{"id":13873,"date":"2023-06-23T14:40:44","date_gmt":"2023-06-23T17:40:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/06\/23\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-30\/"},"modified":"2026-04-01T11:28:11","modified_gmt":"2026-04-01T14:28:11","slug":"informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-30","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/06\/23\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-30\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

\u00c9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm ao longo da semana. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou.<\/p>\n\n\n\n

Ass\u00e9dio Moral<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton comenta que identificar o ass\u00e9dio moral \u00e9 muito importante, porque nem todo o conflito no ambiente de trabalho assim \u00e9 enquadrado. Existem atribui\u00e7\u00f5es que s\u00e3o inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o, entretanto essas atitudes devem estar de acordo com a legalidade, por exemplo, o poder de organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, fiscalizar os funcion\u00e1rios no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es e aplicar as eventuais san\u00e7\u00f5es no caso de descumprimento de normas.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado, no caso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica esse poder disciplinar \u00e9 um tanto complexo, pois depende do processo e da presen\u00e7a do contradit\u00f3rio da ampla defesa, mas ele pode efetivamente ocorrer. Importante destacar, que toda a a\u00e7\u00e3o, mesmo sendo ela de fun\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o, deve estar no princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n

Heverton explica que o ass\u00e9dio moral pode ocorrer de v\u00e1rias formas, o mais comum \u00e9 entre cargo superior hier\u00e1rquico e subordinado, mas nada impede que o ass\u00e9dio moral ocorra entre pessoas de mesmo n\u00edvel hier\u00e1rquico ou, at\u00e9 mesmo, do cargo subordinado em rela\u00e7\u00e3o ao superior hier\u00e1rquico. O advogado ressalta, que a principal caracter\u00edstica do ass\u00e9dio moral \u00e9 ocorrer dentro do ambiente de trabalho, \u00e9 uma esp\u00e9cie de dano moral, mas est\u00e1 distrito \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Para saber mais sobre o assunto, acesse a cartilha<\/a> informativa lan\u00e7ada pela Wagner Advogados Associados.<\/p>\n\n\n\n

Reajuste Linear de 9%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um servidor enviou por e-mail o seguinte questionamento: Por que o reajuste linear de 9% e o aux\u00edlio de sa\u00fade complementar n\u00e3o atingiram outros valores que cont\u00e9m nos contracheques?<\/p>\n\n\n\n

Heverton explica que o reajuste foi regulado pela Lei n\u00ba 563<\/a> de 2023 e foi aplicada apenas sobre o vencimento b\u00e1sico, estendido aos aposentados e pensionistas que possuem paridade com os ativos.  Al\u00e9m do reajuste, houve a majora\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o dos servidores da ativa, que passou para R$ 658. Por esse motivo, n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o de valor referente a outras rubricas, a exemplo do aux\u00edlio sa\u00fade e suplementar dos servidores, que tem sido pauta de discuss\u00f5es na esfera pol\u00edtica, pois o valor permanece sem altera\u00e7\u00e3o enquanto que os planos de sa\u00fade est\u00e3o sendo reajustados anualmente.<\/p>\n\n\n\n

O advogado comenta que o aux\u00edlio sa\u00fade suplementar \u00e9 pauta das entidades sindicais, mas infelizmente esse reajuste linear n\u00e3o se aplica a essa rubrica especificamente, sendo ele destinado a corre\u00e7\u00e3o do vencimento b\u00e1sico dos servidores e servidoras.<\/p>\n\n\n\n

Restitui\u00e7\u00e3o De Valores De Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Cobrada Indevidamente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton explica que durante muito tempo houve cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre parcelas que n\u00e3o s\u00e3o incorpor\u00e1veis aos proventos, por exemplo, adicional de insalubridade e periculosidade, adicional de tempo de servi\u00e7o, licen\u00e7a pr\u00eamio convertida em pec\u00fania, adicional sobreaviso, aux\u00edlio natalidade e horas extras.<\/p>\n\n\n\n

A Assufsm ingressou com uma a\u00e7\u00e3o judicial, a qual obteve \u00eaxito favor\u00e1vel. A a\u00e7\u00e3o vai entrar em uma nova fase, chamada fase de cumprimento de senten\u00e7a. O advogado comenta que a assessoria jur\u00eddica j\u00e1 est\u00e1 buscando toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para poder propor a execu\u00e7\u00e3o. De acordo com o advogado, existe todo um procedimento para apura\u00e7\u00e3o de valores e coleta das procura\u00e7\u00f5es para o ajuizamento dos comprimentos.<\/p>\n\n\n\n

Heverton ressalta que em uma a\u00e7\u00e3o coletiva – a\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o processual, o sindicato representa a categoria por inteiro, todos(as) os(as) servidores(as) mesmo n\u00e3o sindicalizados(as), ent\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o ingresso de a\u00e7\u00f5es individuais sobre mat\u00e9rias em que o sindicato obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel na esfera coletiva. Por\u00e9m, neste momento em que o processo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria cobrada indevidamente vai entrar, \u00e9 o momento em que se coleta os documentos individuais, para poder propor o comprimento de senten\u00e7a, ou seja, a cobran\u00e7a dos valores atrasados.  Por isso, neste momento, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio tomar nenhuma provid\u00eancia, apenas aguardar o contato que ser\u00e1 feito logo na sequ\u00eancia, assim que os documentos forem apresentados no processo judicial.<\/p>\n\n\n\n

Desconto no aux\u00edlio pr\u00e9-escolar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O advogado explica que os(as) servidores(as) que possuem filhos de 0 a 6 anos,  recebem o aux\u00edlio pr\u00e9-escolar, entretanto a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica acaba descontando dos beneficiados uma cota-parte destinada ao custeio parcial do benef\u00edcio, por\u00e9m esta cobran\u00e7a n\u00e3o possu\u00eda amparo legal, foi justamente nesta linha que o Tribunal Regional Federal (TRF) confirmou a senten\u00e7a de 1\u00ba grau e entendeu indevida essa cobran\u00e7a de cota-parte sobre o aux\u00edlio pr\u00e9-escolar. Essa decis\u00e3o \u00e9 recente do tribunal e ainda pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Heverton alerta que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o coletiva proposta na forma de substitui\u00e7\u00e3o processual, que representa a categoria por inteiro e esse processo vai buscar n\u00e3o s\u00f3 o impedimento da cobran\u00e7a em folha, como tamb\u00e9m resgatar os valores que foram pagos indevidamente pelos(as) servidores(as) na forma desta cota-parte do aux\u00edlio pr\u00e9-escolar.<\/p>\n\n\n\n

Funcionamento do escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados, realizados tradicionalmente \u00e0s quartas-feiras, est\u00e3o de volta, presencialmente, no Campus Sede da Universidade Federal de Santa Maria, das 9h \u00e0s 11h30min, na Sala 218, no segundo andar do Pr\u00e9dio da Reitoria.<\/p>\n\n\n\n

O e a T\u00e9cnico Administrativa em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/p>\n<\/span><\/span><\/span><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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