{"id":13922,"date":"2023-06-30T19:13:10","date_gmt":"2023-06-30T22:13:10","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/06\/30\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-31\/"},"modified":"2026-04-01T11:31:29","modified_gmt":"2026-04-01T14:31:29","slug":"informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-31","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/06\/30\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-31\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

\u00c9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm ao longo da semana. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou.<\/p>\n\n\n\n

Margem Consign\u00e1vel para o funcionalismo P\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O advogado fala sobre as altera\u00e7\u00f5es que foram executadas na Margem Consign\u00e1vel dos Servidores e Servidoras P\u00fablicas, atrav\u00e9s da Lei 14.509<\/a><\/strong>. De acordo com Heverton, uma quest\u00e3o que tem gerado d\u00favidas \u00e9 a recente reserva da Margem, para cart\u00e3o de benef\u00edcio trazida pela lei, que foi editada pelo governo anterior, com trechos vetados, os quais foram revistos pelo governo atual.<\/p>\n\n\n\n

Heverton afirma que o governo anterior havia vetado o trecho da lei que determinava a reserva de 5% do limite da margem consign\u00e1vel para pagar exclusivamente despesas do cart\u00e3o consignado de benef\u00edcio. O veto foi derrubado pelo atual congresso.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.509, de dezembro de 2022, aumentou o limite da margem consign\u00e1vel para opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com desconto autom\u00e1tico em contra-cheque de servidores(as) p\u00fablicos(as) federais. Esse aumento ocorreu dos anteriores 35%, para os atuais 45%, dos quais agora 5% foram reservados, exclusivamente, para a amortiza\u00e7\u00e3o de despesas ou realiza\u00e7\u00e3o de saque por meio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito. O percentual de reserva dos outros 5% para pagamentos de despesas do cart\u00e3o do cart\u00e3o consignado de benef\u00edcio tamb\u00e9m estava previsto no texto da Medida Provis\u00f3ria 11.132<\/a><\/strong> que foi aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado e transformada, posteriormente na lei 14.509.<\/p>\n\n\n\n

Mas ainda ser\u00e1 regulamentado pelo Governo Federal. havendo ainda a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do sistema de pagamento para que possa ser aplicado. A grande cr\u00edtica, segundo Heverton, que vem sendo feita em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tal medida \u00e9 que a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente o fato de ter sido tolhido o direito do servidor(a) de administrar sua pr\u00f3pria margem consignada. A lei 14.509 est\u00e1 sendo, atualmente, debatida perante o Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

A FASUBRA divulgou sua posi\u00e7\u00e3o perante a margem. A federa\u00e7\u00e3o de TAEs defende o direito do servidor e servidora em usar como quiser a sua margem consign\u00e1vel. Veja o texto completo, clicando aqui<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Limite de Consultas M\u00e9dicas com Dispensa de Compensa\u00e7\u00f5es Referente ao Cumprimento de Jornada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton afirma que tais limita\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o novas, pois vieram com a edi\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 02 de 2018<\/a><\/strong>, a qual disp\u00f5e sobre a jornada de trabalho dos servidores(as) da administra\u00e7\u00e3o Federal direta, aut\u00e1rquica\u00a0e fundacional e fixa ainda procedimentos de controle de acessibilidade ao banco de horas e jornada de sobreviv\u00eancia dentre outras situa\u00e7\u00f5es. Tal instru\u00e7\u00e3o normativa j\u00e1 foi alvo, inclusive, de an\u00e1lise quanto a sua \u00edntegra e muito foi debatida na \u00e9poca, realizando at\u00e9 mesmo nota t\u00e9cnica<\/a><\/strong> a respeito da sua aplicabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o advogado, por\u00e9m, a limita\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 dispensa de compensa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aus\u00eancias dos Servidores(as), que se deram em raz\u00e3o de consultas m\u00e9dicas e odontol\u00f3gicas, podem trazer, em sua aplicabilidade, situa\u00e7\u00f5es que possam vir a trazer preju\u00edzos aos TAEs, principalmente em raz\u00e3o de circunst\u00e2ncias que estejam fora do controle dos servidor(a), sejam problemas de sa\u00fade dele\/dela pr\u00f3pria ou de seu familiar.<\/p>\n\n\n\n

Heverton se refere que a IN 02 pode sim causar preju\u00edzos suficientes a serem discutidos e debatidos, inclusive, na Esfera Federal, assim ressalta-se que aqueles T\u00e9cnico Administrativo(a) que estiver sofrendo limita\u00e7\u00f5es desproporcionais ao exerc\u00edcio do direito \u00e0 sua sa\u00fade, podem e devem procurar a Entidade Sindical e Assessoria Jur\u00eddica para que se avalie a possibilidade de ingresso de medidas judiciais de acordo com o caso.<\/p>\n\n\n\n

Funcionamento do escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados, realizados tradicionalmente \u00e0s quartas-feiras, est\u00e3o de volta, presencialmente, no Campus Sede da Universidade Federal de Santa Maria<\/strong>, das 9h \u00e0s 11h30min, na Sala 218, no segundo andar do Pr\u00e9dio da Reitoria.<\/p>\n\n\n\n

O e a T\u00e9cnico Administrativa em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/p>\n<\/span><\/span><\/span><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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