{"id":14293,"date":"2023-08-22T14:54:51","date_gmt":"2023-08-22T17:54:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/08\/22\/informes-juridicos\/"},"modified":"2026-04-01T11:28:36","modified_gmt":"2026-04-01T14:28:36","slug":"informes-juridicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/08\/22\/informes-juridicos\/","title":{"rendered":"Informes jur\u00eddicos: confira as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical – programa de r\u00e1dio da Assufsm – TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na \u00faltima semana:<\/p>\n\n\n\n

Decreto 11621\/23<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O decreto assinado pelo Governo Federal em julho de 2023, que disp\u00f5e sobre a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, estabelece o cronograma de execu\u00e7\u00e3o mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exerc\u00edcio de 2023. Conforme a norma, metade do or\u00e7amento do bloqueio atinge as \u00e1reas de Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade, cerca de 1,5 bilh\u00e3o e meio do or\u00e7amento de 2023 – e outras oito pastas tamb\u00e9m s\u00e3o afetadas pelo bloqueio. Segundo o advogado, \u00e9 importante ressaltar que o contingenciamento n\u00e3o atinge gastos obrigat\u00f3rios, apenas os gastos chamados discricion\u00e1rios, ou seja, aqueles que n\u00e3o s\u00e3o obrigat\u00f3rios, que s\u00e3o relacionados a investimentos e manuten\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica. Segundo informa\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio governo, o dinheiro pode ser liberado se a estimativa de gastos obrigat\u00f3rios n\u00e3o se concretizar ou se houver a aprova\u00e7\u00e3o do novo Arcabou\u00e7o Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Heverton explica que existe uma diferen\u00e7a entre contingenciamento de verbas e cortes de verbas. No corte, o recurso \u00e9 exclu\u00eddo do or\u00e7amento, ou seja, deixa de fazer parte do or\u00e7amento; enquanto que no contingenciamento, o valor \u00e9 bloqueado temporariamente, podendo ser desbloqueado posteriormente. No entanto, \u00e9 importante ressaltar que n\u00e3o ocorrendo desbloqueio at\u00e9 o final do exerc\u00edcio, o efeito pr\u00e1tico do contingenciamento \u00e9 o mesmo do corte, sendo retirado o valor do or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Heverton, o governo tem usado o Arcabou\u00e7o como justificativa para muitas quest\u00f5es, inclusive, na quest\u00e3o dos reajustes dos(as) servidores. Esse foi um dos motivos de n\u00e3o ter sido ainda publicado nenhum \u00edndice.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2135\/20)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada em janeiro de 2000 e visa o reconhecimento da inconstitucionalidade da reda\u00e7\u00e3o do caput. <\/em>do artigo 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – redigida pelo governo Fernando Henrique, trazida pela Emenda Constitucional 19 de 1998. O dispositivo origin\u00e1rio do Artigo 39, criava um Conselho de Pol\u00edtica de Administra\u00e7\u00e3o de Pessoal. Esse conselho ficaria respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o dos(as)  servidores(as) e empregados(as) p\u00fablicos vinculados aos entes Federados – Uni\u00e3o, Estados, munic\u00edpios e Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

Caso houvesse a manuten\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do Artigo 39, esses entes da Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o estariam mais obrigados a instituir Regime Jur\u00eddico \u00danico e Planos de Carreira, ficando sobre a compet\u00eancia do Conselho. O pr\u00f3prio Supremo, nos anos 2000, quando a a\u00e7\u00e3o foi proposta, atrav\u00e9s de uma decis\u00e3o liminar alterou o dispositivo e manteve a reda\u00e7\u00e3o retirando a obrigatoriedade desse Conselho e mantendo a obrigatoriedade para os Regime Jur\u00eddicos e Planos de Carreira para os pr\u00f3prios entes Federados.<\/p>\n\n\n\n

Agora, o STF retoma essa quest\u00e3o para decidir se efetivamente \u00e9 ou n\u00e3o constitucional. Uma Emenda Constitucional precisa ser aprovada em dois turnos de cada Casa – na C\u00e2mara e no Senado – e isso n\u00e3o aconteceu na \u00e9poca, em 2000. Ent\u00e3o, isso j\u00e1 mostra um v\u00edcio de origem em rela\u00e7\u00e3o a essa EC neste ponto. De acordo com o advogado, ainda h\u00e1 uma quest\u00e3o relativa ao tempo, j\u00e1 que se passaram 24 anos, e n\u00e3o se aplica a habilidade desse dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

O advogado finaliza dizendo que se espera, a partir da an\u00e1lise da Emenda, que haja a decis\u00e3o do Supremo mantendo a situa\u00e7\u00e3o como est\u00e1 e entendendo pela inconstitucionalidade do dispositivo. T\u00e3o logo houver uma decis\u00e3o sobre o assunto, novas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o divulgadas.<\/p>\n\n\n\n

Processo dos 28%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton fez um pequeno compilado do processo dos 28%, que possui muita relev\u00e2ncia para boa parte dos(as) servidores(as) p\u00fablicos da Universidade. O processo \u00e9 anterior a 1994 e se refere \u00e0queles(as) servidores(as) que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes dessa data.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado, \u00e9 importante destacar que esse processo encontra-se na fase de cumprimento de senten\u00e7a, que \u00e9 a fase processual em que se discute valores no processo. Mesmo que seja um processo apenas em que se discute os valores de todos os(as) servidores da base, possuem suas diferen\u00e7as, tais como a discuss\u00e3o sobre valores incontroversos, valores controvertidos.<\/p>\n\n\n\n

Existem algumas situa\u00e7\u00f5es que atrasam o andamento normal do processo, que est\u00e1 na fase de cumprimento de senten\u00e7a. O advogado explica que para que este comprimento de senten\u00e7a tenha o seu andamento adequado \u00e9 importante que sejam resolvidas algumas quest\u00f5es pendentes na a\u00e7\u00e3o, uma delas diz respeito \u00e0 exist\u00eancia de litispend\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Uma outra quest\u00e3o que tamb\u00e9m causa problema no andamento do processo diz respeito ao pagamento de pens\u00f5es aliment\u00edcias, mas recentemente houve uma decis\u00e3o do recurso entendendo que o pagamento deve ser efetivamente corrigido. Portanto, o juiz j\u00e1 determinou a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio complementar. Com isso, espera-se que esta quest\u00e3o passe a n\u00e3o causar mais entraves ao andamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, que \u00e9 onde efetivamente est\u00e3o os valores embargados.<\/p>\n\n\n\n

Ainda n\u00e3o h\u00e1 como confirmar qualquer prazo relativo ao pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados, s\u00e3o realizados \u00e0s quartas-feiras, presencialmente, no Campus Sede da Universidade Federal de Santa Maria, das 9h \u00e0s 11h30min, na Sala 218, no segundo andar do Pr\u00e9dio da Reitoria.<\/p>\n\n\n\n

O e a T\u00e9cnico Administrativa em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Agora, voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos em nossa nova plataforma de streaming. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

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