{"id":14098,"date":"2023-07-24T11:39:26","date_gmt":"2023-07-24T14:39:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/07\/24\/tcu-decide-que-pec-dos-precatorios-continha-riscos-fiscais\/"},"modified":"2026-04-01T11:28:37","modified_gmt":"2026-04-01T14:28:37","slug":"tcu-decide-que-pec-dos-precatorios-continha-riscos-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/07\/24\/tcu-decide-que-pec-dos-precatorios-continha-riscos-fiscais\/","title":{"rendered":"TCU decide que PEC dos Precat\u00f3rios continha “riscos fiscais”"},"content":{"rendered":"\n

Ao analisar uma representa\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional para avaliar os impactos e riscos or\u00e7ament\u00e1rios, financeiros e fiscais da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (23\/2021) dos Precat\u00f3rios, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) afirmou que a proposta oferece \u201criscos fiscais\u201d e que precisar\u00e1 de acompanhamento em suas a\u00e7\u00f5es de controle.<\/p>\n\n\n\n

Em 2021, a proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional para que a gest\u00e3o de Jair Bolsonaro implementasse o programa Aux\u00edlio Brasil com o valor de R$ 600. Entretanto, segundo o TCU, o custeio da PEC pode impactar os cofres p\u00fablicos entre 121,8 bilh\u00f5es e R$ 744,1 bilh\u00f5es at\u00e9 o fim de 2026.<\/p>\n\n\n\n

Para o Tribunal, h\u00e1 concord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o ao relat\u00f3rio da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal. O documento afirma que \u201co limite de gastos com precat\u00f3rios ajuda a reduzir os gastos no curto prazo, mas aumenta a press\u00e3o sobre o or\u00e7amento no m\u00e9dio prazo. Isso acontece porque o pagamento dos precat\u00f3rios acumulados pode resultar em d\u00e9ficit prim\u00e1rio de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027\u2033.<\/p>\n\n\n\n

Por defini\u00e7\u00e3o, precat\u00f3rio \u00e9 o reconhecimento judicial de uma d\u00edvida que o ente p\u00fablico tem com o autor da a\u00e7\u00e3o, seja ele pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem a possibilidade de recorrer na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o do TCU confirmou na quarta-feira (19) que a altera\u00e7\u00e3o na forma de pagamento de precat\u00f3rios, com limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias anuais por cinco exerc\u00edcios seguidos, de 2022 a 2026, implicar\u00e1 no ac\u00famulo progressivo dessas obriga\u00e7\u00f5es e, portanto, no aumento da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A PEC 23\/2021 foi apresentada pelo ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, ao Congresso Nacional em agosto de 2021, com o objetivo de compatibilizar as demandas or\u00e7ament\u00e1rias para pagamento de precat\u00f3rios com o Novo Regime Fiscal, estabelecido pelo Teto de Gastos.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do TCU ser\u00e1 enviada aos Minist\u00e9rios da Fazenda, do Planejamento e Or\u00e7amento, \u00e0 Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

O relator do processo foi o ministro Antonio Anastasia. A unidade t\u00e9cnica do TCU respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o foi a Unidade de Auditoria Especializada em Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o Fiscal (AudFiscal).<\/p>\n\n\n\n

HIST\u00d3RICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A PEC dos Precat\u00f3rios foi aprovada pela C\u00e2mara e Senado ao final de 2021 e prev\u00ea, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o respons\u00e1vel por analisar e aprovar o pagamento de precat\u00f3rios, a cria\u00e7\u00e3o do chamado subteto; um limite anual no pagamento destas d\u00edvidas. A ideia partiu do Poder Executivo, a fim de criar espa\u00e7o no teto de gastos para encaixar o programa Aux\u00edlio Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Entre outros mecanismos, a proposta prev\u00ea a inclus\u00e3o de um mecanismo que torna constitucionais programas de renda familiar b\u00e1sica como o Aux\u00edlio Brasil. Tamb\u00e9m fica determinado o prazo limite de pagamento dos precat\u00f3rios vigentes, bem como a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o mista respons\u00e1vel por fiscalizar as contas p\u00fablicas para garantir o cumprimento dos precat\u00f3rios dentro do prazo.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Congresso em Foco<\/strong><\/p>\n<\/span><\/span><\/span><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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