{"id":13720,"date":"2023-05-26T11:32:13","date_gmt":"2023-05-26T14:32:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/05\/26\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-27\/"},"modified":"2026-04-01T11:28:11","modified_gmt":"2026-04-01T14:28:11","slug":"informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-27","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/05\/26\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-27\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Confira atualiza\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas importantes trazidas pelo advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, no Espa\u00e7o Sindical da \u00faltima quarta-feira (24\/05).<\/p>\n\n\n\n

Reforma Administrativa (PEC32\/20)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recentemente, o presidente da C\u00e2mara dos Deputados Arthur Lira informou em um evento que a Reforma Administrativa estaria pronta para ser votada em Plen\u00e1rio, havendo apenas a necessidade de articula\u00e7\u00f5es pol\u00edticas para o encaminhamento da mesma. Diante disso, o advogado Heverton frisa que, ao contr\u00e1rio do que possa parecer, esse tema nem de longe est\u00e1 sepultado e deve voltar a tomar corpo neste momento.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, o principal argumento daqueles que pretendem dar andamento ao projeto \u00e9 de que essa quest\u00e3o n\u00e3o traria interfer\u00eancia ao direito adquirido dos atuais servidores e, que somente iria atingir os futuros ocupantes dos cargos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Reforma Administrativa tem s\u00e9rios problemas mesmo que venha atingir futuros servidores, mas este pressuposto j\u00e1 se trata de uma inverdade – uma vez que, este substitutivo em nenhum momento contemplou nada daquilo que foi apontado pela pr\u00f3pria sociedade nas audi\u00eancias p\u00fablicas e nem mesmo pelo pr\u00f3prio movimento sindical. H\u00e1 um significativo retrocesso social na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d, refor\u00e7a Heverton.<\/p>\n\n\n\n

O novo texto da Emenda Constitucional 32 aprofundou ainda mais os problemas relacionados \u00e0 precariza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico. Heverton afirma que existe a possibilidade de demiss\u00e3o de servidores – sejam eles atuais ou futuros -, pois amplia a possibilidade de contratos por prazo determinado e cria, de forma contundente, instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o com a iniciativa privada, impondo s\u00e9rios riscos \u00e0 estabilidade dos(as) servidores(as).<\/p>\n\n\n\n

O advogado tamb\u00e9m colocou em pauta algumas quest\u00f5es da PEC32 que implicam e atingem os atuais servidores e os futuros no \u00e2mbito do Servi\u00e7o P\u00fablico Federal, como por exemplo a veda\u00e7\u00e3o ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o ou de parcelas indenizat\u00f3rias com efeitos retroativos, e a regra de transi\u00e7\u00e3o em que haver\u00e1 uma extin\u00e7\u00e3o de parcelas indenizat\u00f3rias institu\u00eddas em ato infralegal ap\u00f3s dois anos da publica\u00e7\u00e3o da emenda. Al\u00e9m de fragilizar o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia, pois autoriza instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores da iniciativa privada. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, Heverton refor\u00e7ou que a discuss\u00e3o ainda segue acontecendo e da import\u00e2ncia da luta em rela\u00e7\u00e3o a retirada desta pauta de discuss\u00e3o no \u00e2mbito do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Piso da Enfermagem<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recentemente, o site Congresso em Foco publicou a informa\u00e7\u00e3o (veja a not\u00edcia aqui)<\/a> de que o piso da Enfermagem s\u00f3 poder\u00e1 ser pago se n\u00e3o descumprir o Arcabou\u00e7o Fiscal. Heverton destaca que a proposta tem basicamente a mesma natureza jur\u00eddica do Teto de Gastos, com algumas disposi\u00e7\u00f5es mais voltadas ao cunho social. Por isso, mesmo que o projeto que garante o pagamento do piso da enfermagem j\u00e1 tenha sido sancionado pelo presidente Lula, o piso pode n\u00e3o ser pago aos integrantes de categorias, caso as despesas dos estados e munic\u00edpios extrapolem os limites estabelecidos. <\/p>\n\n\n\n

\u201cO piso da enfermagem que era reivindicado pela categoria desde 2020, e enfrentou uma s\u00e9rie de entraves na sua aplica\u00e7\u00e3o, ainda sofre este temor de sofrer a incid\u00eancia dos limites fiscais impostos pelo Governo\u201d, pontua Heverton.<\/p>\n\n\n\n

Alerta: tentativas de golpes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da escalada de golpes, o advogado novamente alertou os(as) servidores(as). As tentativas de golpes v\u00eam sendo realizadas por WhatsApp e os golpistas t\u00eam utilizado fotos de advogados e at\u00e9 mesmo a logomarca do escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados, com finalidade de pedir o pagamento para libera\u00e7\u00e3o de valores referentes a processos judiciais. Heverton explica que processos judiciais que est\u00e3o com o RPVs ou precat\u00f3rios para serem pagos, n\u00e3o exigem o pagamento de valores.<\/p>\n\n\n\n

O advogado salienta que o escrit\u00f3rio j\u00e1 fez diversos boletins de ocorr\u00eancia nos \u00f3rg\u00e3os policiais e den\u00fancias nas plataformas de mensagens, e pede para que os(as) servidoras redobrem a aten\u00e7\u00e3o e n\u00e3o hesitem entrar em contato com Escrit\u00f3rio atrav\u00e9s do telefone (55) 3026-3206. Al\u00e9m disso, o Escrit\u00f3rio possui uma Central de Atendimento de n\u00edvel nacional que \u00e9 o n\u00famero (61) 3226-6937.<\/p>\n<\/span><\/span><\/span><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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