{"id":13302,"date":"2023-03-20T16:41:12","date_gmt":"2023-03-20T19:41:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/03\/20\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-21\/"},"modified":"2026-04-01T09:21:30","modified_gmt":"2026-04-01T12:21:30","slug":"informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-21","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/03\/20\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-21\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

\u00c9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm ao longo da semana. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, do escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados (WAA), repassou no Espa\u00e7o Sindical, programa que foi ao ar, nos 800AM da r\u00e1dio Universidade, no dia 15 de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Portaria Normativa n. 10.723<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton fala das atualiza\u00e7\u00f5es sobre a Portaria n\u00ba 10.723<\/a><\/strong>, lan\u00e7ada no dia 19 de dezembro de 2022 e que foi revogada e substitu\u00edda pela Portaria de n\u00ba 619<\/a><\/strong> –\u00a0 editada no \u00faltimo dia 10 de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

A Portaria de n\u00ba 619\u00a0 refor\u00e7a os requisitos para a redistribui\u00e7\u00e3o estarem respectivamente presentes na Lei n. 8.112\/1990<\/strong><\/a>, o que representa um avan\u00e7o.\u00a0 A Portaria anterior restringia mais que a pr\u00f3pria norma, criava novos crit\u00e9rios e requisitos que sequer possu\u00edam previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Portaria 619\/23 traz quest\u00f5es a destacar, como por exemplo a inclus\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o de redistribui\u00e7\u00e3o de cargos vagos, a participa\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o central do sistema de pessoal civil da administra\u00e7\u00e3o SIPEC.<\/p>\n\n\n\n

A nova normativa possibilita uma rela\u00e7\u00e3o de igualdade entre a esferas, pois n\u00e3o deixa a responsabilidade para o \u00f3rg\u00e3o central, trazendo tamb\u00e9m a responsabilidade para a esfera da administra\u00e7\u00e3o local, uma vez que determina que a redistribui\u00e7\u00e3o de cargos vagos seja de compet\u00eancia do titular do \u00f3rg\u00e3o central conjuntamente com o \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 possibilidade de redistribui\u00e7\u00e3o quando houver concurso p\u00fablico vigente ou em andamento, desde que n\u00e3o haja concurso para o cargo de mesma especialidade e \u00e1rea de conhecimento, oportunidade que n\u00e3o existia na norma anterior.  <\/p>\n\n\n\n

O servidor ou servidora n\u00e3o pode estar de licen\u00e7a para afastamento e n\u00e3o deve ter tido redistribui\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos tr\u00eas anos, al\u00e9m de ter cumprido o per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Alguns aspectos da nova Portaria representam retrocesso, como por exemplo a restri\u00e7\u00e3o quanto ao est\u00e1gio probat\u00f3rio, que n\u00e3o a previs\u00e3o expressa da norma. O prazo de tr\u00eas anos para a nova redistribui\u00e7\u00e3o, melhorou em rela\u00e7\u00e3o aos cinco anos que eram exigidos na norma anterior, mas mant\u00e9m essa restri\u00e7\u00e3o sem qualquer justificativa plaus\u00edvel, segundo o advogado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 mudan\u00e7as na norma no que diz respeito \u00e0 restri\u00e7\u00e3o para servidores que estejam com Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aberto. A nova norma cria a restri\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o impede que ocorra a redistribui\u00e7\u00e3o, a algum ponto de an\u00e1lise e subjetividade que pode ser avaliado em cada caso. \u00c9 importante que essas situa\u00e7\u00f5es sejam analisadas individualmente, porque eventualmente pode ser que haja um impedimento ou um excesso nas restri\u00e7\u00f5es aplicadas que podem ser discutidas, tanto na esfera administrativa ou judicial.<\/p>\n\n\n\n

A assessoria jur\u00eddica da ASSUFSM est\u00e1 trabalhando em uma Nota T\u00e9cnica que deve ser publicada nos pr\u00f3ximos dias, discutindo a quest\u00e3o de pontos conflitantes com a norma. Logo esse material estar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos servidores e servidoras.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>A\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria acerca de Licen\u00e7a Pr\u00eamio e f\u00e9rias n\u00e3o gozadas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As Licen\u00e7as Pr\u00eamio que n\u00e3o foram usufru\u00eddas e n\u00e3o foram averbadas para fins de aposentadoria, podem ser indenizadas, \u00e9 isso que a\u00e7\u00e3o reconheceu nos mesmos moldes para eventuais per\u00edodos de f\u00e9rias n\u00e3o usufru\u00eddos pelos servidores e servidoras durante sua vida funcional.<\/p>\n\n\n\n

Essa a\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 espec\u00edfica para aposentados, ela vai discutir os direitos destes servidores aposentados de 2004 para c\u00e1. Ela s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel em aposentados, porque em tese at\u00e9 o servidor se aposentar ele pode gozar Licen\u00e7a Pr\u00eamio e ter as f\u00e9rias concedidas. <\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o a essa demanda existem listagens, que n\u00e3o s\u00e3o exaustivas e ser\u00e3o complementadas. Mas com os nomes j\u00e1 dispon\u00edveis, o escrit\u00f3rio j\u00e1 iniciou a coleta dos documentos e procura\u00e7\u00f5es, para ir encaminhando a execu\u00e7\u00e3o nesses casos.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria coletiva de alguns anos transitou em julgado recentemente, a assessoria jur\u00eddica da Assufsm j\u00e1 est\u00e1 promovendo contato com os beneficiados. Heverton deixa o alerta para aqueles que eventualmente tiverem interesse em saber se est\u00e3o inclu\u00eddos nessa a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria referente a licen\u00e7a pr\u00eamio e f\u00e9rias, para que entrem em contato com o sindicato ou o escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Cobran\u00e7a indevida de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outra demanda que foi repassada, <\/s> \u00e9 referente a cobran\u00e7a indevida da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Heverton conta que o processo transitou em julgado no in\u00edcio de 2023 e a equipe jur\u00eddica est\u00e1 dando in\u00edcio ao processo de comprimento de senten\u00e7a.  Neste caso, a equipe jur\u00eddica est\u00e1 na fase de coleta de documentos necess\u00e1rios para dar encaminhamento nos c\u00e1lculos e efetivamente fazer o contato com os benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Funcionamento do escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio WAA est\u00e1 com atendimentos presenciais, na unidade de Santa Maria. Al\u00e9m disso, os atendimentos virtuais \u2013 por liga\u00e7\u00e3o e\/ou videochamada – tamb\u00e9m seguem dispon\u00edveis. Para qualquer modalidade, \u00e9 necess\u00e1rio AGENDAR hor\u00e1rio atrav\u00e9s dos contatos (55) 3026-3206 | Central de atendimento (WhatsApp): (61) 3226-6937 ou e-mail: wagner@wagner.adv.br<\/a>. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel agendar um hor\u00e1rio diretamente na Secretaria da Assufsm, pelos n\u00fameros  (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio que quem se deslocar at\u00e9 o escrit\u00f3rio, respeite o hor\u00e1rio agendado para que a higieniza\u00e7\u00e3o correta do ambiente possa ser feita.<\/p>\n<\/span><\/span><\/span><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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