{"id":11816,"date":"2022-05-27T16:01:32","date_gmt":"2022-05-27T19:01:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2022\/05\/27\/14872-2\/"},"modified":"2026-04-01T11:31:53","modified_gmt":"2026-04-01T14:31:53","slug":"14872-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2022\/05\/27\/14872-2\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

\u00c9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm ao longo da semana. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou.<\/p>\n\n\n\n

Teletrabalho e o novo Decreto 11.072<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Hevertou deu a not\u00edcia de que no dia 18 de maio de 2022, foi estabelecido o Decreto 11,072<\/a>, que regulamenta o teletrabalho na esfera da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. As novas normas preveem o trabalho presencial e remoto para agentes p\u00fablicos, isentando os militares.<\/p>\n\n\n\n

O advogado explica que a comprova\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia (entrega de ponto) dos trabalhadores e trabalhadoras que desejem realizar o teletrabalho ser\u00e1 realizada com entrega de demandas, conforme contrato firmado com gestores.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o trabalho poder\u00e1 ser feito integralmente ou parcialmente de forma remota, podendo haver aumento de tarefas para quem optar pela modalidade.<\/p>\n\n\n\n

Para os e as servidoras p\u00fablicas da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), est\u00e1 sendo organizado o in\u00edcio dos trabalhos e debates da Comiss\u00e3o de Teletrabalho na Universidade<\/a>, dos quais ir\u00e3o participar a Coordenadora Geral da Assufsm, Loiva Chansis e o Coordenador de Forma\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica e Sindical da Assufsm, Eloiz Cristino.<\/p>\n\n\n\n

Direito de Vigilantes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton tamb\u00e9m conta que o escrit\u00f3rio obteve uma decis\u00e3o favor\u00e1vel, junto a Turma Nacional da Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia para os e as vigilantes. Foi admitida a aposentadoria especial de vigilantes com ou sem arma de fogo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a atualiza\u00e7\u00e3o do Juizado, \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida at\u00e9 a Lei 9.032<\/a>. Essa mat\u00e9ria teve julgamento favor\u00e1vel pela maioria e reconhece enfim o direito \u00e0 aposentadoria especial dos e das vigilantes.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea \u00e9 vigilante e exerceu sua profiss\u00e3o integralmente, procure informa\u00e7\u00f5es com a assessoria jur\u00eddica do Sindicato para obter seus direitos!<\/p>\n\n\n\n

PEC 206<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O advogado contou que recebeu uma s\u00e9rie de questionamentos a respeito da PEC 206\/2019<\/a>, que prop\u00f5e a cobran\u00e7a de mensalidade nas Universidades P\u00fablicas do pa\u00eds. Heverton diz que a proposta \u00e9 muito gen\u00e9rica, mas que est\u00e1 em tr\u00e2mite suspenso na C\u00e2mara dos Deputados(as)<\/strong>, por conta da licen\u00e7a do advogado respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo da mat\u00e9ria \u00e9 alterar a disposi\u00e7\u00e3o do Artigo 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, que fala sobre a gratuidade do ensino p\u00fablico em estabelecimentos oficiais.<\/p>\n\n\n\n

Em an\u00e1lise jur\u00eddica, o advogado afirmou que o texto da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) cont\u00e9m uma s\u00e9rie de lacunas, sendo pouco conclusivo. N\u00e3o h\u00e1 especificidade de valores, base de c\u00e1lculo ou quaisquer informa\u00e7\u00f5es sobre o pagamento dessas mensalidades no texto em pauta.<\/p>\n\n\n\n

Heverton disse ainda que a proposta afronta a legalidade e a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>. Ele se mant\u00e9m disposto a tentar, de variadas formas, barrar a tramita\u00e7\u00e3o dessa emenda.<\/p>\n\n\n\n

Alerta de tentativa de golpes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Hevertou informou sobre a quest\u00e3o de que o Tribunal Regional Federal da Quarta Regi\u00e3o (TRF4) est\u00e1 emitindo alertas sobre as falsas mensagens enviadas via WhatsApp para pessoas que t\u00eam valores judiciais a receber pedindo dep\u00f3sito antecipado de valores tratam-se de golpe. N\u00e3o \u00e9 exigido que o cidad\u00e3o pague nenhuma guia ou deposite previamente qualquer valor em dinheiro para a libera\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios e de requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPVs) em processos da Justi\u00e7a Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Caso voc\u00ea receba esse tipo de mensagem, entre em contato com a assessoria jur\u00eddica da Assufsm para tirar suas d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

Leia mais sobre esse alerta aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

28%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Assufsm j\u00e1 entrou com um processo coletivo para os servidores e servidoras que ingressaram na UFSM, at\u00e9 1993 e est\u00e3o com pend\u00eancias de pagamento. Heverton afirmou que ele se encontra hoje na fase de cumprimento de senten\u00e7a, ou seja, est\u00e1 sendo feio o que o juiz determinou. Al\u00e9m disso, j\u00e1 foi realizado o andamento dos valores retidos das pens\u00f5es aliment\u00edcias e da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos demais valores a serem pagos, ainda h\u00e1 a necessidade de resolu\u00e7\u00f5es por parte do juiz.  De acordo com Heverton, ainda existem algumas adversidades que barram o andamento do processo, como as litispend\u00eancias \u2013 ou seja, duas causas id\u00eanticas tramitando no Judici\u00e1rio, ao mesmo tempo – e algumas suspens\u00f5es, informa o advogado. Heverton colocou ainda, que ap\u00f3s as resolu\u00e7\u00f5es das pend\u00eancias, ser\u00e1 poss\u00edvel a an\u00e1lise dos valores a serem pagos.<\/p>\n\n\n\n

Funcionamento do escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio WAA j\u00e1 est\u00e1 com atendimentos presenciais, na unidade de Santa Maria. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que quem necessitar utilizar os atendimentos presenciais AGENDE<\/strong> hor\u00e1rio pelos contatos \u2013 WhatsApp \u2013 (61) 3226-6937 ou (55) 3026-3206. Os demais contatos e atendimentos virtuais seguem dispon\u00edveis. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. \u00c9 necess\u00e1rio que quem se deslocar at\u00e9 o escrit\u00f3rio, respeite o hor\u00e1rio agendado para que a higieniza\u00e7\u00e3o correta do ambiente possa ser feita.<\/p>\n<\/span><\/span><\/span><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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