{"id":12212,"date":"2022-08-19T07:40:00","date_gmt":"2022-08-19T10:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2022\/08\/19\/execucao-de-sentenca-coletiva-de-direitos-individuais-homogeneos-pela-associacao-autora-e-sujeita-a-condicoes\/"},"modified":"2026-04-01T11:45:14","modified_gmt":"2026-04-01T14:45:14","slug":"execucao-de-sentenca-coletiva-de-direitos-individuais-homogeneos-pela-associacao-autora-e-sujeita-a-condicoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2022\/08\/19\/execucao-de-sentenca-coletiva-de-direitos-individuais-homogeneos-pela-associacao-autora-e-sujeita-a-condicoes\/","title":{"rendered":"EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A COLETIVA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOG\u00caNEOS PELA ASSOCIA\u00c7\u00c3O AUTORA \u00c9 SUJEITA A CONDI\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"\n

A associa\u00e7\u00e3o que figurou como autora de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pode propor o cumprimento de senten\u00e7a coletiva na tutela de direitos individuais homog\u00eaneos, mas essa legitimidade \u00e9 subsidi\u00e1ria, sendo cab\u00edvel apenas quando n\u00e3o houver habilita\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios ou o n\u00famero destes for incompat\u00edvel com a gravidade do dano, nos termos do artigo 100 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n\n\n\n

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) restringiu a legitimidade de uma associa\u00e7\u00e3o para propor o cumprimento de senten\u00e7a em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada por ela.<\/p>\n\n\n\n

No processo de conhecimento, a Serasa e a Associa\u00e7\u00e3o Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (PR) foram condenadas a fornecer gratuitamente o hist\u00f3rico de consultas, entre outras informa\u00e7\u00f5es, quando da pr\u00e1tica do credit scoring \u2013 sistema desenvolvido para avalia\u00e7\u00e3o do risco na concess\u00e3o de cr\u00e9dito ao consumidor mediante atribui\u00e7\u00e3o de notas, com base em modelos estat\u00edsticos e vari\u00e1veis de decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro grau, o juiz determinou o arquivamento da execu\u00e7\u00e3o movida pela entidade autora, por concluir que caberia a eventuais consumidores interessados ajuizar o cumprimento individual da senten\u00e7a. A decis\u00e3o foi reformada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR), que determinou o retorno dos autos \u00e0 primeira inst\u00e2ncia para o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esclarecimentos sobre credit scoring depende de pr\u00e9vio requerimento do consumidor<\/p>\n\n\n\n

Relatora do recurso da Serasa, a ministra Nancy Andrighi explicou que os interesses individuais homog\u00eaneos podem ser conceituados como aqueles pertencentes a um \u201cgrupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determin\u00e1veis, que compartilhem preju\u00edzos divis\u00edveis, de origem comum, normalmente oriundos das mesmas circunst\u00e2ncias de fato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A magistrada verificou que, em rela\u00e7\u00e3o ao credit scoring \u2013 cuja legalidade foi reconhecida pela Segunda Se\u00e7\u00e3o em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 710) \u2013, eventuais esclarecimentos sobre os crit\u00e9rios utilizados para valorar informa\u00e7\u00f5es pessoais e atribuir pontua\u00e7\u00f5es pressup\u00f5em pr\u00e9vio requerimento dos interessados, o que demonstra que tal direito pode n\u00e3o ser do interesse de todos os consumidores, mas apenas daqueles que pretendem obter cr\u00e9dito e est\u00e3o sujeitos \u00e0 negativa em raz\u00e3o de sua pontua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO interesse em tais esclarecimentos diz respeito, portanto, a um n\u00famero determin\u00e1vel de consumidores unidos por um objeto divis\u00edvel de origem comum, evidenciando o seu car\u00e1ter de direito individual homog\u00eaneo, nos termos do artigo 81, par\u00e1grafo \u00fanico, III, do CDC\u201d, disse a ministra.<\/p>\n\n\n\n

Legitimidade subsidi\u00e1ria para liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a coletiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo a relatora, embora o artigo 98 do CDC se refira \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a coletiva, as particularidades da fase executiva impedem a atua\u00e7\u00e3o dos legitimados coletivos na forma de substitui\u00e7\u00e3o processual, pois o interesse social que autorizaria sua atua\u00e7\u00e3o no processo de conhecimento est\u00e1 vinculado ao n\u00facleo de homogeneidade do direito \u2013 elemento que n\u00e3o \u00e9 preponderante na fase executiva.<\/p>\n\n\n\n

Por conta disso, esclareceu, o artigo 100 do CDC previu hip\u00f3tese espec\u00edfica e acidental de tutela dos direitos individuais homog\u00eaneos pelos legitimados do rol do artigo 82, que poder\u00e3o figurar no polo ativo do cumprimento de senten\u00e7a por meio da denominada recupera\u00e7\u00e3o fluida (fluid recovery).<\/p>\n\n\n\n

\u201cConforme a jurisprud\u00eancia desta corte, a legitima\u00e7\u00e3o prevista no artigo 97 do CDC aos sujeitos elencados no artigo 82 do CDC \u00e9 subsidi\u00e1ria para a liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a coletiva, implementando-se no caso de, passado um ano do tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o haver habilita\u00e7\u00e3o por parte dos benefici\u00e1rios ou haver em n\u00famero desproporcional ao preju\u00edzo em quest\u00e3o, nos termos do artigo 100 do CDC\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

No caso em an\u00e1lise, a ministra observou que o TJPR decidiu que a associa\u00e7\u00e3o teria legitimidade para promover o cumprimento de senten\u00e7a, na qualidade de substituto processual dos direitos individuais homog\u00eaneos reconhecidos na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Para ela, contudo, o ac\u00f3rd\u00e3o violou parcialmente o artigo 100 do CDC, pois n\u00e3o condicionou a legitimidade (subsidi\u00e1ria) da associa\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses previstas no dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Texto de Wagner Advogados e Associados<\/p>\n<\/span><\/span><\/span><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A associa\u00e7\u00e3o que figurou como autora de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pode propor o cumprimento de senten\u00e7a coletiva na tutela de direitos individuais homog\u00eaneos, mas essa legitimidade \u00e9 subsidi\u00e1ria, sendo cab\u00edvel apenas quando n\u00e3o houver habilita\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios ou o n\u00famero destes for incompat\u00edvel com a gravidade do dano, nos termos do artigo 100 do C\u00f3digo […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":12213,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-12212","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12212","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12212"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12212\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25437,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12212\/revisions\/25437"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12213"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12212"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12212"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12212"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}