{"id":12834,"date":"2022-12-28T12:57:48","date_gmt":"2022-12-28T15:57:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2022\/12\/28\/peticao-online-solicita-revogacao-da-portaria-no-10-723-2022\/"},"modified":"2026-04-01T11:40:39","modified_gmt":"2026-04-01T14:40:39","slug":"peticao-online-solicita-revogacao-da-portaria-no-10-723-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2022\/12\/28\/peticao-online-solicita-revogacao-da-portaria-no-10-723-2022\/","title":{"rendered":"Peti\u00e7\u00e3o online solicita REVOGA\u00c7\u00c3O da Portaria n\u00ba. 10.723\/2022"},"content":{"rendered":"\n

Em raz\u00e3o de todas suas consequ\u00eancias negativas para os servidores p\u00fablicos federais, uma peti\u00e7\u00e3o online foi criada para solicitar a REVOGA\u00c7\u00c3O da Portaria n\u00ba. 10.723\/2022, publicada pelo Governo Federal no dia 19 de dezembro. At\u00e9 o momento, a peti\u00e7\u00e3o j\u00e1 possui mais de duas mil assinaturas.

ASSINE A PETI\u00c7\u00c3O PELA REVOGA\u00c7\u00c3O DA PORTARIA n\u00ba. 10.723\/2022<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Confira a justificativa da peti\u00e7\u00e3o na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“Caros legisladores, deputados federais e senadores, Ministros de Estado e demais autoridades federais de cunho administrativo, t\u00e9cnico e\/ou de assessoramento,<\/em><\/p>\n\n\n\n

No \u00faltimo dia 21 de dezembro de 2022 foi publicada a PORTARIA N\u00ba. 10.723 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. Tal norma infralegal, expedida pela Secretaria de Gest\u00e3o e Desempenho de Pessoal (SGP) da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital (SEDGG) do Minist\u00e9rio da Economia (ME) estabeleceu orienta\u00e7\u00f5es e procedimentos aos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional sobre a REDISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE CARGOS EFETIVOS OCUPADOS. Ademais, visando dar amplo conhecimento \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba. 10.723, foi publicado o OF\u00cdCIO-CIRCULAR N\u00ba. 30, no \u00faltimo dia 22 de dezembro de 2022, expedido pela Divis\u00e3o de Estudos da Aplica\u00e7\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o de Pessoal (DAJ) da Coordena\u00e7\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o de Pessoal e Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (COLEP) da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Gest\u00e3o de Pessoas (CGGP) da Subsecretaria de Assuntos Administrativos (SAA) do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), ratificando as orienta\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Portaria n\u00ba. 10.723.<\/em><\/p>\n\n\n\n

REDISTRIBUI\u00c7\u00c3O \u00e9 o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no \u00e2mbito do quadro geral de pessoal, para outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade do mesmo Poder, tendo sua base legal disciplinada pelo artigo n\u00ba. 37 da LEI N\u00ba. 8.112 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, assim como tamb\u00e9m pela LEI N\u00ba. 9.527 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, que alterou alguns dispositivos da Lei n\u00ba. 8.112 e deu outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Segundo o referido artigo n\u00ba. 37 da Lei n\u00ba. 8.112, para que uma Redistribui\u00e7\u00e3o se realize devem ser observados os seguintes preceitos:
I – interesse da administra\u00e7\u00e3o;
II – equival\u00eancia de vencimentos;
III – manuten\u00e7\u00e3o da ess\u00eancia das atribui\u00e7\u00f5es do cargo;
IV – vincula\u00e7\u00e3o entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V – mesmo n\u00edvel de escolaridade, especialidade ou habilita\u00e7\u00e3o profissional; e
VI – compatibilidade entre as atribui\u00e7\u00f5es do cargo e as finalidades institucionais do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, entretanto, a Portaria n\u00ba. 10.723 trouxe restri\u00e7\u00f5es e\/ou veda\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estavam previstas na referida Legisla\u00e7\u00e3o, de modo que INOVOU no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, desrespeitando o Poder Normativo\/Regulamentar administrativo, visto que somente a Lei \u00e9 que pode inovar na cria\u00e7\u00e3o de direitos e na imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, tendo em vista a legitimidade alcan\u00e7ada na lide do processo Legislativo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Dentre outras restri\u00e7\u00f5es e\/ou veda\u00e7\u00f5es impostas pela Portaria n\u00ba. 10.723, destacam-se as veda\u00e7\u00f5es de Redistribui\u00e7\u00e3o de servidores em EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO, assim como de servidores que J\u00c1 TENHAM SIDO REDISTRIBU\u00cdDOS NOS \u00daLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, imposi\u00e7\u00f5es sequer citadas pelas Leis n\u00ba. 8.112 e n\u00ba. 9.527.<\/em><\/p>\n\n\n\n

De fato, uma Portaria pode e deve estabelecer regula\u00e7\u00e3o de normas destinadas a produzir efeito dentro de reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Contudo, na esteira da Doutrina do melhor Direito, trata-se de pe\u00e7a MERAMENTE ADMINISTRATIVA de cunho infralegal que n\u00e3o pode criar direitos ou obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o estabelecidas em Leis, visto a impossibilidade legal de ordenar ou proibir o que as Leis n\u00e3o ordenam e\/ou n\u00e3o pro\u00edbem.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Portaria n\u00e3o integra o processo Legislativo disciplinado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira. Trata-se de ato normativo interno destinado a ordenar servi\u00e7os executados por determinado estabelecimento ou reparti\u00e7\u00e3o. N\u00e3o pode atribuir direitos, nem impor obriga\u00e7\u00f5es e\/ou penalidades.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ademais, conforme a melhor Doutrina de Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, \u201cse o Regulamento n\u00e3o pode criar direitos ou restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade, propriedade e atividades dos indiv\u00edduos que j\u00e1 n\u00e3o estejam estabelecidos e restringidos na Lei, menos ainda poder\u00e3o faz\u00ea-lo Instru\u00e7\u00f5es, PORTARIAS ou Resolu\u00e7\u00f5es. Se o Regulamento n\u00e3o pode ser instrumento para regular mat\u00e9ria que, por ser Legislativa, \u00e9 insuscet\u00edvel de delega\u00e7\u00e3o, menos ainda poder\u00e3o faz\u00ea-lo atos de estirpe inferior, quais Instru\u00e7\u00f5es, PORTARIAS ou Resolu\u00e7\u00f5es.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m disso, vemos que nossas Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino (IFES), na esteira da publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba. 10.723 e do Of\u00edcio-Circular n\u00ba. 30 t\u00eam adotado posi\u00e7\u00f5es resignadas, de modo que est\u00e3o INDEFERINDO E\/OU ARQUIVANDO processos administrativos de solicita\u00e7\u00e3o de Redistribui\u00e7\u00e3o J\u00c1 EM ANDAMENTO, em virtude dos servidores envolvidos n\u00e3o fazerem jus ao direito, de acordo com as novas normas infralegais publicadas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Contudo, \u00e9 evidente que a Portaria n\u00ba. 10.723, publicada em 21 de dezembro de 2022, s\u00f3 pode passar a vigorar seus efeitos a partir desse dia. Inclusive, A PR\u00d3PRIA PORTARIA RATIFICA ISSO em seu artigo n\u00ba. 16:<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cEsta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, processos administrativos de Redistribui\u00e7\u00e3o abertos at\u00e9 20 de dezembro de 2022, v\u00e9spera da publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba. 10.723, N\u00c3O PODEM SER ALCAN\u00c7ADOS POR REGRAS NOVAS, publicadas depois, em respeito ao Princ\u00edpio da IRRETROATIVIDADE DA LEI. Tal Princ\u00edpio tem regra matriz na Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira, garantindo \u00e0s partes o direito de n\u00e3o serem surpreendidas com a mudan\u00e7a no estado de um processo em rela\u00e7\u00e3o a causas j\u00e1 decididas. O inciso n\u00ba. 36 do artigo n\u00ba 5 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira diz que:<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cA lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m da discuss\u00e3o sobre a defini\u00e7\u00e3o de quando uma Lei entra em vigor (debate jur\u00eddico da vacatio legis), havendo a publicidade da norma jur\u00eddica, ningu\u00e9m poder\u00e1 se justificar juridicamente, alegando o desconhecimento da Lei, visto que ficou dispon\u00edvel para o conhecimento de todos. Contudo, evidentemente, pelo mesmo Princ\u00edpio, uma norma s\u00f3 pode come\u00e7ar a produzir efeitos jur\u00eddicos no ordenamento ap\u00f3s sua devida publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, tanto as IFES quanto os servidores envolvidos agiram de boa-f\u00e9 na devida solicita\u00e7\u00e3o de Redistribui\u00e7\u00e3o, amparados pelos \u00fanicos instrumentos legais que legislavam, at\u00e9 ent\u00e3o, sobre Redistribui\u00e7\u00e3o de servidores, quais sejam, as Leis n\u00ba. 8.112 e n\u00ba. 9.527, que, definitivamente, n\u00e3o fazem as restri\u00e7\u00f5es e\/ou veda\u00e7\u00f5es trazidas pela Portaria n\u00ba. 10.723.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u00e0 parte do Princ\u00edpio da Irretroatividade da Lei, deve-se garantir tamb\u00e9m o Princ\u00edpio do TEMPUS REGIT ACTUM (TEMPO REGE O ATO), visto que a Lei n\u00e3o retroage no tempo, salvo em benef\u00edcio do r\u00e9u (no caso do Direito Penal), de modo a trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica para o ordenamento jur\u00eddico-positivo e para as IFES e servidores envolvidos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, o sistema constitucional vigente determina que a efic\u00e1cia retroativa de qualquer Lei ou norma infralegal somente pode existir se observados os princ\u00edpios da efic\u00e1cia retroativa sempre excepcional, jamais presumida e emanada de disposi\u00e7\u00e3o legal expressa (segundo o Princ\u00edpio da Legalidade, s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia a norma legal elaborada segundo o processo Legislativo constitucional).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nessa perspectiva, aceitar o contr\u00e1rio seria sujeitar \u00e0s institui\u00e7\u00f5es aos caprichos dos Minist\u00e9rios, que poderiam com isso eternizar a tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos, sempre inovando com a cria\u00e7\u00e3o de novas exig\u00eancias, inexistentes no momento da apresenta\u00e7\u00e3o dos processos, como foi feito no caso da Portaria n\u00ba. 10.723.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Tais Princ\u00edpios procuram trazer a garantia de que uma Lei posterior n\u00e3o influenciar\u00e1 na rela\u00e7\u00e3o firmada na \u00e9poca da Lei anterior. Este fundamento garante o neg\u00f3cio jur\u00eddico perfeito, assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, a despeito de nossa solicita\u00e7\u00e3o de REVOGA\u00c7\u00c3O TOTAL E IMEDIATA da Portaria n\u00ba. 10.723, processos administrativos j\u00e1 em tr\u00e2mite precisam ter garantido o direito \u00e0 continuidade administrativa de praxe. Nenhum processo administrativo pode ser alcan\u00e7ado por restri\u00e7\u00f5es e\/ou veda\u00e7\u00f5es que uma Portaria (que sequer poderia inovar no ordenamento jur\u00eddico) trouxe depois, j\u00e1 no meio de suas tramita\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A tramita\u00e7\u00e3o de um processo administrativo de Redistribui\u00e7\u00e3o se d\u00e1 dentro de um fluxo que envolve as duas IFES envolvidas e o MEC, que \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o competente para, de fato, efetivar a Redistribui\u00e7\u00e3o, exatamente por se tratar de ato conjunto entre os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal envolvidas, conforme inciso VI do artigo n\u00ba. 37 da Lei n\u00ba. 8.112. Assim, evidentemente, trata-se, do in\u00edcio ao fim, de UM MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO, envolvendo UM S\u00d3 MOTIVO, UMA S\u00d3 MOTIVA\u00c7\u00c3O e UMA S\u00d3 FINALIDADE, apesar da tramita\u00e7\u00e3o compartilhada. Por isso pedimos a revoga\u00e7\u00e3o total e imediata da Portaria n\u00ba. 10.723, visto que todos os servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais podemos sofrer com danos ainda maiores, na esteira de eventuais indeferimentos e\/ou arquivamentos de processos administrativos tendo como base a Portaria n\u00ba. 10.723.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A despeito da referida Portaria n\u00ba. 10.723 ter sido motivada pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba. 1176 de 25 de maio de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) em virtude da tratativa de den\u00fancia de suposta irregularidade pela falta de nomea\u00e7\u00e3o de candidato aprovado em concurso p\u00fablico para provimento do cargo de Professor do Magist\u00e9rio do Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico do Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Tri\u00e2ngulo Mineiro (IFTM), por viola\u00e7\u00e3o da ordem de classifica\u00e7\u00e3o, em virtude da Redistribui\u00e7\u00e3o de cargos ocupados, a referida Portaria n\u00ba. 10.723 se trata de ato administrativo que N\u00c3O TEM PODER DE LEI, visto se tratar de norma infralegal, n\u00e3o tendo o poder de gerar direitos, nem, t\u00e3o pouco, de impor veda\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e\/ou obriga\u00e7\u00f5es. Assim, situa\u00e7\u00f5es de den\u00fancias de supostas irregularidades devem ser analisadas individualmente, e n\u00e3o relegadas a pacotes desproporcionais de inova\u00e7\u00f5es infralegais injustas e inconstitucionais.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Paralelo a isso, registre-se ainda que o Manual de Condutas Vedadas aos agentes p\u00fablicos federais em elei\u00e7\u00f5es – 2022, publicado pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, cujo principal objetivo \u00e9 evitar a pr\u00e1tica de atos por agentes p\u00fablicos, candidatos ou n\u00e3o, em todas as esferas da federa\u00e7\u00e3o, que possam ser questionados como indevidos nesse per\u00edodo, ou em rela\u00e7\u00e3o aos quais se possa alegar transbordamento da ordem legalmente estabelecida para o pleito eleitoral e potencial influ\u00eancia na sua lisura, N\u00c3O RESTRINGE E\/OU VEDA, EM NENHUM MOMENTO, ABERTURA OU TRAMITA\u00c7\u00c3O DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE REDISTRIBUI\u00c7\u00c3O. Visando a impedir o uso do aparelho burocr\u00e1tico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualquer esfera de Poder, o que o referido Manual de Condutas restringe e\/ou veda \u00e9 a PUBLICA\u00c7\u00c3O DO ATO EM SI, a efetiva finaliza\u00e7\u00e3o do processo administrativo com a PUBLICA\u00c7\u00c3O DA EVENTUAL PORTARIA de Redistribui\u00e7\u00e3o por parte da autoridade competente, vide este ser agente p\u00fablico federal. Assim, nenhum processo administrativo em espera de tramita\u00e7\u00e3o pode ser finalizado e\/ou arquivado, j\u00e1 que est\u00e1 apenas esperando a finaliza\u00e7\u00e3o do ano eleitoral para sua continuidade. Tais processos administrativos s\u00e3o totalmente legais, exatamente por respeitarem, de forma absoluta, o rol de condutas vedadas pelo referido Manual de Condutas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m disso, o Manual de Condutas Vedadas aos agentes p\u00fablicos federais em elei\u00e7\u00f5es – 2022, publicado pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tamb\u00e9m VEDA QUAISQUER ATOS DE GEST\u00c3O DE PESSOAL na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com exce\u00e7\u00e3o, dentro outros, de nomea\u00e7\u00f5es de aprovados em concursos p\u00fablicos homologados e contrata\u00e7\u00f5es de servidores para servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. Se o agente p\u00fablico competente n\u00e3o pode assinar Portarias de Redistribui\u00e7\u00e3o de servidores em virtude do per\u00edodo eleitoral, MUITO MENOS pode publicar Portaria de estabelecimento de restri\u00e7\u00f5es e\/ou veda\u00e7\u00f5es \u00e0 margem da Lei, principalmente de gest\u00e3o de pessoal, visto serem atos que importam movimenta\u00e7\u00e3o de servidores nos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, al\u00e9m de poss\u00edvel utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por interm\u00e9dio de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 eventual ajuda de custo e transporte.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nessa \u00f3tica, salienta-se que tal norma prejudica n\u00e3o s\u00f3 os servidores, mas tamb\u00e9m a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, uma vez que, evidentemente, tais restri\u00e7\u00f5es travar\u00e3o os processos administrativos de Redistribui\u00e7\u00e3o, abertos para que os servidores possam usufruir do direito \u00e0 melhor lota\u00e7\u00e3o, na esteira da anu\u00eancia das institui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o perdem nada \u2013 pelo contr\u00e1rio \u2013 ganham com movimenta\u00e7\u00f5es eficazes e eficientes para o bem do servi\u00e7o p\u00fablico. A Portaria n\u00ba. 10.723 aumentar\u00e1 o n\u00famero de processos administrativos de afastamentos de servidores adoecidos, apartados dos seus afazeres em virtude das novas regras, que, escandalosamente, COMPROMETEM A SA\u00daDE MENTAL DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS, uma vez, muitas vezes, que os profissionais ficam obrigados a permanecerem em cidades que os afastam do conv\u00edvio familiar.<\/em><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 anos os servidores p\u00fablicos civis federais n\u00e3o recebem reajustes anuais. De outro lado, o salto na infla\u00e7\u00e3o ao longo dos \u00faltimos anos fez com que o poder de compra dos servidores fosse reduzido drasticamente. Diversas mobiliza\u00e7\u00f5es, sem sucesso, j\u00e1 foram feitas no intuito de corrigir tais discrep\u00e2ncias, e como se n\u00e3o bastasse, a Portaria n\u00ba. 10.723 evidencia o c\u00famulo de um processo de depreda\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, fato que, na pr\u00e1tica, evidencia uma RETALIA\u00c7\u00c3O ABSOLUTAMENTE DESPROPOSITAL com os servidores p\u00fablicos civis federais.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m disso, a luta dos servidores p\u00fablicos civis federais se estende \u00e0 antiga reivindica\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o, por parte dos devidos \u00f3rg\u00e3os superiores, quais sejam os Minist\u00e9rios espec\u00edficos, de uma estrutura administrativa que d\u00ea conta do banco de dados de servidores que pretendem utilizar do direito \u00e0 Redistribui\u00e7\u00e3o. De praxe, os servidores buscam suas Redistribui\u00e7\u00f5es individualmente, na esteira de um processo penoso de busca por colegas que queiram permutar ou de institui\u00e7\u00f5es que tenham c\u00f3digos de vagas livres para contrapartida, via grupos virtuais, redes sociais e e-mails. Com todo seu aparato, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal poderia facilmente elaborar um sistema que d\u00ea conta dessa gest\u00e3o de dados unificada, para que se facilitasse a atualiza\u00e7\u00e3o de cargos ocupados e vagos, em nome da efic\u00e1cia do servi\u00e7o p\u00fablico e da garantia do direito legal \u00e0 Redistribui\u00e7\u00e3o, que \u00c9 UM DIREITO LEGAL E N\u00c3O UM FAVOR FILANTR\u00d3PICO CONCEDIDO AOS SERVIDORES.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 evidente que em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, n\u00f3s servidores p\u00fablicos civis federais observamos o direito \u00e0 justi\u00e7a. Tais ilegalidades aqui explanadas podem ser objeto de a\u00e7\u00f5es judiciais de amplo espectro. Na esteira do ordenamento jur\u00eddico brasileiro, restri\u00e7\u00f5es e\/ou veda\u00e7\u00f5es de direito l\u00edquido e certo s\u00e3o imbr\u00f3glios relacionados \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o, inclusive, de LIMINAR DE MANDADO DE SEGURAN\u00c7A INDIVIDUAL OU COLETIVO (rem\u00e9dio constitucional de prote\u00e7\u00e3o de direito claramente tolhido sem fundamento legal). Acreditamos na justi\u00e7a, que existe para a garantia do direito \u00e0 tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, que evidentemente, pode se destrinchar em diversas justificativas legais. Contudo, acreditamos que podemos contar com a revoga\u00e7\u00e3o total e imediata da Portaria n\u00ba. 10.723 atrav\u00e9s da VIA POL\u00cdTICA OU MESMO ADMINISTRATIVA, principalmente tendo em vista a iminente posse dos novos legisladores, deputados federais e senadores, ministros de Estado e demais autoridades federais de cunho administrativo, t\u00e9cnico e\/ou de assessoramento, que iniciar\u00e3o seus trabalhos em 2023.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, solicitamos a REVOGA\u00c7\u00c3O TOTAL E IMEDIATA da Portaria SGP\/SEDGG\/ME n\u00ba. 10.723 de 21 de dezembro de 2022, em atendimento aos preceitos formais e materiais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira de 1988, e, principalmente, em respeito \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, nas figuras de seus servidores p\u00fablicos civis \u2013 atores que, a duras penas, mant\u00eam acesa a chama do respeito \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, e a democracia deste pa\u00eds.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Em raz\u00e3o de todas suas consequ\u00eancias negativas para os servidores p\u00fablicos federais, uma peti\u00e7\u00e3o online foi criada para solicitar a REVOGA\u00c7\u00c3O da Portaria n\u00ba. 10.723\/2022, publicada pelo Governo Federal no dia 19 de dezembro. At\u00e9 o momento, a peti\u00e7\u00e3o j\u00e1 possui mais de duas mil assinaturas. ASSINE A PETI\u00c7\u00c3O PELA REVOGA\u00c7\u00c3O DA PORTARIA n\u00ba. 10.723\/2022 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":12835,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-12834","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12834","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12834"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12834\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25756,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12834\/revisions\/25756"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12835"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12834"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12834"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12834"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}