{"id":14043,"date":"2023-07-14T15:44:59","date_gmt":"2023-07-14T18:44:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/07\/14\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-33\/"},"modified":"2026-04-01T11:31:28","modified_gmt":"2026-04-01T14:31:28","slug":"informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-33","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/07\/14\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-33\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

\u00c9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm ao longo da semana. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou.<\/p>\n\n\n\n

Abono de perman\u00eancia: inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o natalina e do adicional de f\u00e9rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton explica os(as) servidores(as) que alcan\u00e7am a condi\u00e7\u00e3o de aposentadoria e optam por continuar trabalhando, recebem como uma esp\u00e9cie de incentivo o abono de perman\u00eancia, que seria a isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ou seja, o servidor deixa de pagar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria enquanto estiver na ativa e ao se aposentar, volta a contribuir, como a legisla\u00e7\u00e3o constitucional determina.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado, atualmente a gratifica\u00e7\u00e3o natalina e o adicional de f\u00e9rias n\u00e3o consideram, em sua base de c\u00e1lculo, o valor do abono de perman\u00eancia para os servidores que o recebem.<\/p>\n\n\n\n

Segundo entendimento jurisprudencial, o abono de perman\u00eancia tem natureza remunerat\u00f3ria. Assim sendo, deve integrar a base de c\u00e1lculo das parcelas que incidem sobre a remunera\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso da gratifica\u00e7\u00e3o natalina e do adicional de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Sobre esse tema, o Sindicato possui a\u00e7\u00e3o coletiva, proposta na forma de substitui\u00e7\u00e3o processual da categoria, a qual obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel em primeiro grau, e atualmente aguarda julgamento de recurso junto ao TRF4.<\/p>\n\n\n\n

C\u00e1lculo de pens\u00e3o por morte deve seguir crit\u00e9rios da EC 103\/2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton explica que o judici\u00e1rio entendeu que o c\u00e1lculo de pens\u00e3o por morte deve seguir os crit\u00e9rios da Emenda Constitucional N\u00ba 103\/2019,<\/a> trata-se de decis\u00e3o importante, por\u00e9m contr\u00e1ria aos interesses dos pensionistas tanto no \u00e2mbito do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) como do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS).<\/p>\n\n\n\n

A tese fixada pela Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justi\u00e7a Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o em sess\u00e3o de julgamento em junho passado, ao analisar caso que discutia a regra para o c\u00e1lculo de pens\u00e3o por morte ap\u00f3s a Reforma da Previd\u00eancia, foi a seguinte: \u201cO valor mensal da pens\u00e3o por morte, para \u00f3bitos ocorridos a partir da entrada em vigor da EC n\u00ba 103\/2019, deve observar as novas regras introduzidas pela referida emenda constitucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O advogado comenta que a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em janeiro de 2021, por dois irm\u00e3os, um de 20 anos e uma menina de 13 anos. Os autores narraram que a m\u00e3e deles, que era segurada do INSS e recebia aposentadoria por invalidez, faleceu em junho de 2020. Eles passaram a receber pens\u00e3o por morte em agosto daquele ano.<\/p>\n\n\n\n

A parte autora solicitou \u00e0 Justi\u00e7a a revis\u00e3o do valor do benef\u00edcio. A defesa alegou que a forma de c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte estabelecida pela EC N\u00ba 103\/2019, da Reforma da Previd\u00eancia, \u201cviolou princ\u00edpios constitucionais, na medida em que importou demasiado preju\u00edzo ao dependente previdenci\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Os autores sustentaram que deveriam receber pens\u00e3o na quantia de 100% do valor da aposentadoria da m\u00e3e, mas que a EC N\u00ba 103\/2019 estabeleceu que \u201ca pens\u00e3o por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ser\u00e1 equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Vara Federal de Canoas (RS), que julgou a a\u00e7\u00e3o pelo procedimento do Juizado Especial, indeferiu a revis\u00e3o. \u201cTratando-se de \u00f3bito ocorrido depois da entrada em vigor da EC N\u00ba 103\/2019, o c\u00e1lculo do valor da pens\u00e3o por morte deve ser realizado de acordo com as novas regras\u201d, avaliou o juiz na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s recurso, o processo foi encaminhado para a Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia, que manteve o entendimento do ju\u00edzo de primeiro grau, no sentido da aplicabilidade dos termos da EC N\u00ba 103. A TRU, por maioria, negou o pedido. A relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, ju\u00edza Alessandra Favaro, destacou que \u201ctendo o fato gerador do direito (\u00f3bito do segurado) ocorrido ap\u00f3s a vig\u00eancia da EC N\u00ba 103\/2019, imp\u00f5e-se a observ\u00e2ncia de suas regras no c\u00e1lculo da presta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Heverton ressalta que, com a decis\u00e3o, se mant\u00e9m os efeitos da EC N\u00ba 103, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o por morte.<\/p>\n\n\n\n

Mas como ficou a pens\u00e3o por morte ap\u00f3s a EC 103\/2019?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O advogado explica que a pens\u00e3o por morte passa ser concedida levando em considera\u00e7\u00e3o duas premissas: se o(a) servidor(a) estava aposentado(a) na data do \u00f3bito ou se estava na ativa na data do \u00f3bito – isso influencia na base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n