{"id":14240,"date":"2023-08-15T16:59:56","date_gmt":"2023-08-15T19:59:56","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/08\/15\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-34\/"},"modified":"2026-04-01T11:31:26","modified_gmt":"2026-04-01T14:31:26","slug":"informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-34","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/08\/15\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-34\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

\u00c9 tradicional a categoria receber os informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm ao longo da semana. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou.<\/p>\n\n\n\n

PEC 32<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP) insiste, por meio de artif\u00edcios pol\u00edticos, a negocia\u00e7\u00e3o com o governo federal da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 32, conhecida como Reforma Administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A proposta prev\u00ea uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es significativas na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e no sistema de servidores no Brasil. Dentre elas, est\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de novos tipos de contrata\u00e7\u00e3o para o funcionalismo p\u00fablico, a restri\u00e7\u00e3o da estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico, a redu\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios iniciais para os novos trabalhadores(as) p\u00fablicos e o impedimento da progress\u00e3o autom\u00e1tica na carreira dos servidores(as).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Heverton, a Emenda 32, se torna um preju\u00edzo profundo em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es envolvendo a m\u00e1quina p\u00fablica e, quem dela depende, como por exemplo a pr\u00f3pria precariza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e a possibilidade de demiss\u00e3o dos(as) servidores(as).  Al\u00e9m disso, a aprova\u00e7\u00e3o da emenda amplia a possibilidade de contratos por prazo determinado, cria formas contundentes de instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o com a iniciativa privada, imp\u00f5e v\u00e1rios riscos \u00e0 estabilidade dos(as) servidores(as) tanto para os atuais como para os novos(as).<\/p>\n\n\n\n

O advogado explica que a discuss\u00e3o do excesso e da defasagem de funcion\u00e1rios(as) p\u00fablicos \u00e9 muito comum, principalmente nas \u00e1reas mais sens\u00edveis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Heverton comenta sobre a redu\u00e7\u00e3o de supersal\u00e1rios que a reforma atingiria. De acordo com o advogado, o Atlas do Estado Brasileiro publicado pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Ampliado (IPEA), informa que mais de 60% dos servidores e servidoras do pa\u00eds recebem em m\u00e9dia tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos. Esses supersal\u00e1rios est\u00e3o exclu\u00eddos da reforma, ou seja, os sal\u00e1rios elevados est\u00e3o exclu\u00eddos, como por exemplo, ju\u00edzes, desembargadores, militares, todos est\u00e3o fora dos efeitos da emenda.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o advogado, na pr\u00e1tica a Reforma Administrativa representa um significativo retrocesso social na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, que atingir\u00e1 sempre a camada menos favorecida da sociedade, facilitando a transposi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que s\u00e3o eminentemente p\u00fablicos para a iniciativa privada de ordem pr\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A PEC 32 deve voltar \u00e0 pauta na volta do recesso parlamentar, mas n\u00e3o vai ter um caminho simples para vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o. Se quiser de fato tornar a reforma uma realidade, Arthur Lira ter\u00e1 de se conectar com Arthur Oliveira (DEM) – relator da proposta, e ainda entrar em consenso com os deputados e deputadas de esquerda na C\u00e2mara dos Deputados, que s\u00e3o terminantemente contra a proposta. Idealizada em 2019, a PEC foi desenvolvida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes.<\/p>\n\n\n\n

Texto com informa\u00e7\u00f5es do Jornal Extra<\/p>\n\n\n\n

Emendas n\u00ba 113 e 114<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, precat\u00f3rios s\u00e3o requisi\u00e7\u00f5es de pagamentos despedidas pelo Judici\u00e1rio para cobrar de munic\u00edpios, estados e da Uni\u00e3o \u2013  autarquias e funda\u00e7\u00f5es -, valores devidos ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o judicial definitiva, ou seja, precat\u00f3rio \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o definitiva de pagamento ap\u00f3s o t\u00e9rmino do processo<\/strong>. Podendo ter natureza alimentar e n\u00e3o alimentar: sendo de natureza alimentar aquelas que decorrem de a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas a sal\u00e1rio, pens\u00f5es e suas aposentadorias e n\u00e3o alimentar quest\u00f5es relacionadas \u00e0 tributos e desapropria\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Heverton, comenta sobre os calotes  no pagamento dos precat\u00f3rios, causados pelas emendas n\u00ba 113<\/a> e 114<\/a>  institu\u00eddas no governo Bolsonaro. Recentemente a CNN publicou uma reportagem realizada com o Ministro da Fazenda Fernando Haddad, que informou que o fluxo acumulado de precat\u00f3rios nos \u00faltimos 12 meses chega a 7 bilh\u00f5es, segundo o ministro isso \u00e9 menos do que a estimativa em rela\u00e7\u00e3o a esse d\u00e9ficit.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado, o total da d\u00edvida acumulada a ser paga nesses \u00faltimos anos, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o das emendas constitucionais n\u00ba113 e 114, chega em torno de R$ 141,8 bilh\u00f5es n\u00e3o pagos de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Heverton ressalta que este \u00e9 um problema causado no governo anterior, pois at\u00e9 2020 o Brasil era absolutamente solvente no pagamento de seus precat\u00f3rios, com a edi\u00e7\u00e3o dessas emendas, sobre a justificativa de pagar Aux\u00edlio Brasil e at\u00e9 mesmo o investimento na elei\u00e7\u00e3o do presidente anterior, a situa\u00e7\u00e3o mudou.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado, o principal problema \u00e9 justamente a situa\u00e7\u00e3o dos credores que, na sua maioria, s\u00e3o pessoas que ocupam condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade na sociedade, ou seja, pessoas mais fragilizadas e que discutiram por anos a fio seus processos e seus direitos. Para o advogado, \u00e9 importante que o governo tenha a preocupa\u00e7\u00e3o com isso, que avance para que essa d\u00edvida seja quitada.<\/p>\n\n\n\n

Funcionamento do escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados, s\u00e3o realizados \u00e0s quartas-feiras, presencialmente, no Campus Sede da Universidade Federal de Santa Maria, das 9h \u00e0s 11h30min, na Sala 218, no segundo andar do Pr\u00e9dio da Reitoria.<\/p>\n\n\n\n

O e a T\u00e9cnico Administrativa em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/p>\n<\/span><\/span><\/span><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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