{"id":11298,"date":"2021-12-17T12:28:21","date_gmt":"2021-12-17T15:28:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/12\/17\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-9\/"},"modified":"2026-04-01T11:37:27","modified_gmt":"2026-04-01T14:37:27","slug":"informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-9","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2021\/12\/17\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-9\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\nNas quartas-feiras \u00e9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm. Confira a retrospectiva jur\u00eddica de 2021 que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (veja aqui<\/strong><\/a>).\n\nPEC 32<\/strong>\n\nHeverton come\u00e7a abordando um tema que foi muito importante no ano de 2021 e que afeta n\u00e3o s\u00f3 os e as TAEs, mas o p\u00fablico em geral: a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 32\/2020<\/strong><\/a>. Quest\u00f5es como estabilidade, manuten\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, demiss\u00e3o de cargos desnecess\u00e1rios e\/ou obsoletos, contratos tempor\u00e1rios e concursos p\u00fablicos est\u00e3o envolvidas na Reforma Administrativa. Heverton ainda coloca que essa PEC representa uma mercantiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e que a mat\u00e9ria est\u00e1 suspensa no momento, al\u00e9m de parabenizar o trabalho das entidades sindicais nas constantes lutas em Bras\u00edlia para derrubar de vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos e das Deputadas.\n\nVBC<\/strong>\n\nUm dos primeiros temas tratados por Heverton foi o Vencimento B\u00e1sico Complementar, o VBC. Ele relembra que o VBC surgiu com o PCCTAE, para que os e as servidoras p\u00fablicas n\u00e3o tivessem redu\u00e7\u00e3o de vencimentos. O advogado afirma que os e as TAEs que ainda n\u00e3o receberam as notifica\u00e7\u00f5es por caixa postal e\/ou e-mail podem e devem entrar em contato com o escrit\u00f3rio para tirar d\u00favidas e fazer a defesa administrativa.\n\nConvers\u00e3o de tempo especial em tempo comum<\/strong>\n\nA convers\u00e3o do tempo especial em comum<\/strong><\/a> (tema 942) \u00e9 permitida para todo trabalhador(a) que possui o tempo especial trabalhado antes da Reforma da Previd\u00eancia. Heverton informa que j\u00e1 houve julgamento e aprova\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, o STF. Entretanto, existem situa\u00e7\u00f5es posteriores \u00e0 convers\u00e3o, como rubricas que podem ser levadas a efeito de verifica\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio. \u00c9 recomendado o contato com o escrit\u00f3rio para a verifica\u00e7\u00e3o de possibilidades de ajuizamento.\u00a0<\/strong>\n\nPEC 23<\/strong>\n\nA PEC 23, famosa PEC dos Precat\u00f3rios, que j\u00e1 apareceu muitas vezes como tema nas Lives Jur\u00eddicas, volta a ser retomada na retrospectiva. Heverton fala sobre como a PEC 23 pode criar um verdadeiro mercado de precat\u00f3rios federais em atraso, al\u00e9m de ser um claro calote aos credores.\n\nNo momento, a PEC foi aprovada no Senado com altera\u00e7\u00f5es no texto<\/strong><\/a>, e volta para a verifica\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados(as).\n\nReforma da Previd\u00eancia<\/strong>\n\nA mat\u00e9ria, aprovada em 2019, apresenta e seguir\u00e1 apresentando consequ\u00eancias jur\u00eddicas, j\u00e1 que impactou severamente a vida de trabalhadores(as) do setor p\u00fablico e privado em todo o Brasil. Al\u00e9m disso, ela n\u00e3o s\u00f3 prejudica a aposentadoria, mas tamb\u00e9m as bases de c\u00e1lculos e benef\u00edcios de pens\u00f5es.\u00a0<\/strong>\n\nIN 103<\/strong>\n\nAs a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade contra a IN 103<\/strong><\/a> discutem temas muito variados, como a quest\u00e3o das al\u00edquotas progressivas, algo que impacta diretamente o bolso dos servidores e das servidoras p\u00fablicas. Al\u00e9m dessa, h\u00e1 outras quest\u00f5es, como a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria e a majora\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es ativas e inativas.\n\nRetomada das atividades presenciais na UFSM<\/strong>\n\nEsse tema foi tamb\u00e9m muito tratado durante as lives jur\u00eddicas, j\u00e1 que impacta diretamente a comunidade acad\u00eamica. Foi debatido que n\u00e3o h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias para esse retorno e as medidas judiciais j\u00e1 foram tomadas.\u00a0<\/strong>\n\nResolu\u00e7\u00e3o 63<\/strong>\n\nEssa resolu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>, que impacta a esfera interna e externa da universidade, diz respeito a um tratamento restritivo e uma distin\u00e7\u00e3o entre p\u00fablico interno e externo. Esse regulamento foi aprovado no Conselho Universit\u00e1rio (CONSU), mas j\u00e1 est\u00e3o sendo analisadas as ilegalidades na medida.\u00a0<\/strong>\n\nA\u00c7\u00d5ES JUDICIAS <\/strong>\n