{"id":12341,"date":"2022-09-21T12:33:13","date_gmt":"2022-09-21T15:33:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2022\/09\/21\/ministro-barroso-vota-pela-manutencao-de-regras-da-reforma-da-previdencia-de-2019\/"},"modified":"2026-04-01T11:52:09","modified_gmt":"2026-04-01T14:52:09","slug":"ministro-barroso-vota-pela-manutencao-de-regras-da-reforma-da-previdencia-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2022\/09\/21\/ministro-barroso-vota-pela-manutencao-de-regras-da-reforma-da-previdencia-de-2019\/","title":{"rendered":"Ministro Barroso vota pela manuten\u00e7\u00e3o de regras da Reforma da Previd\u00eancia de 2019"},"content":{"rendered":"\n

Em seu voto, ele apenas fixa interpreta\u00e7\u00e3o para a norma que trata do aumento da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o de inativos e pensionistas.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou seu voto em 12 a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam v\u00e1rios pontos da nova Reforma da Previd\u00eancia de 2019 (Emenda Constitucional 103\/2019). Ele declarou a constitucionalidade de regras contestadas e apenas atendeu, de forma parcial, um dos pedidos apresentados nas a\u00e7\u00f5es. Os processos est\u00e3o na sess\u00e3o virtual do Plen\u00e1rio que come\u00e7ou nesta sexta-feira (16) e ser\u00e1 encerrada no dia 23.<\/p>\n\n\n\n

Para o ministro, as regras da reforma devem ser mantidas. Apenas o artigo 149, par\u00e1grafo 1\u00ba-A, inserido na Constitui\u00e7\u00e3o pela emenda, deve ser interpretado no sentido de que a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de inativos e pensionistas somente pode ser aumentada se persistir, comprovadamente, d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio mesmo ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o da progressividade de al\u00edquotas.<\/p>\n\n\n\n

D\u00e9ficit<\/strong>
Ao analisar o contexto da nova Reforma da Previd\u00eancia, Barroso observou que o d\u00e9ficit no setor \u00e9 incontest\u00e1vel e piorou significativamente nos \u00faltimos anos. Segundo ele, o pagamento de aposentadorias e pens\u00f5es consome fatia relevante do Produto Interno Bruto (PIB) e do or\u00e7amento estatal, deixando poucos recursos para setores como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. A seu ver, mudan\u00e7as que reduzam o endividamento p\u00fablico podem ter impactos macroecon\u00f4micos positivos, como o est\u00edmulo ao consumo e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos destacados pelo relator \u00e9 que a popula\u00e7\u00e3o brasileira est\u00e1 vivendo mais. De acordo com proje\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), em 2100, o Brasil ser\u00e1 o 10\u00ba maior pa\u00eds do mundo em propor\u00e7\u00e3o de idosos. Em paralelo, a popula\u00e7\u00e3o em idade ativa vem diminuindo, em raz\u00e3o da queda na taxa de natalidade. Com isso, h\u00e1 menos jovens para financiar os benef\u00edcios dos mais velhos.<\/p>\n\n\n\n

Autoconten\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>
Em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos sobre a tramita\u00e7\u00e3o da emenda no Congresso Nacional, o relator ressaltou a necessidade da autoconten\u00e7\u00e3o judicial, sobretudo porque a reforma previdenci\u00e1ria \u00e9 de dif\u00edcil obten\u00e7\u00e3o de consenso. Al\u00e9m disso, a proposta foi aprovada pela maioria de tr\u00eas quintos de cada Casa do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, em seu entendimento, a interpreta\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do Senado \u00e0s normas regimentais aplic\u00e1veis \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o foi razo\u00e1vel, e esse entendimento deve ser respeitado pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Premissas f\u00e1ticas da delibera\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong>
O ministro tamb\u00e9m rebateu a alega\u00e7\u00e3o de que o Congresso Nacional teria se baseado em premissas equivocadas para aprovar a emenda. Segundo Barroso, o parecer t\u00e9cnico apresentado em uma das a\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 capaz de afastar a presun\u00e7\u00e3o de veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas anualmente no relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o, que \u00e9 fiscalizado, inclusive, pelo Tribunal de Contas. Em dezembro de 2019, o Tesouro Nacional projetou um desequil\u00edbrio crescente, estimado em R$ 52 bilh\u00f5es, para 2020, e em R$ 201,7 bilh\u00f5es, para 2050.<\/p>\n\n\n\n

Car\u00e1ter solid\u00e1rio<\/strong>
Em rela\u00e7\u00e3o ao argumento de que a reforma teria acabado com o car\u00e1ter solid\u00e1rio do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), o ministro explicou que o princ\u00edpio da solidariedade significa que, de modo geral, as pessoas n\u00e3o contribuem para o custeio de sua pr\u00f3pria aposentadoria, mas para a viabilidade do sistema como um todo. Essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi alterada pela emenda, e a proposta de institui\u00e7\u00e3o do sistema de capitaliza\u00e7\u00e3o foi rejeitada na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Progressividade das al\u00edquotas<\/strong>
Sobre a progressividade das al\u00edquotas dos servidores p\u00fablicos, Barroso entendeu que a medida n\u00e3o caracteriza confisco, j\u00e1 que busca efetivar o princ\u00edpio da capacidade contributiva, estabelecendo, inclusive, dedu\u00e7\u00f5es na al\u00edquota-base de 14% para as faixas remunerat\u00f3rias mais baixas. Por outro lado, se o servidor tem aumento na contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, tamb\u00e9m se beneficia de redu\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria<\/strong>
O relator afirmou, ainda, que a mera previs\u00e3o constitucional da possibilidade de criar a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria n\u00e3o ofende cl\u00e1usula p\u00e9trea. Caso ela seja institu\u00edda, a lei a ser aprovada ser\u00e1 sujeita ao exame rigoroso das poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es a normas constitucionais, inclusive as apontadas nas a\u00e7\u00f5es, como os princ\u00edpios da veda\u00e7\u00e3o ao confisco e da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Regras de transi\u00e7\u00e3o<\/strong>
Para o relator, a revoga\u00e7\u00e3o das regras de transi\u00e7\u00e3o das reformas de 2003 e de 2005 n\u00e3o viola os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a, pois as normas geraram direito adquirido apenas para os servidores que cumpriram os requisitos previstos at\u00e9 a data da revoga\u00e7\u00e3o. J\u00e1 os servidores que tinham mera expectativa de direito faziam jus somente a uma transi\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, e n\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o perp\u00e9tua de determinado regramento.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras de transi\u00e7\u00e3o da reforma de 2019, o ministro frisou que a an\u00e1lise comparativa entre o cen\u00e1rio antigo e o atual permite afirmar que o impacto das mudan\u00e7as foi pequeno para quem estava mais perto de completar os requisitos para a aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

Pens\u00e3o por morte<\/strong>
Sobre os novos crit\u00e9rios de c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte, sustentou que o patamar est\u00e1 pr\u00f3ximo \u00e0 realidade de outros pa\u00edses e \u00e9 compat\u00edvel com os valores de pens\u00e3o aliment\u00edcia comumente fixados pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A seu ver, a veda\u00e7\u00e3o ao recebimento de mais de uma pens\u00e3o por morte, no \u00e2mbito do mesmo regime de previd\u00eancia social, \u00e9 razo\u00e1vel, pois j\u00e1 h\u00e1 regras de proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio servidor.<\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00e3o de inativos e pensionistas<\/strong>
O artigo 149, par\u00e1grafo 1\u00ba-A, da Constitui\u00e7\u00e3o, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela emenda prev\u00ea que, quando houver d\u00e9ficit atuarial, a contribui\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria dos aposentados e pensionistas poder\u00e1 incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pens\u00f5es que supere o sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, Barroso d\u00e1 ao dispositivo interpreta\u00e7\u00e3o no sentido de que a base de c\u00e1lculo somente possa ser aumentada em caso de persist\u00eancia comprovada de d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o da progressividade de al\u00edquotas. Para o relator, essa interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 mais adequada \u00e0 especial prote\u00e7\u00e3o conferida ao idoso e ao princ\u00edpio da proporcionalidade, que exige a ado\u00e7\u00e3o da medida menos gravosa ao direito ou princ\u00edpio constitucional em jogo.<\/p>\n\n\n\n

Ele assinalou que a amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o recai apenas sobre aposentados e pensionistas, que, em geral, est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade que os servidores em atividade. Al\u00e9m disso, eles contribuem exclusivamente por for\u00e7a da solidariedade, uma vez que n\u00e3o ter\u00e3o direito a nenhum outro benef\u00edcio ou ao rec\u00e1lculo dos que j\u00e1 recebem. Por isso, a progressividade de al\u00edquotas deve necessariamente vir antes do aumento da base de c\u00e1lculo de inativos e pensionistas, como forma de sanar o d\u00e9ficit do sistema.<\/p>\n\n\n\n

Autores<\/strong>
As a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas pelas seguintes entidades: Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Defensores P\u00fablicos (ADI 6254); Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros, Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho, Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho e Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ADIs 6255 e 6256); Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (ADIs 6258 e 6289); Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ADI 6271); Partido dos Trabalhadores (ADI 6279); Uni\u00e3o Nacional dos Auditores e T\u00e9cnicos Federais de Finan\u00e7as e Controle (ADI 6361); Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ADI 6367); Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal (ADIs 6384 e 6385); e Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Brasil (ADI 6916).<\/p>\n\n\n\n

Fonte: STF<\/strong><\/p>\n<\/span><\/span><\/span><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em seu voto, ele apenas fixa interpreta\u00e7\u00e3o para a norma que trata do aumento da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o de inativos e pensionistas. O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou seu voto em 12 a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam v\u00e1rios pontos da nova Reforma da Previd\u00eancia de 2019 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":12342,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-12341","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12341","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12341"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12341\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25500,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12341\/revisions\/25500"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12342"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12341"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12341"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12341"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}