{"id":13547,"date":"2023-04-28T18:14:50","date_gmt":"2023-04-28T21:14:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/04\/28\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-24\/"},"modified":"2026-04-01T11:31:32","modified_gmt":"2026-04-01T14:31:32","slug":"informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-24","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/04\/28\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-24\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"<span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\">\n<p>\u00c9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm ao longo da semana. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Reuni\u00f5es Setoriais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Heverton diz que as reuni\u00f5es setoriais sempre foram uma tradi\u00e7\u00e3o do sindicato e tamb\u00e9m da Assessoria Jur\u00eddica da Wagner Advogados Associados. As reuni\u00f5es setoriais faziam parte da agenda do sindicato, mas por quest\u00f5es de seguran\u00e7a, durante o per\u00edodo da pandemia a atividade foi suspensa. Agora, a Assufsm, em conjunto com a Assessoria Jur\u00eddica, faz um movimento de retomada desses encontros, que tem como vantagem a oportunidade de discutir quest\u00f5es espec\u00edficas que dizem respeito aos servidores(as) daquele setor.<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado ressalta, que os setores que tiverem interesse em promover uma reuni\u00e3o setorial, podem encaminhar, atrav\u00e9s do sindicato o pedido, para a Assessoria Jur\u00eddica fazer uma agenda e retomar as reuni\u00f5es setoriais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A\u00e7\u00e3o Individual Para Servidores(as) Aposentados(as)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Heverton explica que a A\u00e7\u00e3o Individual para Servidores(as) Aposentados(as) trata-se da possibilidade de incorpora\u00e7\u00e3o aos proventos de aposentadoria daqueles servidores(as) que trabalharam e receberam a gratifica\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de raio-X, ou seja, todo o(a) TAE que tenha se aposentado nos \u00faltimos 5 anos e que tenha recebido a gratifica\u00e7\u00e3o de raio-X durante a sua vida funcional, podem ingressar com a a\u00e7\u00e3o judicial visando n\u00e3o s\u00f3 a incorpora\u00e7\u00e3o da rubrica como tamb\u00e9m o pagamento de valores retroativos.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Requisitos para demanda<\/em>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Estar aposentado(a);<\/li>\n\n\n\n<li>Ter trabalhado em contato com raio-X ou ter percebido a gratifica\u00e7\u00e3o de raio-X enquanto estava em atividade;<\/li>\n\n\n\n<li>Ter se aposentado a menos de 5 anos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Essa a\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel em raz\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. O advogado salienta que esse processo \u00e9 espec\u00edfico para quem trabalhou com raio-X, o que exclui qualquer outra rubrica relacionada a verbas ocupacionais como insalubridade e periculosidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Para quem desejar mais informa\u00e7\u00f5es, pode procurar a Assessoria Jur\u00eddica no plant\u00e3o de atendimentos no escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, que presta atendimentos tanto presencial quanto virtual. Outra forma de obter informa\u00e7\u00f5es \u00e9 nos plant\u00f5es do sindicato, nas quartas-feiras de manh\u00e3, que deve ser agendado na Secretaria da Assufsm.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Novo Arcabou\u00e7o Fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O projeto de lei complementar, o novo <strong><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/946249-projeto-preve-novo-arcabouco-fiscal-baseado-no-controle-da-divida-publica\">arcabou\u00e7o fiscal<\/a><\/strong> \u2014 que vai substituir o teto de gastos \u2013, foi assinado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), no dia 18 de abril. Essa substitui\u00e7\u00e3o despertou d\u00favidas e incertezas em rela\u00e7\u00e3o a precat\u00f3rios e limite total de gastos.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto a isso, Heverton comenta que a nova lei complementar implica realmente no dia a dia, n\u00e3o s\u00f3 da vida funcional do servidor(a), como tamb\u00e9m na vida de cada institui\u00e7\u00e3o, porque dentro dessa discuss\u00e3o relacionada ao teto de gastos est\u00e1 justamente todo o investimento que se pretende em termos de atua\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado afirma, que hoje se tem limita\u00e7\u00f5es severas na atua\u00e7\u00e3o do Estado tanto na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a, quanto em outras \u00e1reas espec\u00edficas, inclusive as d\u00edvidas da Uni\u00e3o e os precat\u00f3rios, os quais est\u00e3o atrasados,\u00a0 em raz\u00e3o justamente da <strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/emendas\/emc\/emc95.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Emenda Constitucional n<\/a>\u00ba<\/strong> 95 de 2016 e tamb\u00e9m da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/emendas\/emc\/emc114.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Emenda Constitucional n\u00ba 114<\/strong><\/a> de 2021, que aprimorou\u00a0 ainda mais esse limite de gasto.<\/p>\n\n\n\n<p>A ideia do governo \u00e9 trazer o Arcabou\u00e7o Fiscal como uma forma de limita\u00e7\u00e3o aos gastos, mas com afrouxamentos como a possibilidade de ter algumas exce\u00e7\u00f5es para que haja realmente a manuten\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os p\u00fablicos que s\u00e3o primordiais para toda a sociedade &#8211; como a sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a. O <strong>Arcabou\u00e7o Fiscal vai funcionar como um conjunto de medidas, regras e par\u00e2metros para a condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica fiscal, uma forma de controle de gastos p\u00fablicos da receita do pa\u00eds<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Heverton explica que essa nova regra fiscal ir\u00e1 trazer uma combina\u00e7\u00e3o de limites de despesa que tornar\u00e1 esse teto que existe hoje um pouco mais flex\u00edvel. O Arcabou\u00e7o limitar\u00e1 o crescimento da despesa a 70% da varia\u00e7\u00e3o da receita dos 12 meses anteriores, por exemplo, se no per\u00edodo de 12 meses de julho a junho, o governo arrecadar 1 trilh\u00e3o de reais ele poder\u00e1 gastar 700 bilh\u00f5es, ou seja 70% da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cH\u00e1 uma condi\u00e7\u00e3o de freio da despesa, mas com uma elasticidade maior, l\u00f3gico que isso est\u00e1 muito ligado ao super\u00e1vit prim\u00e1rio. Existe uma quest\u00e3o vinculada ao mercado em rela\u00e7\u00e3o a essa extens\u00e3o de gastos, n\u00e3o \u00e9 uma afrouxamento total, existe sim limita\u00e7\u00f5es. Mas esse gasto logicamente vai sofrer freios, pois esse percentual de 70% pode sofrer efeitos da infla\u00e7\u00e3o, em momentos em que houver o maior crescimento da economia, a despesa n\u00e3o poder\u00e1 crescer mais do que 2,5% em cima do ano anterior, levando em considera\u00e7\u00e3o a infla\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, em momentos em que houver, por exemplo, uma retra\u00e7\u00e3o da economia, os gastos n\u00e3o poder\u00e3o crescer mais do que 6,6% acima da infla\u00e7\u00e3o, vai reduzir de 2,5% para 0,6%, segundo informa\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Ag\u00eancia Brasil\u201d, explica o advogado.<\/p>\n\n\n\n<p>A Wagner Advogados Associados lan\u00e7ou um <a href=\"https:\/\/wagner.adv.br\/novo-arcabouco-exclui-uma-serie-de-despesas-da-regra-inclusive-precatorios\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>boletim informativo<\/strong><\/a>, com uma breve explica\u00e7\u00e3o sobre Arcabou\u00e7o Fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Funcionamento do escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O escrit\u00f3rio WAA est\u00e1 com atendimentos presenciais, na unidade de Santa Maria. Al\u00e9m disso, os atendimentos virtuais \u2013 por liga\u00e7\u00e3o e\/ou videochamada \u2013 tamb\u00e9m seguem dispon\u00edveis. Para qualquer modalidade, \u00e9 necess\u00e1rio AGENDAR hor\u00e1rio atrav\u00e9s dos contatos (55) 3026-3206 | Central de atendimento (WhatsApp): (61) 3226-6937 ou e-mail: wagner@wagner.adv.br. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel agendar um hor\u00e1rio diretamente na Secretaria da Assufsm, pelos n\u00fameros (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio que, quem se deslocar at\u00e9 o escrit\u00f3rio, respeite o hor\u00e1rio agendado para que a higieniza\u00e7\u00e3o correta do ambiente possa ser feita.<\/p>\n<\/span><\/span><\/span><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00c9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm ao longo da semana. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou. 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