{"id":11659,"date":"2022-04-11T13:24:05","date_gmt":"2022-04-11T16:24:05","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2022\/04\/11\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-14\/"},"modified":"2026-04-01T11:31:56","modified_gmt":"2026-04-01T14:31:56","slug":"informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-14","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2022\/04\/11\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-14\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Nas quartas-feiras, de forma quinzenal, \u00e9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (veja aqui<\/strong><\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Vencimento B\u00e1sico Complementar (VBC)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Durante a live, o advogado esclareceu algumas d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o ao Vencimento B\u00e1sico Complementar, o VBC. A Controladoria Geral da Uni\u00e3o entendeu irregularidade no pagamento do VBC e come\u00e7ou a notificar os e as servidoras na redu\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Heverton explica ainda que os e as TAEs devem entrar em contato com a assessoria jur\u00eddica da Assufsm para a manuten\u00e7\u00e3o e reestabelecimento dos seus direitos, por meio de demandas judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de pagamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton relembrou sobre a quest\u00e3o dos servidores e servidoras portadoras de doen\u00e7as incapacitante que come\u00e7aram a ser notificadas a respeito do pagamento de parcelas da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e do 13\u00b0 de 2019. Essa revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 uma consequ\u00eancia da Emenda Constitucional 103<\/strong><\/a>, a Reforma da Previd\u00eancia e, tamb\u00e9m, devido a uma altera\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a Assufsm j\u00e1 est\u00e1 ingressando com uma a\u00e7\u00e3o coletiva na justi\u00e7a federal, e o advogado colocou que esses servidores e servidoras que foram notificados, n\u00e3o devem hesitar em procurar o Escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Preocupa\u00e7\u00f5es dos servidores(as) com a Lei Complementar 191<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar 191<\/strong><\/a> foi editada em mar\u00e7o de 2022 e trouxe uma s\u00e9rie de preocupa\u00e7\u00f5es aos T\u00e9cnico Administrativos e Administrativas em Educa\u00e7\u00e3o (TAEs) em rela\u00e7\u00e3o as novas disposi\u00e7\u00f5es de contagem de tempo de servi\u00e7o. Essa emenda mant\u00e9m o mesmo texto da Lei Complementar 173<\/strong><\/a>, que cita v\u00e1rios pontos j\u00e1 extintos para os e as servidoras p\u00fablicas federais.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, essa nova lei n\u00e3o altera as promo\u00e7\u00f5es, progress\u00f5es ou qualifica\u00e7\u00f5es dos e das TAEs, que devem seguir exigindo seus benef\u00edcios<\/strong>. Caso haja algum problema envolvendo a concess\u00e3o dos benef\u00edcios, \u00e9 recomendado que os e as servidoras procurem a assessoria jur\u00eddica do Sindicato.<\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Houve uma nova decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao Regime de Previd\u00eancia dos Aposentados e Aposentadas. Foi decretado um direito de acr\u00e9scimo ao valor do benef\u00edcio, que pode ser adquirido por meio de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Heverton orientou que quem desejar solicitar esse direito, dever\u00e1 procurar a assessoria jur\u00eddica da Assufsm, e alertou que caso a a\u00e7\u00e3o seja realizada de forma equivocada, poder\u00e1 gerar graves consequ\u00eancias aos trabalhadores e trabalhadoras.<\/p>\n\n\n\n

Limita\u00e7\u00e3o de progress\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Houve uma determina\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal da Justi\u00e7a (STJ), durante um processo do estado do Tocantis, que geraria graves consequ\u00eancias aos servidores e servidoras. A determina\u00e7\u00e3o foi de que houvesse uma limita\u00e7\u00e3o nas progress\u00f5es funcionais determinada pela Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social (veja mais informa\u00e7\u00f5es aqui<\/strong><\/a>).<\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio atuou nessa a\u00e7\u00e3o e o processo foi favor\u00e1vel aos servidores e servidoras, j\u00e1 que o tribunal entendeu que as progress\u00f5es devem ser concedidas independentemente da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse direito j\u00e1 foi adquirido pelos e pelas trabalhadoras e felizmente segue vigente.<\/p>\n\n\n\n

Funcionamento do escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio WAA j\u00e1 est\u00e1 com atendimentos presenciais, na unidade de Santa Maria. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que quem necessitar utilizar os atendimentos presenciais AGENDE<\/strong> hor\u00e1rio pelos contatos \u2013 WhatsApp \u2013 (61) 3226-6937 ou (55) 3026-3206. Os demais contatos e atendimentos virtuais seguem dispon\u00edveis. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. \u00c9 necess\u00e1rio que quem se deslocar at\u00e9 o escrit\u00f3rio, respeite o hor\u00e1rio agendado para que a higieniza\u00e7\u00e3o correta do ambiente possa ser feita.<\/p>\n<\/span><\/span><\/span><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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