{"id":11919,"date":"2022-06-22T13:31:04","date_gmt":"2022-06-22T16:31:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2022\/06\/22\/a-juiza-errou-o-que-diz-a-lei-brasileira-sobre-aborto-estupro-e-protecao-de-criancas\/"},"modified":"2026-04-01T11:31:51","modified_gmt":"2026-04-01T14:31:51","slug":"a-juiza-errou-o-que-diz-a-lei-brasileira-sobre-aborto-estupro-e-protecao-de-criancas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2022\/06\/22\/a-juiza-errou-o-que-diz-a-lei-brasileira-sobre-aborto-estupro-e-protecao-de-criancas\/","title":{"rendered":"A ju\u00edza errou: o que diz a lei brasileira sobre aborto, estupro e prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as"},"content":{"rendered":"\n

Uma das principais justificativas usadas para impedir a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez de uma menina de 11 anos em Santa Catarina<\/a>, o tempo de gesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem nenhum respaldo na lei brasileira. A crian\u00e7a foi encaminhada para um abrigo e afastada da fam\u00edlia por determina\u00e7\u00e3o da ju\u00edza Joana Ribeiro Zimmer, que tentou convencer a menina a n\u00e3o dar prosseguimento ao aborto<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Em audi\u00eancia com a v\u00edtima, Zimmer chegou a afirmar que manter a gesta\u00e7\u00e3o seria uma op\u00e7\u00e3o, \u201cporque j\u00e1 \u00e9 um beb\u00ea, j\u00e1 \u00e9 uma crian\u00e7a, em vez de a gente tirar da tua barriga e ver ele morrendo e\u00a0agonizando”.<\/p>\n\n\n\n

O discurso de convencimento foi acompanhado pela promotora Mirela Dutra Alberton. Ela e a ju\u00edza<\/a> propuseram que a gesta\u00e7\u00e3o fosse mantida por mais “uma ou duas semanas” pra que o feto pudesse sobreviver a um parto antes da hora e fosse colocado para ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Divulgada em reportagem publicada pelo The Intercept Brasil<\/em><\/a> e pelo Portal Catarinas<\/em><\/a> na segunda-feira (21), a grava\u00e7\u00e3o da conversa chocou o pa\u00eds<\/a>. O caso revela um sistema que deveria proteger a crian\u00e7a, mas n\u00e3o deu garantias legais a ela.<\/p>\n\n\n\n

A come\u00e7ar pela decis\u00e3o do hospital onde a menina buscou atendimento, acompanhada da m\u00e3e. A unidade de sa\u00fade informou \u00e0s duas que, como a gravidez j\u00e1 tinha mais de 20 semanas, era preciso uma ordem judicial para autorizar o aborto.<\/p>\n\n\n\n

As alega\u00e7\u00f5es do hospital foram reafirmadas pela ju\u00edza, que se referiu a uma nota t\u00e9cnica do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para afirmar que n\u00e3o era poss\u00edvel a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez ap\u00f3s 22 semanas de gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a lei brasileira que trata do tema n\u00e3o determina nenhum tipo de prazo. O\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>\u00a0considera o aborto crime, com exce\u00e7\u00e3o de tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es: quando existe risco para a m\u00e3e, em situa\u00e7\u00f5es de beb\u00eas anenc\u00e9falos, e para gravidez decorrente de estupro.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEsse \u00e9 o texto do c\u00f3digo penal. N\u00e3o existe prazo nem de dias, nem de semanas, nem de meses e nem de coisa nenhuma\u201d, afirma a advogada criminalista Tania Maria de Oliveira, da coordena\u00e7\u00e3o executiva da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).<\/p>\n\n\n\n

Ela explica que recomenda\u00e7\u00f5es ministeriais, regulamenta\u00e7\u00f5es regionais ou normas internas de unidades hospitalares n\u00e3o podem se sobrepor ao que diz a lei. \u201cO princ\u00edpio \u00e9 que o aborto \u00e9 permitido em caso de estupro. Quando a pr\u00f3pria lei n\u00e3o fala em prazo, n\u00e3o fala em limita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o existe regulamento posterior que possa impor essa limita\u00e7\u00e3o, sob pena de contrariar a pr\u00f3pria lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Mas esse n\u00e3o foi o \u00fanico ponto ignorado pelo sistema que deveria ter protegido a crian\u00e7a. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira tamb\u00e9m prev\u00ea que qualquer tipo de ato sexual com menores de 14 anos \u00e9 estupro. Portanto, a v\u00edtima n\u00e3o tem que comprovar a viol\u00eancia para conseguir interromper a gravidez.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAlguns hospitais deixam de realizar o procedimento recusando a palavra da v\u00edtima sob desconfian\u00e7a de que n\u00e3o houve estupro. \u00c9 totalmente absurdo e, no caso de crian\u00e7as, isso n\u00e3o existe. A viol\u00eancia \u00e9 presumida. Uma crian\u00e7a gr\u00e1vida foi v\u00edtima de estupro e n\u00e3o precisa se cogitar nenhum debate, como eles submetem muitas mulheres v\u00edtimas a esse constrangimento\u201d alerta Tania Maria de Oliveira.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria audi\u00eancia com a menina feriu legisla\u00e7\u00f5es recentemente aprovadas no Brasil. A  Lei 13.431  de 2017<\/a>, por exemplo, estabelece que crian\u00e7as que vivenciam situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia ser\u00e3o ouvidas por meio de escuta especializada ou depoimento especial. Ela limita os relatos ao estritamente necess\u00e1rio para o cumprimento de sua finalidade.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa lei foi editada justamente em prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia diante do sistema de justi\u00e7a. Define que ser\u00e1 necess\u00e1rio, quando poss\u00edvel, uma \u00fanica audi\u00eancia, com profissionais especializados para fazer a narrativa em uma situa\u00e7\u00e3o confort\u00e1vel e acolhimento para aquela crian\u00e7a. Nenhum desses procedimentos foi\u00a0respeitado\u00a0pela ju\u00edza e pela promotora”, pontua a advogada.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, no ano passado passou a valer a lei 14.245 de 2021<\/a>, que pune atos praticados contra a dignidade v\u00edtimas e testemunha de viol\u00eancia sexual em atos judiciais. <\/p>\n\n\n\n

Segundo Tania Maria de Oliveira, a norma tem justamente o objetivo de coibir intimida\u00e7\u00e3o por parte de agentes p\u00fablicos, “como nesse caso, que foi completamente invasivo, que faz a v\u00edtima reviver viol\u00eancia ou ser alvo de estigmatiza\u00e7\u00e3o, em situa\u00e7\u00e3o que possa resultar ainda em mais sofrimento sem necessidade. Essa crian\u00e7a foi submetida a um sofrimento muito grave. A met\u00e1fora triste de tudo isso, \u00e9 que \u00e9 como se fosse a continuidade do estupro que ela j\u00e1 sofreu.”<\/p>\n\n\n\n

Os procedimentos adotados no caso tamb\u00e9m violam o que \u00e9 determinado pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>, lei brasileira que \u00e9 considerada uma das mais avan\u00e7adas do mundo para garantia de direitos dessa parcela da sociedade. <\/p>\n\n\n\n

Ela determina que \u00e9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p\u00fablico assegurar direitos para essas fases da vida com absoluta prioridade. Isso inclui o direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u201cFoi um descumprimento total do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Longe de ser a pr\u00e1tica de um dever que o estado tem de velar pela dignidade da crian\u00e7a e do adolescente quando a salva de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante ou mesmo constrangedor, foi o estado juiz que fez todas essas pr\u00e1ticas. Ent\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 simplesmente ignorar o ECA, \u00e9 descumprir e agredir o ECA. Essas quest\u00f5es precisam ser trazidas a um julgamento. \u00c9 inimagin\u00e1vel que uma pessoa tenha o poder do estado para esse tipo de postura que constrange, que violenta, que desumaniza uma crian\u00e7a\u201d, conclui a advogada.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Texto: Brasil de Fato<\/p>\n\n\n\n

Foto: Giorgia Prates<\/p>\n<\/span><\/span><\/span><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma das principais justificativas usadas para impedir a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez de uma menina de 11 anos em Santa Catarina, o tempo de gesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem nenhum respaldo na lei brasileira. A crian\u00e7a foi encaminhada para um abrigo e afastada da fam\u00edlia por determina\u00e7\u00e3o da ju\u00edza Joana Ribeiro Zimmer, que tentou convencer a menina a n\u00e3o dar prosseguimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":11920,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-11919","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11919","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11919"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11919\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25286,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11919\/revisions\/25286"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11920"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11919"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11919"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11919"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}