{"id":13589,"date":"2023-05-08T17:34:19","date_gmt":"2023-05-08T20:34:19","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/05\/08\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-25\/"},"modified":"2026-04-01T11:31:32","modified_gmt":"2026-04-01T14:31:32","slug":"informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-25","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/05\/08\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-25\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

\u00c9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm ao longo da semana. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou:<\/p>\n\n\n\n

Reajuste Linear de 9% – MP 1.170\/23<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na sexta-feira dia 28 de abril, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial Extra, a Medida Provis\u00f3ria 1.170\/23<\/a><\/strong>, que traz um reajuste linear de 9% a todos os Servidores(as) Federais, incluindo os aposentados(as) e pensionistas que possuem caridade em seus proventos. Heverton comenta que as implica\u00e7\u00f5es acontecem a partir de 1\u00ba de Maio de 2023 e os pagamentos j\u00e1 devem ocorrer a partir da folha de Junho.<\/p>\n\n\n\n

O advogado explica que o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o ainda ser\u00e1 corrigido e ter\u00e1 um aumento de 43%, passando dos atuais R$ 458 para R$ 658 mensais. Esses valores s\u00e3o resultados do acordo entre o Governo e entidades representativas dos servidores(as), p\u00f3s a reabertura da mesa de negocia\u00e7\u00e3o que estava suspensa desde 2016, resultando nessa inclus\u00e3o no or\u00e7amento quanto ao reajuste do funcionalismo p\u00fablico (veja mais<\/a><\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Pagamento dos precat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton comenta sobre o risco de novo calote no pagamento dos precat\u00f3rios, um tema que vem permeando muito as discuss\u00f5es n\u00e3o s\u00f3 no \u00e2mbito jur\u00eddico como tamb\u00e9m no \u00e2mbito sindical.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, precat\u00f3rio s\u00e3o requisi\u00e7\u00f5es de pagamentos despedidas pelo Judici\u00e1rio para cobrar de munic\u00edpios, estados e da Uni\u00e3o –  autarquias e funda\u00e7\u00f5es -, valores devidos ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o judicial definitiva, ou seja, precat\u00f3rio \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o definitiva de pagamento ap\u00f3s o t\u00e9rmino do processo. Podendo ter natureza alimentar e n\u00e3o alimentar: sendo de natureza alimentar aquelas que decorrem de a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas a sal\u00e1rio, pens\u00f5es e suas aposentadorias e n\u00e3o alimentar quest\u00f5es relacionadas \u00e0 tributos e desapropria\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Heverton argumenta que \u00e9 importante fazer essa distin\u00e7\u00e3o, para que as pessoas possam entender que esse calote autorizado pelas Emendas Constitucionais N\u00ba 114<\/a><\/strong> e N\u00ba 113<\/a><\/strong> atinge precat\u00f3rios,\u00a0 valores j\u00e1 reconhecidos pelo Judici\u00e1rio definitivamente e que s\u00e3o resultados de demandas judiciais que foram propostas em raz\u00e3o de ilegalidades cometidas pelo pr\u00f3prio poder p\u00fablico e que resultaram em a\u00e7\u00f5es definitivas.<\/p>\n\n\n\n

Em menos de 2 anos de vig\u00eancia dessas Emendas Constitucionais (EC), teve-se uma d\u00edvida de cerca de 140 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios, resultado dessa demanda. Lembrando que at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o dessas EC, a Uni\u00e3o Federal estava em dia com seus precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Os precat\u00f3rios que n\u00e3o foram pagos est\u00e3o sendo reexpedidos para o pr\u00f3ximo ano e assim vai sucessivamente, n\u00e3o havendo or\u00e7amento pr\u00f3prio para isso. Por isso existe uma uni\u00e3o entre v\u00e1rias entidades sindicais e assessorias jur\u00eddicas de todo o pa\u00eds, inclusive da pr\u00f3pria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que haja uma altera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 na Norma no sentido de viabilizar a retirada do subteto causado pelas emendas constitucionais, como tamb\u00e9m atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es judiciais em tr\u00e2mite.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0O advogado explica que existem duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, a ADI 7064<\/strong><\/a> e a ADI 7047<\/strong><\/a>\u00a0 transitando juntas ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI 7064, de autoria da OAB, discute a inconstitucionalidade das emendas constitucionais que causaram o calote dos precat\u00f3rios, existem duas frentes de atua\u00e7\u00e3o uma \u00e9 pol\u00edtica no sentido de alterar a norma que traz essa limita\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o no teto dos precat\u00f3rios e tamb\u00e9m h\u00e1 uma frente jur\u00eddica que atua quanto a essas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade em parte do calote dos precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Alerta de tentativa de golpes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton alertou novamente para as tentativas de golpes que seguem ocorrendo entre os e as servidoras aposentadas. A tentativa mais recente de golpe foi feita por meio de uma falsa correspond\u00eancia sobre restitui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a ser recebida.<\/p>\n\n\n\n

O Advogado orienta aos aposentados, aposentadas, pensionistas, servidores e servidoras ativas que receberem esse tipo de mensagens a n\u00e3o fornecerem dados pessoais, n\u00e3o se manifestarem e nem entrarem em contato por meio dos n\u00fameros telef\u00f4nicos ou e-mails indicados nelas.<\/p>\n\n\n\n

Caso voc\u00ea receba esse tipo de mensagem, evite conversar com o remetente e entre em contato o quanto antes com a assessoria jur\u00eddica da Assufsm para tirar suas d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

Adicional de insalubridade e os adicionais ocupacionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton alerta os servidores e servidoras sobre poss\u00edveis eventuais redu\u00e7\u00f5es dos adicionais ou at\u00e9 mesmo corte nos adicionais. Esses cortes t\u00eam ocorrido em raz\u00e3o de an\u00e1lises ou reavalia\u00e7\u00f5es de setores com base na Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 15, de 16 de Mar\u00e7o de 2022<\/a><\/strong>, essa IN \u00e9 restritiva e tem contrariado a pr\u00f3pria lei, causando preju\u00edzo ao servidor(a).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, servidores e servidoras que possuem na sua atua\u00e7\u00e3o do dia a dia o contato com agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade, que s\u00e3o condicionantes ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade e que eventualmente venham a ter o corte ou redu\u00e7\u00e3o do adicional, entre em contato com o sindicato ou diretamente com assessoria jur\u00eddica para poder analisar a situa\u00e7\u00e3o. H\u00e1 casos pass\u00edveis de discuss\u00e3o na pr\u00f3pria esfera administrativa ou ao ingresso de medidas judiciais para restabelecer o direito dos servidores ou servidoras que eventualmente sofram este preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Funcionamento do escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio WAA est\u00e1 com atendimentos presenciais, na unidade de Santa Maria. Al\u00e9m disso, os atendimentos virtuais \u2013 por liga\u00e7\u00e3o e\/ou videochamada \u2013 tamb\u00e9m seguem dispon\u00edveis. Para qualquer modalidade, \u00e9 necess\u00e1rio AGENDAR hor\u00e1rio atrav\u00e9s dos contatos (55) 3026-3206 | Central de atendimento (WhatsApp): (61) 3226-6937 ou e-mail: wagner@wagner.adv.br. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel agendar um hor\u00e1rio diretamente na Secretaria da Assufsm, pelos n\u00fameros  (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio que, quem se deslocar at\u00e9 o escrit\u00f3rio, respeite o hor\u00e1rio agendado para que a higieniza\u00e7\u00e3o correta do ambiente possa ser feita.<\/p>\n<\/span><\/span><\/span><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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