","modified_gmt":"2026-04-01T14:37:27","slug":"camara-aprova-mudancas-feitas-pelo-senado-e-conclui-votacao-pec-dos-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/12\/16\/camara-aprova-mudancas-feitas-pelo-senado-e-conclui-votacao-pec-dos-precatorios\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova mudan\u00e7as feitas pelo Senado e conclui vota\u00e7\u00e3o da PEC dos Precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n<span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\">A C\u00e2mara dos Deputados(as) aprovou, em dois turnos, e concluiu nesta quarta-feira (15) a vota\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que estabelece um limite anual para o pagamento de precat\u00f3rios, d\u00edvidas da Uni\u00e3o reconhecidas pela justi\u00e7a em decis\u00f5es das quais n\u00e3o cabem mais recursos.\n\nO primeiro turno foi aprovado nesta ter\u00e7a-feira (14), por 327 votos a 147 e uma absten\u00e7\u00e3o, e nesta quarta-feira (15) os deputados(as) conclu\u00edram a an\u00e1lise dos destaques. J\u00e1 o segundo turno teve 332 favor\u00e1veis, 141 contr\u00e1rios e uma absten\u00e7\u00e3o.\n\nO texto aprovado acolhe a maioria das mudan\u00e7as feitas pelo Senado no in\u00edcio de dezembro. Agora, vai \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o e, com isso, ter\u00e1 um espa\u00e7o fiscal de mais R$43,8 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o gastar em 2022, segundo o Minist\u00e9rio da Economia. Na semana passada, o Congresso j\u00e1 havia promulgado trechos da PEC aprovados nas duas Casas (veja mais abaixo).\n\nEm primeiro turno, os deputados(as) aprovaram um destaque do partido DEM para anular o cronograma feito pelos senadores(as) para pagamento de precat\u00f3rios do antigo Fundef \u2013 fundo educacional que foi substitu\u00eddo pelo Fundeb. O limite para o pagamento dos precat\u00f3rios, segundo a PEC, corresponder\u00e1 ao valor das despesas com precat\u00f3rios em 2016 corrigidos pela infla\u00e7\u00e3o (IPCA).\n\nUma das mudan\u00e7as feitas pelo Senado reduz de 2036 para 2026 o prazo de vig\u00eancia para esse limite de pagamento de precat\u00f3rios.\n\nInicialmente, havia um acordo entre l\u00edderes para que o dispositivo fosse suprimido na C\u00e2mara \u2013 o que faria com que a mudan\u00e7a n\u00e3o tivesse validade. Por\u00e9m, os deputados(as) mantiveram a vig\u00eancia at\u00e9 2026 para evitar judicializa\u00e7\u00e3o ou que o texto retornasse aos senadores(as).\n\n<strong>Fatiamento<\/strong>\n\nNa semana passada, apenas os dispositivos comuns, aprovados pelas duas Casas, foram promulgados.\n\nA principal mudan\u00e7a promulgada na \u00faltima semana j\u00e1 abre um espa\u00e7o de R$ 62,2 bilh\u00f5es nos cofres do governo para o ano que vem, de acordo com a Economia. O valor pode ser ainda maior, de R$ 64,9 bilh\u00f5es, segundo a Consultoria de Or\u00e7amento da C\u00e2mara dos Deputados (Conof).\n\nPor um acordo entre os presidentes da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), essa rean\u00e1lise da C\u00e2mara foi feita diretamente no plen\u00e1rio, sem passar por comiss\u00f5es na Casa. A celeridade na vota\u00e7\u00e3o dos trechos remanescentes era uma demanda dos senadores para promulgar apenas uma parte da PEC.\n\nSegundo c\u00e1lculos do Minist\u00e9rio da Economia, a altera\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo do teto de gastos (j\u00e1 promulgada) e o limite anual do pagamento de precat\u00f3rios (aprovado hoje) garantir\u00e3o ao governo um espa\u00e7o no Or\u00e7amento de R$ 106,1 bilh\u00f5es. Para a Conof, o espa\u00e7o aberto pode chegar a R$ 108,5 bilh\u00f5es.\n\nParte deste espa\u00e7o ser\u00e1 destinado ao pagamento do Aux\u00edlio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Fam\u00edlia. O of\u00edcio enviado ao Congresso na semana passada afirma que a amplia\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio Brasil no ano que vem exigir\u00e1 mais R$ 54,6 bilh\u00f5es do Or\u00e7amento.\n\nEm 2022, o governo promete elevar o benef\u00edcio para, ao menos, R$ 400 e ampliar o p\u00fablico do programa de 14,5 milh\u00f5es de fam\u00edlias para 17 milh\u00f5es de fam\u00edlias. A nota t\u00e9cnica que fundamentou o of\u00edcio considera R$ 415 como valor do benef\u00edcio m\u00e9dio do Aux\u00edlio Brasil.\n\n<strong>Vincula\u00e7\u00e3o social<\/strong>\n\nAo analisar a mat\u00e9ria, os senadores aprovaram um dispositivo que obriga a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos com programas de transfer\u00eancia de renda, sa\u00fade, previd\u00eancia social e assist\u00eancia social. Por isso, essa parte do texto voltou para an\u00e1lise dos deputados.\n\nO objetivo \u00e9 impedir que o espa\u00e7o fiscal aberto fosse destinado para outros gastos em ano eleitoral, como emendas de relator \u2013 o chamado \u201cor\u00e7amento secreto\u201d.\n\nCom a amarra\u00e7\u00e3o criada pelo Senado, e mantida pelos deputados, mais de R$ 100 bilh\u00f5es estariam \u201ccarimbados\u201d para recursos sociais. Contudo, o entendimento de t\u00e9cnicos do Congresso \u00e9 que isso n\u00e3o impedir\u00e1, por exemplo, um remanejamento de outros recursos do Or\u00e7amento para encorpar as emendas de relator.\n\n<strong>Aux\u00edlio permanente<\/strong>\n\nA proposta altera a Constitui\u00e7\u00e3o para especificar que \u201ca redu\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade socioecon\u00f4mica de fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de pobreza ou extrema pobreza\u201d deve ser objetivo da assist\u00eancia social prestada a quem dela necessitar.\n\nAl\u00e9m disso, passa a constar na Carta Magna que \u201ctodo brasileiro em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social ter\u00e1 direito a uma renda b\u00e1sica familiar, garantida pelo poder p\u00fablico em programa permanente de transfer\u00eancia de renda\u201d.\n\nSegundo os senadores, que inclu\u00edram esses dispositivos, a reda\u00e7\u00e3o dar\u00e1 car\u00e1ter permanente a um programa social de transfer\u00eancia de renda, hoje o Aux\u00edlio Brasil. A C\u00e2mara manteve essas mudan\u00e7as.\n\n<strong>Prioridade de pagamento<\/strong>\n\nConforme o texto aprovado, os precat\u00f3rios n\u00e3o pagos em raz\u00e3o do limite estabelecido pelo texto ter\u00e3o prioridade de pagamento nos exerc\u00edcios seguintes, respeitada a ordem cronol\u00f3gica e as seguintes rubricas:\n<ul>\n \t<li>obriga\u00e7\u00f5es definidas em lei como de pequeno valor;<\/li>\n \t<li>precat\u00f3rios de natureza aliment\u00edcia cujos titulares, origin\u00e1rios ou por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, tenham a partir de 60 anos de idade, ou sejam portadores de doen\u00e7a grave ou pessoas com defici\u00eancia at\u00e9 o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor;<\/li>\n \t<li>demais precat\u00f3rios de natureza aliment\u00edcia at\u00e9 o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor;<\/li>\n \t<li>demais precat\u00f3rios de natureza aliment\u00edcia acima do triplo do montante fixado como obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor;\ndemais precat\u00f3rios.<\/li>\n<\/ul>\n<strong>Fundef<\/strong>\n\nOutro ponto que foi alterado no Senado e precisou voltar para an\u00e1lise da C\u00e2mara foi a que retirou o pagamento dos precat\u00f3rios do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef) do limite estabelecido pelo teto de gastos. Este ponto foi mantido pelos deputados.\n\nJ\u00e1 na primeira vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, a PEC estabeleceu um parcelamento, em tr\u00eas vezes, dessas d\u00edvidas: primeiro, uma parcela de 40%; em seguida, duas parcelas de 30%.\n\nOs senadores, contudo, inclu\u00edram um cronograma para esse pagamento: o primeiro montante seria pago at\u00e9 30 de abril; o segundo at\u00e9 31 de agosto e o restante at\u00e9 31 de dezembro. Esse dispositivo foi retirado pelos deputados por acordo.\n\nO texto tamb\u00e9m acrescenta um dispositivo na Constitui\u00e7\u00e3o para prever que 60% dos precat\u00f3rios devido ao Fundef sejam destinados aos profissionais do magist\u00e9rio, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono. Os recursos n\u00e3o poder\u00e3o ser incorporados na remunera\u00e7\u00e3o, aposentadoria ou pens\u00e3o.\n<h5>Texto e Foto: Wagner Advogados Associados<\/h5><\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara dos Deputados(as) aprovou, em dois turnos, e concluiu nesta quarta-feira (15) a vota\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que estabelece um limite anual para o pagamento de precat\u00f3rios, d\u00edvidas da Uni\u00e3o reconhecidas pela justi\u00e7a em decis\u00f5es das quais n\u00e3o cabem mais recursos. 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