{"id":13465,"date":"2023-04-14T18:00:11","date_gmt":"2023-04-14T21:00:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/04\/14\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-23\/"},"modified":"2026-04-01T11:31:33","modified_gmt":"2026-04-01T14:31:33","slug":"informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-23","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/04\/14\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-23\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

\u00c9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm ao longo da semana. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cartilha Informativa sobre Aposentadoria e Pens\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recentemente, o escrit\u00f3rio da Wagner Advogados lan\u00e7ou uma nova cartilha<\/a><\/strong> sobre Aposentadorias e Pens\u00f5es. Herveton explica, que a ideia da publica\u00e7\u00e3o \u00e9 tentar detalhar de forma, mais did\u00e1tica poss\u00edvel, o assunto previd\u00eancia no \u00e2mbito do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Desde a edi\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ocorreram significativas modifica\u00e7\u00f5es nas regras de aposentadoria dos servidores(as) p\u00fablicos(as) federais e nas relativas \u00e0s pens\u00f5es de seus dependentes.<\/p>\n\n\n\n

Devido ao grande n\u00famero de regras envolvidas torna-se dif\u00edcil ao servidor(a) o conhecimento delas, que \u00e9 importante, pois, em muitos casos, \u00e9 poss\u00edvel a op\u00e7\u00e3o entre duas ou mais alternativas de escolha, com diferentes consequ\u00eancias em raz\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o das formas de c\u00e1lculo e reajuste dos proventos.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, \u00e9 importante que os servidores p\u00fablicos possuam as informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o necess\u00e1rias para que possam, em seu dia a dia, reconhecer seus direitos em um tema t\u00e3o fundamental para todos os trabalhadores(as).<\/p>\n\n\n\n

Foi pensando nessa necessidade, que a Wagner Advogados Associados elaborou cartilha com as informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o essenciais sobre aposentadorias e pens\u00f5es no Servi\u00e7o P\u00fablico Federal.<\/p>\n\n\n\n

Heverton explica que, hoje, no servi\u00e7o p\u00fablico, temos quatro formas de aposentadoria: aposentadoria por incapacidade permanente<\/strong>, aposentadoria compuls\u00f3ria<\/strong>, aposentadoria volunt\u00e1ria<\/strong> e a aposentadoria especial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A aposentadoria por incapacidade permanente substitui a antiga aposentadoria por invalidez e deixa de ter como caracter\u00edstica aquele requisito da integralidade e paridade que havia antes e passa a ser concedida com base nas novas regras.<\/p>\n\n\n\n

Para a aposentadoria ser concedida, a nova regra requer que o servidor(a) que estiver permanentemente inv\u00e1lido para o trabalho, comprove a situa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de laudo pericial. Essa incapacidade para o trabalho pode ser tanto f\u00edsica como psicol\u00f3gica. Existe uma condicionante de readapta\u00e7\u00e3o, ou seja, o servidor s\u00f3 ser\u00e1 submetido \u00e0 aposentadoria se n\u00e3o for poss\u00edvel readapt\u00e1-lo, desde que dentro das atribui\u00e7\u00f5es e atividades an\u00e1logas \u00e0 sua atribui\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria. Uma quest\u00e3o importante sobre a aposentadoria por invalidez \u00e9 que este tipo de aposentadoria n\u00e3o possui regra de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na cartilha, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel encontrar quest\u00f5es sobre a aposentadoria compuls\u00f3ria. Esse tipo de aposentadoria, \u00e9 referente ao caso do servidor ou servidora que possui 75 anos, a partir de 4 de dezembro de 2015, ser\u00e1 efetivamente submetido, sem qualquer aplicabilidade de regra de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O outro tipo de aposentadoria citada na cartilha, \u00e9 a aposentadoria volunt\u00e1ria. Nesse caso, est\u00e3o inclu\u00eddas as regras de transi\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m as regras gerais de concess\u00e3o de aposentadoria aos servidores. Essas regras gerais, s\u00e3o aplicadas especificamente para aqueles servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico a partir de novembro de 2019. E existem requisitos diferenciados para concess\u00e3o. Por exemplo, a exig\u00eancia de idade de 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens.<\/p>\n\n\n\n

Heverton salienta, que neste tipo de aposentadoria, h\u00e1 necessidade de um tempo de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 25 anos, tempo de servi\u00e7o p\u00fablico de dez anos e o tempo no cargo. S\u00e3o requisitos exigidos para fins de concess\u00e3o da aposentadoria para aqueles que j\u00e1 ingressaram no mote da nova norma.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a aposentadoria especial, onde os servidores expostos a agentes qu\u00edmicos, ou biol\u00f3gicos nocivos \u00e0 sa\u00fade, pode se beneficiar, trazendo uma redu\u00e7\u00e3o no tempo de aposentadoria. Por\u00e9m, a discuss\u00e3o que se faz no Supremo Tribunal Federal, \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o da aposentadoria especial. Pois com a reforma da Previd\u00eancia, na emenda constitucional n\u00ba 103<\/a><\/strong>, veio a exig\u00eancia da implementa\u00e7\u00e3o da idade para concess\u00e3o da aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n

Heverton explica que, a aposentadoria especial \u00e9 um benef\u00edcio para que o servidor(a) ou trabalhador(a), possa vir a se aposentar com menos tempo de servi\u00e7o e contribui\u00e7\u00e3o, e ao impor o requisito idade, acaba inutilizando essa regra.<\/p>\n\n\n\n

Para saber mais detalhes e informa\u00e7\u00f5es sobre os tipos de aposentadoria clique aqui.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Funcionamento do escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio WAA est\u00e1 com atendimentos presenciais, na unidade de Santa Maria. Al\u00e9m disso, os atendimentos virtuais \u2013 por liga\u00e7\u00e3o e\/ou videochamada \u2013 tamb\u00e9m seguem dispon\u00edveis. Para qualquer modalidade, \u00e9 necess\u00e1rio AGENDAR hor\u00e1rio atrav\u00e9s dos contatos (55) 3026-3206 | Central de atendimento (WhatsApp): (61) 3226-6937 ou e-mail: wagner@wagner.adv.br. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel agendar um hor\u00e1rio diretamente na Secretaria da Assufsm, pelos n\u00fameros (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio que, quem se deslocar at\u00e9 o escrit\u00f3rio, respeite o hor\u00e1rio agendado para que a higieniza\u00e7\u00e3o correta do ambiente possa ser feita.<\/p>\n<\/span><\/span><\/span><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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