{"id":12259,"date":"2022-09-02T12:58:12","date_gmt":"2022-09-02T15:58:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2022\/09\/02\/camara-aprova-mp-que-reabre-prazo-para-optar-por-previdencia-complementar\/"},"modified":"2026-04-01T11:31:46","modified_gmt":"2026-04-01T14:31:46","slug":"camara-aprova-mp-que-reabre-prazo-para-optar-por-previdencia-complementar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2022\/09\/02\/camara-aprova-mp-que-reabre-prazo-para-optar-por-previdencia-complementar\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova MP que reabre prazo para optar por Previd\u00eancia Complementar"},"content":{"rendered":"\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) a Medida Provis\u00f3ria 1119\/22<\/a><\/strong>, que reabre, at\u00e9 30 de novembro, o prazo para op\u00e7\u00e3o pela previd\u00eancia complementar para os servidores federais civis e para os membros de quaisquer Poderes. O texto segue agora para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n\n\n\n

Foi aprovado o parecer do relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), lido em Plen\u00e1rio pelo deputado Sanderson (PL-RS), com altera\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo do benef\u00edcio especial, mecanismo compensat\u00f3rio para quem decide trocar o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) pelo Regime de Previd\u00eancia Complementar (RPC).<\/p>\n\n\n\n

O texto original do Poder Executivo previa a utiliza\u00e7\u00e3o nesse c\u00e1lculo de 100% de todas as contribui\u00e7\u00f5es feitas pelo servidor desde julho de 1994, ou data posterior conforme o caso. Para eventual migra\u00e7\u00e3o at\u00e9 30 de novembro, o relator manteve a f\u00f3rmula vigente hoje, que considera 80% das maiores contribui\u00e7\u00f5es realizadas.<\/p>\n\n\n\n

O parecer aprovado pela C\u00e2mara corrige ainda erros materiais identificados na vers\u00e3o enviada pelo Poder Executivo. O prazo final para migra\u00e7\u00e3o, 30 de novembro, poder\u00e1 ser menor caso o Senado n\u00e3o venha a apreciar medida provis\u00f3ria a tempo. A vig\u00eancia da MP na vers\u00e3o original vai at\u00e9 5 de outubro.<\/p>\n\n\n\n

\u201cProporcionar essa nova janela de migra\u00e7\u00e3o visa tratamento justo com quem n\u00e3o havia optado antes pelo regime complementar, tendo em vista que a reforma da Previd\u00eancia de 2019 acabou alterando bruscamente o cen\u00e1rio de benef\u00edcios do regime pr\u00f3prio dos servidores\u201d, observou Ricardo Barros no parecer aprovado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCada servidor dever\u00e1 avaliar a trajet\u00f3ria profissional, a remunera\u00e7\u00e3o, quanto tempo falta at\u00e9 a aposentadoria, a expectativa de perman\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico e a idade para verificar se a migra\u00e7\u00e3o \u00e9 vantajosa ou n\u00e3o\u201d, explicou o Minist\u00e9rio da Economia em nota sobre a possibilidade de mudan\u00e7a de regime previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Regras b\u00e1sicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A migra\u00e7\u00e3o do RPPS para o RPC ser\u00e1 irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel. N\u00e3o ser\u00e1 devida pela Uni\u00e3o (ou autarquias e funda\u00e7\u00f5es) qualquer contrapartida pelos descontos j\u00e1 efetuados acima dos limites do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\n\n\n\n

Na previd\u00eancia complementar, criada pela Lei 12.618\/12, os servidores recolhem contribui\u00e7\u00f5es sobre os sal\u00e1rios que no futuro dar\u00e3o direito a diferentes parcelas no benef\u00edcio de aposentadoria. Uma parte corresponder\u00e1 ao teto do RGPS (hoje, R$ 7.087,22), enquanto outra depender\u00e1 de ganhos em investimento financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Participam do RPC aqueles que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico a partir de 2013, recebem acima do teto do INSS e fizeram essa op\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos que migraram de regime, independente da data de ingresso. Antes da MP 1119\/22, os prazos para migra\u00e7\u00e3o ficaram abertos por tr\u00eas outras ocasi\u00f5es, a \u00faltima at\u00e9 mar\u00e7o de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Ao todo, mais de 18 mil servidores migraram de regime nas tr\u00eas oportunidades anteriores, segundo o Minist\u00e9rio da Economia. Desta vez, o governo estima que cerca de 292 mil servidores atendam os requisitos para a mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Benef\u00edcio especial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme a lei vigente, aqueles que migrarem de regime far\u00e3o jus ainda a um benef\u00edcio especial na aposentadoria, calculado a partir da diferen\u00e7a da m\u00e9dia aritm\u00e9tica das 80% maiores contribui\u00e7\u00f5es para o RPPS atualizadas pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) e o atual teto do RGPS.<\/p>\n\n\n\n

A medida provis\u00f3ria altera a legisla\u00e7\u00e3o para determinar que a op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio especial importar\u00e1 \u201cato jur\u00eddico perfeito\u201d, aquele realizado sob a vig\u00eancia de lei que continuar\u00e1 valendo mesmo se a norma vier a ser revogada ou modificada.<\/p>\n\n\n\n

A reabertura do prazo para op\u00e7\u00e3o pelo RPC foi poss\u00edvel porque a Lei 14.352\/22, sancionada em maio \u00faltimo, dispensa de compensa\u00e7\u00e3o, pelo governo, da eventual perda de arrecada\u00e7\u00e3o com contribui\u00e7\u00f5es devido \u00e0 migra\u00e7\u00e3o dos atuais ativos dos regimes pr\u00f3prios para a previd\u00eancia complementar.<\/p>\n\n\n\n

Outros pontos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A MP 1119\/22 tamb\u00e9m retira o limite remunerat\u00f3rio dos dirigentes da Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). Antes, os sal\u00e1rios eram, no m\u00e1ximo, equivalentes ao subs\u00eddio de ministro do Supremo Tribunal Federal (hoje, R$ 39.293,32).<\/p>\n\n\n\n

O texto altera a natureza p\u00fablica das funda\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia complementar dos servidores dos Poderes (Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud), para que todas passem a ter personalidade jur\u00eddica de direito privado. Em vez da Lei de Licita\u00e7\u00e3o e Contratos, dever\u00e3o seguir regras das sociedades de economia mista.<\/p>\n\n\n\n

Texto: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n<\/span><\/span><\/span><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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