{"id":13824,"date":"2023-06-15T19:40:32","date_gmt":"2023-06-15T22:40:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/06\/15\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-29\/"},"modified":"2026-04-01T11:31:30","modified_gmt":"2026-04-01T14:31:30","slug":"informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-29","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/06\/15\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-29\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

\u00c9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm ao longo da semana. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou.<\/p>\n\n\n\n

Reconhecimento da atividade especial para fins de aposentadoria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um servidor aposentado enviou por e-mail o seguinte questionamento: o tempo especial que eu exerci na minha atividade, pode ou n\u00e3o ser contado para fins de aposentadoria?<\/p>\n\n\n\n

Heverton explica que na S\u00famula Vinculante 33<\/a>, decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2013,  em que o Supremo reconheceu a possibilidade de aposentadoria especial para os servidores p\u00fablicos, mesmo sem legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Na \u00e9poca, o STF declarou \u201cAplicam-se ao servidor p\u00fablico, no que couber, as regras do regime geral da previd\u00eancia social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, \u00a7 4\u00ba, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar espec\u00edfica\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado, na \u00e9poca, o STF supriu a aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, trazendo para os mesmos a aplicabilidade da legisla\u00e7\u00e3o do Regime Geral de Previd\u00eancia para fins de reconhecimento de aposentadoria especial na maior parte dos casos, isso significa que os servidores com 25 anos de exerc\u00edcio de atividade especial poderiam se aposentar ou ter o reconhecimento do direito \u00e0 aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n

Heverton ressalta que o tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos requisitos para aposentadoria, s\u00e3o necess\u00e1rios implementar os outros requisitos como idade, tempo de perman\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico, tempo na carreira, tempo no cargo e entre outros. Essa situa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da UFSM tem sido reconhecida na esfera administrativa, por isso, aqueles servidores e servidoras que se enquadram nessa hip\u00f3tese legal, podem buscar e encaminhar o reconhecimento dessa quest\u00e3o na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o advogado salienta que cada caso \u00e9 \u00fanico e precisa ser analisado de forma correta, por isso se voc\u00ea \u00e9 servidor ou servidora e possui d\u00favidas sobre o tema, procure o aux\u00edlio de da assist\u00eancia jur\u00eddica da Wagner Advogados Associados para averiguar seu caso.<\/p>\n\n\n\n

Lei 14.563 <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O advogado comenta sobre a Lei n\u00ba 14.563<\/a>, sancionada pelo presidente Lula e que autorizou o reajuste linear de 9% nos sal\u00e1rios dos Servidores(as) P\u00fablicos(as) Federais, incluindo aposentados(as) e pensionistas que possuem paridade. A partir da folha de maio – paga em junho de 2023 – os servidores(as) passaram a ter a implementa\u00e7\u00e3o desse reajuste linear de 9% para todas as categorias do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a lei possibilitou reajuste no aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o – cerca de R$ 200 de acr\u00e9scimo. Aposentados(as) ou pensionistas que n\u00e3o possuem paridade, n\u00e3o ter\u00e3o a implementa\u00e7\u00e3o desse reajuste linear, porque ele deve ser vinculado ao pessoal da ativa, ent\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 alcan\u00e7ado ao pessoal com paridade.<\/p>\n\n\n\n

Adicional de Insalubridade e o corte pela falta do Laudo do T\u00e9cnico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton explica que em algumas situa\u00e7\u00f5es, servidores(as) que trabalham em contato com o ambiente insalubre recebem respectivo adicional e sofrem a supress\u00e3o da parcela de forma indevida.<\/p>\n\n\n\n

O pagamento do adicional de insalubridade \u00e9 previsto em lei, sendo devido desde que verificada a exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos, a supress\u00e3o da parcela somente pode ocorrer se alteradas as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e exclu\u00eddos por completo a exposi\u00e7\u00e3o aos respectivos agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

O advogado alerta que isso \u00e9 entendimento jurisprudencial, ent\u00e3o qualquer confus\u00e3o no pagamento do adicional de insalubridade, seja pela falta do laudo ou pela eventual mudan\u00e7a de estrutura do setor, \u00e9 importante o servidor(a) entrar em contato com o sindicato e com a assessoria jur\u00eddica para as tomar provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Pagamento dos Precat\u00f3rios Federais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Regional Federal atrav\u00e9s da sua assessoria de imprensa, informou que desde o dia 17 de junho de 2023, est\u00e1 dispon\u00edvel na movimenta\u00e7\u00e3o processual dos precat\u00f3rios a informa\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios(as) que receberam precat\u00f3rios referente \u00e0s a\u00e7\u00f5es propostas contra Fazenda P\u00fablica Federal do exerc\u00edcio 2023.<\/p>\n\n\n\n

Heverton ressalta que isso n\u00e3o quer dizer que os pagamentos est\u00e3o dispon\u00edveis. Segundo ele, h\u00e1 informa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos pagamentos, mas tamb\u00e9m reitera que o n\u00e3o pagamento de todos os benefici\u00e1rios(as) previsto para 2022 e 2023, decorre dos efeitos da Emenda Constitucional n\u00ba 114<\/a>, que criou um limite anual para pagamentos dos precat\u00f3rios federais.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o TRF4<\/a>, no ano de 2023, o limite disponibilizado para pagamento de precat\u00f3rios contra a Fazenda P\u00fablica Federal foi suficiente para alcan\u00e7ar as seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

1) Precat\u00f3rios alimentares da proposta 2022 com prefer\u00eancia por idade (credores com mais de 60 anos completos em 20\/05\/2023), doen\u00e7a grave ou defici\u00eancia, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 180 sal\u00e1rios m\u00ednimos por benefici\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

2) Precat\u00f3rios alimentares da proposta 2023 com prefer\u00eancia por idade (credores com mais de 60 anos em 20\/05\/2023), doen\u00e7a grave ou defici\u00eancia, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 180 sal\u00e1rios m\u00ednimos por benefici\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

3) Precat\u00f3rios alimentares da proposta 2022 sem prefer\u00eancia, autuados entre 30\/11\/2020 e 1\u00ba de julho de 2021 (somente parte dos precat\u00f3rios recebidos nesta data), at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 180 sal\u00e1rios m\u00ednimos por benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Texto com informa\u00e7\u00f5es do TRF4<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Ass\u00e9dio moral<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O advogado tamb\u00e9m falou sobre um assunto delicado, o ass\u00e9dio moral no ambiente de trabalho. Heverton esclareceu d\u00favidas gerais dos servidores e servidoras quanto \u00e0s quest\u00f5es relativas ao assunto. Para saber mais sobre o assunto, acesse a cartilha<\/a> informativa lan\u00e7ada pela Wagner Advogados Associados.<\/p>\n\n\n\n

Funcionamento do escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados, realizados tradicionalmente \u00e0s quartas-feiras, est\u00e3o de volta, presencialmente, no Campus Sede da Universidade Federal de Santa Maria, das 9h \u00e0s 11h30min, na Sala 218, no segundo andar do Pr\u00e9dio da Reitoria.<\/p>\n\n\n\n

O e a T\u00e9cnico Administrativa em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/p>\n<\/span><\/span><\/span><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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