{"id":12676,"date":"2022-11-24T13:11:07","date_gmt":"2022-11-24T16:11:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2022\/11\/24\/saiba-mais-sobre-a-mp-da-previdencia-complementar-para-servidoresas-a-funpresp-atente-se-para-o-prazo-de-adesao-e-ouca-nosso-juridico-sobre-o-assunto\/"},"modified":"2026-04-01T11:31:42","modified_gmt":"2026-04-01T14:31:42","slug":"saiba-mais-sobre-a-mp-da-previdencia-complementar-para-servidoresas-a-funpresp-atente-se-para-o-prazo-de-adesao-e-ouca-nosso-juridico-sobre-o-assunto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2022\/11\/24\/saiba-mais-sobre-a-mp-da-previdencia-complementar-para-servidoresas-a-funpresp-atente-se-para-o-prazo-de-adesao-e-ouca-nosso-juridico-sobre-o-assunto\/","title":{"rendered":"Saiba mais sobre a MP da Previd\u00eancia Complementar para servidores(as), a Funpresp, atente-se para o prazo de ades\u00e3o e ou\u00e7a nosso jur\u00eddico sobre o assunto"},"content":{"rendered":"\n

O Senado aprovou a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.119 de 2022<\/a><\/strong>, que amplia o prazo para a op\u00e7\u00e3o dos servidores(as) p\u00fablicos(as) federais pelo regime de previd\u00eancia complementar da Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal (Funpresp), que passa a ser de natureza privada. O prazo fixado pela MP \u00e9 30 novembro<\/strong>. O texto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n

Foi aprovado ainda o parecer com altera\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo do benef\u00edcio especial, mecanismo compensat\u00f3rio para quem decide trocar o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) pelo Regime de Previd\u00eancia Complementar (RPC). Quem decidir migrar at\u00e9 30 de novembro ter\u00e1 o c\u00e1lculo com 80% das maiores contribui\u00e7\u00f5es.<\/strong> O texto original previa o uso de todas as contribui\u00e7\u00f5es nesse c\u00e1lculo, inclusive as menores. Segundo a Funpresp, a partir de 1\u00ba de dezembro n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel para os servidores(as) que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 3 de fevereiro de 2013 fazerem a migra\u00e7\u00e3o.<\/strong> Para os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a entrada em vigor da Previd\u00eancia Complementar dos Servidores P\u00fablicos, em 2013, o valor da aposentadoria ser\u00e1 at\u00e9 o teto do Instituto Nacional do Servi\u00e7o Social (INSS), com complementa\u00e7\u00e3o pela Funpresp, se houver ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Escute nosso setor jur\u00eddico debater sobre o tema, clicando aqui<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nota T\u00e9cnica da Wagner Advogados Associados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados escreveu uma Nota T\u00e9cnica a respeito do assunto.<\/p>\n\n\n\n

Nela \u00e9 realizado um completo estudo e analise sobre a MP, tratando desde quest\u00f5es sobre o que \u00e9 a medida provis\u00f3ria, reabertura de prazos e uma detalhada conclus\u00e3o, onde \u00e9 pedido que os e as servidoras \u201cdevem avaliar cuidadosamente as consequ\u00eancias da op\u00e7\u00e3o, fazendo a simula\u00e7\u00e3o de valores e consultando a assessoria jur\u00eddica de sua entidade representativa em caso de d\u00favidas<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea pode contatar o escrit\u00f3rio pelos n\u00fameros:  WhatsApp \u2013 (61) 3226-6937 ou telefone (55) 3026-3206, al\u00e9m do e-mail: secretaria@wagner.adv.br. Ou realizar um agendamento para o Plant\u00e3o Jur\u00eddico, nas quartas-feiras, das 9h30 \u00e0s 12h, na Sede Administrativa da Assufsm, pelos n\u00fameros (55) 3220-8123, (55) 3220-8385, WhatsApps (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670 ou pelo e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br<\/strong><\/a>. A Secretaria da Assufsm esta localizada no 2\u00ba andar do Pr\u00e9dio da Reitoria, no Campus Sede, sala 217.<\/p>\n\n\n\n

Clique aqui<\/a><\/strong> para ver a nota na integra.<\/p>\n\n\n\n

Parecer aprovado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No parecer pela aprova\u00e7\u00e3o da MP, o senador Jorge Kajuru, relator da mat\u00e9ria, afirmou que a medida traz amplia\u00e7\u00e3o do direito dos servidores de exercer a op\u00e7\u00e3o pelo novo regime de previd\u00eancia complementar, no momento em que as condi\u00e7\u00f5es de aposentadoria est\u00e3o bastante alteradas pela reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Ao apresentar a MP, o governo argumentou que o d\u00e9ficit atuarial do RPPS compromete a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios correntes. Segundo Kajuru, apenas 1,1 mil servidores fizeram a migra\u00e7\u00e3o de regime na atual janela, o que representa apenas 0,37% dos 292.181 servidores eleg\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTais n\u00fameros evidenciam uma clara frustra\u00e7\u00e3o nas expectativas do n\u00famero de servidores que optariam pela migra\u00e7\u00e3o nesta oportunidade, assim como a consequente despesa da Uni\u00e3o com contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Funpresp aqu\u00e9m da projetada, demonstrando que a op\u00e7\u00e3o passa por fatores n\u00e3o apenas racionais, mas principalmente comportamentais dos servidores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Regime privado<\/h4>\n\n\n\n

A MP tamb\u00e9m altera a natureza jur\u00eddica das funda\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia complementar. Elas passam a ser estruturadas com personalidade jur\u00eddica de direito privado. Em vez da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, passam a seguir as regras das sociedades de economia mista. Uma das consequ\u00eancias imediatas \u00e9 o fim do limite salarial dos dirigentes da Funpresp. Antes da MP 1.119, os sal\u00e1rios eram limitados ao teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).<\/p>\n\n\n\n

D\u00favidas Jur\u00eddicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea ainda est\u00e1 em d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o ao seu caso, contate nosso escrit\u00f3rio jur\u00eddico, visto que cada situa\u00e7\u00e3o \u00e9 particular e deve ser olhada detalhadamente. Agende seu hor\u00e1rio com nosso escrit\u00f3rio pelos contatos: (55) 3026 3206; (55) 98105 0063; chat 613226 6937 e e-mails: secretaria@wagner.adv.br \/ telefonia@wagner.adv.br.<\/p>\n\n\n\n

Texto com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil e Wagner Advogados Associados.<\/p>\n<\/span><\/span><\/span><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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