{"id":13644,"date":"2023-05-16T16:29:52","date_gmt":"2023-05-16T19:29:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/05\/16\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-26\/"},"modified":"2026-04-01T11:40:38","modified_gmt":"2026-04-01T14:40:38","slug":"informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-26","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/05\/16\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-26\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

\u00c9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm ao longo da semana. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou no Espa\u00e7o Sindical da \u00faltima quarta-feira (10).<\/p>\n\n\n\n

28%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pedido de um TAE da Assufsm, Heverton explica a a\u00e7\u00e3o judicial dos 28%, mas afirma n\u00e3o ter atualiza\u00e7\u00f5es sobre o caso. O advogado relembra que o sindicato entrou com um processo coletivo para os servidores e servidoras que ingressaram na UFSM at\u00e9 1993 e est\u00e3o com pend\u00eancias de pagamento. Heverton afirma que o processo se encontra hoje na fase de cumprimento de senten\u00e7a, ou seja, est\u00e1 sendo feio o que o juiz determinou. Al\u00e9m disso, j\u00e1 foi realizado o andamento dos valores retidos das pens\u00f5es aliment\u00edcias e da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O advogado comentou sobre a demora dos processo de a\u00e7\u00e3o coletiva, como \u00e9 o caso desse processo, que teve a execu\u00e7\u00e3o iniciada em 2009. O que ocorre de ordem pr\u00e1tica \u00e9 a impugna\u00e7\u00e3o, ou seja, a contesta\u00e7\u00e3o da Universidade dentro do processo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0A quest\u00e3o mais importante que a Universidade traz para dentro desse processo e que causa o atraso no andamento do processo s\u00e3o as litispend\u00eancias – quando a pessoa possui uma a\u00e7\u00e3o an\u00e1loga tramitando, ou seja, uma a\u00e7\u00e3o individual igual em processo de tramita\u00e7\u00e3o – sendo que uma pessoa n\u00e3o pode ter dois processos iguais tramitando. Essa quest\u00e3o j\u00e1 foi parcialmente resolvida pelo magistrado, por\u00e9m h\u00e1 um recurso pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) que desde de julho de 2022 est\u00e1 aguardando julgamento no tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Existem duas situa\u00e7\u00f5es importantes que v\u00eam sendo resolvidas gradativamente na a\u00e7\u00e3o e que s\u00e3o efetivamente causadoras de alguns atrasos no andamento da a\u00e7\u00e3o. A primeira delas \u00e9 sobre o pagamento de pens\u00f5es aliment\u00edcias em rela\u00e7\u00e3o aos valores pagos em 2018. O valores foram apartados do cr\u00e9dito dos servidores que possu\u00edam alimentandos e o juiz determinou o pagamento do precat\u00f3rio, por\u00e9m houve uma impugna\u00e7\u00e3o por parte da UFSM quanto aos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o\u00a0aplicados nessas pens\u00f5es. Em raz\u00e3o disso, o sindicato j\u00e1 apresentou sua manifesta\u00e7\u00e3o contra a impugna\u00e7\u00e3o e o processo est\u00e1\u00a0nas m\u00e3os da ju\u00edza desde o dia 20 de mar\u00e7o de 2023.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Heverton afirma que, s\u00e3o essas duas principais situa\u00e7\u00f5es de pend\u00eancia na a\u00e7\u00e3o que acabam causando alguns entraves\u00a0 no desdobramento da execu\u00e7\u00e3o, mas que s\u00e3o absolutamente importantes e precisam ser resolvidos para que o processo possa ter seu andamento em rela\u00e7\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Not\u00edcia: <\/strong>Folha de S\u00e3o Paulo: Herdeiros desconhecem bolada dos planos econ\u00f4micos.<\/strong> <\/em><\/p>\n\n\n\n

Uma quest\u00f5es que gerou uma s\u00e9rie de d\u00favidas na \u00faltima semana durante os plant\u00f5es e atendimentos do escrit\u00f3rio, foi uma mat\u00e9ria da Folha de S\u00e3o Paulo que tem como t\u00edtulo: “Herdeiros desconhecem embolada dos planos econ\u00f4micos”<\/a>. A chamada da not\u00edcia gera algumas d\u00favidas, segundo o advogado.<\/p>\n\n\n\n

Tratam-se de a\u00e7\u00f5es judiciais envolvendo cadernetas de poupan\u00e7a de qualquer cidad\u00e3o que tinha caderneta de poupan\u00e7a no final dos anos 80 e in\u00edcio dos anos 90, \u00e9poca que existiam os planos econ\u00f4micos do Presidente Collor. O fato \u00e9 que tiveram a\u00e7\u00f5es judiciais propostas, buscando a incid\u00eancia dos expurgos inflacion\u00e1rios ou dos planos econ\u00f4micos das cadernetas de poupan\u00e7a. Essas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o de cunho individual e n\u00e3o dizem respeito especificamente a servidores p\u00fablicos – sendo assim, qualquer cidad\u00e3o que possu\u00eda caderneta de poupan\u00e7a na \u00e9poca \u00e9 legitimado a ingressar com a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Heverton explica que para entrar com a a\u00e7\u00e3o, era necess\u00e1rio ter a caderneta, ter dinheiro na poupan\u00e7a e ela tinha que estar ativa na \u00e9poca dos expurgos dos planos econ\u00f4micos. Essa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exclusiva de servidor ou uma a\u00e7\u00e3o coletiva do sindicato, entretanto, v\u00e1rios servidores propuseram a\u00e7\u00f5es individuais com a Wagner Associados e com outros escrit\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, essas a\u00e7\u00f5es j\u00e1 n\u00e3o podem mais ser ajuizadas, porque o prazo j\u00e1 prescreveu, mas as a\u00e7\u00f5es que encontram-se em andamento est\u00e3o tendo decis\u00f5es e a jurisprud\u00eancia tem sido favor\u00e1vel ao reconhecimento da aplica\u00e7\u00e3o dos expurgos sobre as cadernetas de poupan\u00e7a. Em raz\u00e3o disso, est\u00e3o sendo encabulados acordos dos processos. Essas delibera\u00e7\u00f5es tiveram origem em um grande acordo que envolveu a Associa\u00e7\u00e3o de Bancos, Associa\u00e7\u00e3o de Poupadores, Minist\u00e9rio P\u00fablico e pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O advogado refor\u00e7a que esses acordos se referem \u00e0s a\u00e7\u00f5es j\u00e1 em andamento. Al\u00e9m disso, ele conta que o escrit\u00f3rio tem a\u00e7\u00f5es de servidores referente \u00e0s suas cadernetas de poupan\u00e7a e esses processos est\u00e3o sendo tratados na medida que os acordos s\u00e3o apresentados.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, explica que a not\u00edcia fala tamb\u00e9m sobre os herdeiros e sucessores, porque ambos t\u00eam direito a receber esses valores na mesma propor\u00e7\u00e3o que o titular do direito instituidor tinha na origem. Portanto, quem possui processos de caderneta de poupan\u00e7a e tiver alguma d\u00favida pode entrar em contato com a Wagner Associados, que a assessoria jur\u00eddica pode prestar os esclarecimentos a respeito das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Pagamento dos precat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton comentou sobre o risco de novo calote no pagamento dos precat\u00f3rios, um tema que vem permeando muito as discuss\u00f5es – n\u00e3o s\u00f3 no \u00e2mbito jur\u00eddico, como tamb\u00e9m no \u00e2mbito sindical.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, precat\u00f3rio s\u00e3o requisi\u00e7\u00f5es de pagamentos despedidas pelo Judici\u00e1rio para cobrar de munic\u00edpios, estados e da Uni\u00e3o \u2013\u00a0 autarquias e funda\u00e7\u00f5es -, valores devidos ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o judicial definitiva, ou seja, precat\u00f3rio \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o definitiva de pagamento ap\u00f3s o t\u00e9rmino do processo. Podendo ter natureza alimentar e n\u00e3o alimentar – sendo de natureza alimentar aquelas que decorrem de a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas a sal\u00e1rio, pens\u00f5es e suas aposentadorias e, n\u00e3o alimentar quest\u00f5es relacionadas \u00e0 tributos e desapropria\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O advogado frisa que \u00e9 importante fazer essa distin\u00e7\u00e3o, para que as pessoas possam entender que esse calote autorizado pelas Emendas Constitucionais N\u00ba 114<\/a> e N\u00ba 113<\/a> atinge precat\u00f3rios,\u00a0 valores j\u00e1 reconhecidos pelo Judici\u00e1rio definitivamente e que s\u00e3o resultados de demandas judiciais que foram propostas em raz\u00e3o de ilegalidades cometidas pelo pr\u00f3prio poder p\u00fablico e que resultaram em a\u00e7\u00f5es definitivas.<\/p>\n\n\n\n

Em menos de dois anos de vig\u00eancia dessas Emendas Constitucionais (EC), teve-se uma d\u00edvida de cerca de 140 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios, resultado dessa demanda. Lembrando que at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o dessas EC, a Uni\u00e3o Federal estava em dia com seus precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Existe uma uni\u00e3o entre v\u00e1rias entidades sindicais e assessorias jur\u00eddicas de todo o pa\u00eds, inclusive da pr\u00f3pria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para que haja uma altera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 na Norma no sentido de viabilizar a retirada do subteto causado pelas emendas constitucionais, como tamb\u00e9m atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es judiciais em tr\u00e2mite.<\/p>\n\n\n\n

Na \u00faltima semana, tivemos uma atualiza\u00e7\u00e3o sobre o caso. Heverton explica que o Conselho de Justi\u00e7a Federal (CJF) comunicou o cronograma dos precat\u00f3rios junto aos TRFs. Segundo o advogado \u00e9 normal isso ocorrer. Geralmente, nessa \u00e9poca do ano, o CJF publica o calend\u00e1rio encaminhando os valores para os TRFs. Esses valores de precat\u00f3rios s\u00e3o atribu\u00eddos aos TRFs de cada regi\u00e3o para que eles organizem o pagamento dos seus precat\u00f3rios. O problema \u00e9 que temos a incid\u00eancia das Emendas Constitucionais N\u00ba 114 e N\u00ba 113.<\/p>\n\n\n\n

Portanto,\u00a0 o fato de haver valores para pagamento n\u00e3o significa que todos os precat\u00f3rios ser\u00e3o efetivamente pagos, em raz\u00e3o dessas emendas constitucionais que criaram o subteto em rela\u00e7\u00e3o aos precat\u00f3rios. Por isso, existem precat\u00f3rios que ser\u00e3o pagos na sua totalidade, outros parcialmente e talvez outros que sequer sejam pagos. Foram fornecidos em torno de\u00a023,2 bilh\u00f5es pelo CJF aos tribunais, a partir do recebimento desse valor – que deve ocorrer at\u00e9 o m\u00eas de junho, cada tribunal deve estabelecer seu calend\u00e1rio de pagamento de acordo com a sua quest\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Heverton ressalta que existem duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, a ADI 7064<\/a> e a ADI 7047<\/a>\u00a0 transitando juntas ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI 7064, de autoria da OAB, discute a inconstitucionalidade das emendas constitucionais que causaram o calote dos precat\u00f3rios. Existem duas frentes de atua\u00e7\u00e3o – uma \u00e9 pol\u00edtica no sentido de alterar a norma que traz essa limita\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o no teto dos precat\u00f3rios e, tamb\u00e9m h\u00e1 uma frente jur\u00eddica que atua quanto a essas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade em parte do calote dos precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Alerta de tentativa de golpes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton alertou novamente para as tentativas de golpes que seguem ocorrendo entre os e as servidoras aposentadas.<\/em> O Tribunal Regional Federal da Quarta Regi\u00e3o (TRF4) j\u00e1 emitiu alerta de golpe sobre as falsas mensagens enviadas pedindo dep\u00f3sito antecipado de valores, via WhatsApp, para pessoas que t\u00eam valores judiciais a receber. N\u00e3o \u00e9 exigido que o cidad\u00e3o(\u00e3) pague nenhuma guia ou deposite previamente qualquer valor em dinheiro para a libera\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios em processos da Justi\u00e7a Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esses grupos relataram ter recebido e-mails, correspond\u00eancias e mensagens atrav\u00e9s do WhatsApp sobre um valor em dinheiro dispon\u00edvel para resgate e\/ou correspond\u00eancia referente \u00e0 Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV) para servidores e servidoras vinculadas ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social no Servi\u00e7o P\u00fablico (RPPS), com informa\u00e7\u00f5es detalhadas do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Heverton orienta aos aposentados, aposentadas, pensionistas, servidores e servidoras ativas que receberem esse tipo de mensagens a n\u00e3o fornecerem dados pessoais, n\u00e3o se manifestarem e nem entrarem em contato por meio dos n\u00fameros telef\u00f4nicos ou e-mails indicados nelas. E, entrem em contato o quanto antes com a assessoria jur\u00eddica da Assufsm para tirar suas d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

Incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton esclareceu d\u00favida sobre a viabilidade de que aposentados possam entrar com uma a\u00e7\u00e3o judicial para incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es. Essa d\u00favida diz respeito \u00e0 possibilidade dos aposentados incorporarem aos seus proventos de aposentadoria a gratifica\u00e7\u00e3o de raio x, para essa hip\u00f3tese existe uma uma lei que autoriza a incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de raio x. O advogado explica que especificamente para esses casos, a jurisprud\u00eancia permite a possibilidade de incorpora\u00e7\u00e3o de raio-x.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, aposentados e aposentadas que na sua vida funcional tiveram o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o de raio x, podem entrar em contato com a assessoria jur\u00eddica para conversar e ver a viabilidade de discutir essa quest\u00e3o judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o de vida toda<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com Heverton, a primeira coisa importante a ressaltar \u00e9 que a revis\u00e3o de vida toda existe, \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o judicial que discute a revis\u00e3o de aposentadorias, mas essas aposentadorias s\u00e3o vinculadas ao Regime Geral de Previd\u00eancia, do INSS e, portanto, n\u00e3o dizem respeito aos servidores estatut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Os servidores vinculados ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia, n\u00e3o est\u00e3o enquadrados na hip\u00f3tese legal dessa revis\u00e3o. J\u00e1 os trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previd\u00eancia e ao INSS tem hip\u00f3tese legal para a revis\u00e3o – isso se refere \u00e0queles que se aposentaram entre novembro de 1999 e novembro de 2019. Al\u00e9m disso, trabalhadores aposentados pelo INSS que tiveram contribui\u00e7\u00f5es mais elevadas no per\u00edodo anterior a 1994 tamb\u00e9m fazem parte dos requisitos.<\/p>\n\n\n\n

O advogado alerta que aqueles que tiverem parentes que s\u00e3o aposentados pelo Regime Geral de Previd\u00eancia e que queiram saber mais sobre o assunto podem procurar o escrit\u00f3rio da Wagner Advogados, que estende o atendimento previdenci\u00e1rio aos parentes dos servidores p\u00fablicos vinculados a Assufsm, para buscar informa\u00e7\u00f5es e, eventualmente, caso enquadrar-se na hip\u00f3tese, buscar judicialmente esse direito.<\/p>\n\n\n\n

Funcionamento do escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio WAA est\u00e1 com atendimentos presenciais, na unidade de Santa Maria. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que quem necessitar utilizar os atendimentos presenciais AGENDE hor\u00e1rio pelos contatos \u2013 WhatsApp \u2013 (61) 3226-6937 ou (55) 3026-3206. Os demais contatos e atendimentos virtuais seguem dispon\u00edveis. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. \u00c9 necess\u00e1rio que quem se deslocar at\u00e9 o escrit\u00f3rio, respeite o hor\u00e1rio agendado para que a higieniza\u00e7\u00e3o correta do ambiente possa ser feita.<\/p>\n<\/span><\/span><\/span><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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