{"id":13375,"date":"2023-03-31T17:51:12","date_gmt":"2023-03-31T20:51:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/03\/31\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-22\/"},"modified":"2026-04-01T11:31:34","modified_gmt":"2026-04-01T14:31:34","slug":"informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-22","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/03\/31\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-22\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

\u00c9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm ao longo da semana. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou.<\/p>\n\n\n\n

Vencimento B\u00e1sico Complementar (VBC)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

VBC foi uma rubrica que surgiu com a lei 11.091\/05<\/a><\/strong>, que disp\u00f5e sobre a estrutura\u00e7\u00e3o do Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico Administrativos(as) em Educa\u00e7\u00e3o (PCCTAE), que \u00e9 basicamente o resultado da metodologia de enquadramento da norma na \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n

Por determina\u00e7\u00e3o da Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU) atrav\u00e9s de uma editoria que teria apontado irregularidades na folha de pagamento da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) em rela\u00e7\u00e3o ao VBC, os servidores(as) deveriam ent\u00e3o sofrer cortes ou redu\u00e7\u00e3o do vencimento. Em fun\u00e7\u00e3o disso, a Universidade passou a promover notifica\u00e7\u00f5es aos TAEs que se enquadraram nessa situa\u00e7\u00e3o, informando quanto a eventual revis\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da parcela.<\/p>\n\n\n\n

Isso vem ocorrendo desde Maio\/Abril de 2021, portanto \u00e9 poss\u00edvel que todos os funcion\u00e1rios(as) p\u00fablicos(as) envolvidos j\u00e1 tenham sido notificados e tenham sofrido desconto. Ocorre que muitos n\u00e3o tomaram conhecimento dessa situa\u00e7\u00e3o e isso acontece por v\u00e1rios motivos, como a falta de costume de averiguar seus e-mails, j\u00e1 que as notifica\u00e7\u00f5es feitas pela UFSM ocorreram atrav\u00e9s do e-mail.<\/p>\n\n\n\n

Desde o momento em que o escrit\u00f3rio tomou conhecimento de que haveria notifica\u00e7\u00e3o dos primeiros servidores que tiveram essa notifica\u00e7\u00e3o, tanto a Assufsm quanto a assessoria jur\u00eddica v\u00eam orientando e alertando aos TAEs em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es a serem adotadas.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, as provid\u00eancias eram o recurso administrativo e posteriormente o ingresso das medidas judiciais cab\u00edveis. Importante lembrar que quem recebeu a notifica\u00e7\u00e3o, mas ainda n\u00e3o viu, pode pedir ao jur\u00eddico o restabelecimento da rubrica.<\/p>\n\n\n\n

Existem v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es judiciais em tr\u00e2mite, que est\u00e3o correndo de forma individual. Quanto ao resultado, essas a\u00e7\u00f5es t\u00eam sido julgadas favor\u00e1veis aos TAEs, o judici\u00e1rio vem reconhecendo o direito do funcionalismo p\u00fablico a manuten\u00e7\u00e3o do VBC, sem qualquer tipo de redu\u00e7\u00e3o ou absor\u00e7\u00e3o da rubrica.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, ressalta-se que valores retroativos somente ser\u00e3o discutidos e pagos ap\u00f3s o cumprimento da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

28%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Assufsm j\u00e1 entrou com um processo coletivo para os servidores e servidoras que ingressaram na UFSM, at\u00e9 1993 e est\u00e3o com pend\u00eancias de pagamento. Heverton afirma que a a\u00e7\u00e3o se encontra hoje na fase de cumprimento de senten\u00e7a, ou seja, est\u00e1 sendo feio o que o juiz determinou. Al\u00e9m disso, j\u00e1 foi realizado o andamento dos valores retidos das pens\u00f5es aliment\u00edcias e da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Existem duas situa\u00e7\u00f5es importantes que v\u00eam sendo resolvidas gradativamente e que s\u00e3o efetivamente causadoras de alguns atrasos no andamento da a\u00e7\u00e3o. A primeira delas \u00e9 sobre o pagamento de pens\u00f5es aliment\u00edcias em rela\u00e7\u00e3o aos valores pagos em 2018. Os valores foram apartados do cr\u00e9dito dos servidores que possu\u00edam alimentandos e o juiz determinou o pagamento do precat\u00f3rio, por\u00e9m houve uma impugna\u00e7\u00e3o por parte da UFSM quanto aos \u00edndices de corre\u00e7\u00f5es aplicados nessas pens\u00f5es, em raz\u00e3o disso o sindicato j\u00e1 apresentou sua manifesta\u00e7\u00e3o contra a impugna\u00e7\u00e3o e o processo est\u00e1 nas m\u00e3os da ju\u00edza desde o dia 20 de mar\u00e7o de 2023<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Outra quest\u00e3o importante sobre os 28%, diz respeito a uma alega\u00e7\u00e3o da UFSM quanto a eventuais processos em duplicidade, as chamadas litispend\u00eancias, que \u00e9 quando a pessoa possui uma a\u00e7\u00e3o an\u00e1loga tramitando, ou seja, uma a\u00e7\u00e3o individual igual em processo de tramita\u00e7\u00e3o. Essa quest\u00e3o j\u00e1 foi parcialmente resolvida pelo magistrado, por\u00e9m h\u00e1 um recurso pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) que desde de julho de 2022 est\u00e1 aguardando julgamento no tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Heverton afirma que, s\u00e3o essas duas principais situa\u00e7\u00f5es de pend\u00eancia na a\u00e7\u00e3o que acabam causando alguns entraves no desdobramento da execu\u00e7\u00e3o, mas que s\u00e3o absolutamente importantes e precisam ser resolvidos para que o processo possa ter seu andamento em rela\u00e7\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Portaria Normativa 10.723<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Advogado fala das atualiza\u00e7\u00f5es sobre a Portaria n\u00ba 10.723<\/strong><\/a>, lan\u00e7ada no dia 19 de dezembro de 2022 e que foi revogada e substitu\u00edda pela Portaria de n\u00ba 619<\/a><\/strong> \u2013\u00a0 editada no \u00faltimo dia 10 de mar\u00e7o. Heverton debate, mais especificamente, sobre a nota t\u00e9cnica da assessoria jur\u00eddica, que foi publicada recentemente sobre essa mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

O Governo Federal revogou a Portaria n\u00ba 10.723, que tratava da redistribui\u00e7\u00e3o de cargos efetivos no Servi\u00e7o P\u00fablico Federal, que restringia mais que a pr\u00f3pria norma, criava novos crit\u00e9rios e requisitos que sequer possu\u00edam previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em seu lugar, o novo governo editou a Portaria de n\u00ba 619 que, refor\u00e7a os requisitos para a redistribui\u00e7\u00e3o estarem respectivamente presentes na Lei n. 8.112\/1990<\/strong><\/a>. Al\u00e9m disso, a nova normativa traz quest\u00f5es a destacar, como por exemplo a inclus\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o de redistribui\u00e7\u00e3o de cargos vagos, a participa\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o central do Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal (SIPEC).<\/p>\n\n\n\n

Mesmo que a nova portaria tenha avan\u00e7ado significativamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 antiga, ela ainda possui alguns pontos que merecem destaque. Por isso, a assessoria jur\u00eddica da ASSUFSM publicou uma Nota T\u00e9cnica analisando o texto da Portaria de n\u00ba 619, apontando aquilo que est\u00e1 efetivamente regular e tamb\u00e9m quest\u00f5es que ferem o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n

Veja a nota t\u00e9cnica na integra, clicando aqui<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Funcionamento do escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio WAA est\u00e1 com atendimentos presenciais, na unidade de Santa Maria. Al\u00e9m disso, os atendimentos virtuais \u2013 por liga\u00e7\u00e3o e\/ou videochamada \u2013 tamb\u00e9m seguem dispon\u00edveis. Para qualquer modalidade, \u00e9 necess\u00e1rio AGENDAR hor\u00e1rio atrav\u00e9s dos contatos (55) 3026-3206 | Central de atendimento (WhatsApp): (61) 3226-6937 ou e-mail: wagner@wagner.adv.br<\/a>. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel agendar um hor\u00e1rio diretamente na Secretaria da Assufsm, pelos n\u00fameros  (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio que, quem se deslocar at\u00e9 o escrit\u00f3rio, respeite o hor\u00e1rio agendado para que a higieniza\u00e7\u00e3o correta do ambiente possa ser feita.<\/p>\n<\/span><\/span><\/span><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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