{"id":14417,"date":"2023-08-31T18:42:26","date_gmt":"2023-08-31T21:42:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/08\/31\/informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes\/"},"modified":"2026-04-01T11:31:25","modified_gmt":"2026-04-01T14:31:25","slug":"informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/08\/31\/informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: confira as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na \u00faltima semana:<\/p>\n\n\n\n

Semestralidade<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 uma a\u00e7\u00e3o muito antiga encabe\u00e7ada por Abel Rebelo de Souza, que discute o direito de servidores(as) a determinados reajustes que foram sonegados no governo Sarney, ainda no final dos anos 1980. Essa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 coletiva do sindicato, \u00e9 uma grande a\u00e7\u00e3o que, apesar da decis\u00e3o favor\u00e1vel, no final dos anos 1990, acabou sendo alvo de uma medida chamada a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria proposta pela UFSM. Por uma s\u00e9rie de quest\u00f5es jur\u00eddicas, o processo teve de ser refeito, e realizado sua tramita\u00e7\u00e3o do in\u00edcio, em 2013\/2014.<\/p>\n\n\n\n

A UFSM, ent\u00e3o ingressou com o pedido liminar para suspens\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7a e da execu\u00e7\u00e3o. O Juiz da causa deferiu o pedido liminar e suspendeu o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o. O que significa, conforme Heverton, dizer que qualquer discuss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a valores nesse processo s\u00f3 ocorrer\u00e1 quando a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria for julgada, no final. Hoje o processo est\u00e1 aguardando julgamento no Tribunal Regional Federal da Quarta Regi\u00e3o em Porto Alegre.<\/p>\n\n\n\n

Direito ao intervalo entre Jornadas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para servidores(as) que fazem jornadas superior \u00e0 6 horas, apesar do direito possuir previs\u00e3o legal, nem sempre ele \u00e9 respeitado pela administra\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica. O decreto 1.590<\/a> permite o regime de turnos de revezamento e de flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais e de 8 para 6 horas di\u00e1rias mediante autoriza\u00e7\u00e3o do dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade que os trabalhadores(as) p\u00fablicos(as) estejam vinculados.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado, independentemente do regime de trabalho e dos turnos de revezamento de flexibiliza\u00e7\u00e3o de jornada, o servidor(a) que faz a jornada superior \u00e0s 6 horas, tem o direito garantido a utiliza\u00e7\u00e3o do intervalo para refei\u00e7\u00f5es, para descanso com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 1 hora e m\u00e1xima de 3 horas. A legisla\u00e7\u00e3o garante, mesmo nesses casos de flexibiliza\u00e7\u00e3o de jornada, o direito ao descanso e ao intervalo entre a jornada. Muitas vezes a negativa de concess\u00e3o desse direito ocorre, por exemplo, em algumas situa\u00e7\u00f5es de escalas de 12 horas de trabalho seguida de 36 horas de descanso, em que n\u00e3o \u00e9 autorizado o intervalo entre a jornada para o servidor.<\/p>\n\n\n\n

Adicionais Ocupacionais (insalubridade, ionizante, radia\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton diz que uma d\u00favida muito comum nos atendimentos jur\u00eddicos \u00e9 de o funcion\u00e1rio p\u00fablico receber concomitantemente adicionais ocupacionais. A norma que rege a atividade n\u00e3o impede, por exemplo, a concess\u00e3o desses adicionais de forma simult\u00e2nea. De acordo com o estatuto dos servidores p\u00fablicos federais, s\u00e3o conferidos adicionais de remunera\u00e7\u00e3o aos servidores sujeitos a condi\u00e7\u00f5es de trabalho insalubres e expostos por exemplo a pr\u00f3pria radia\u00e7\u00e3o ionizante no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O adicional de insalubridade \u00e9 devido quando o servidor est\u00e1 exposto a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos, biol\u00f3gicos que s\u00e3o prejudiciais a sua sa\u00fade sendo que o montante a ser pago pode variar de 5% a 20% do vencimento b\u00e1sico conforme o grau de insalubridade a qual servidor est\u00e1 exposto. J\u00e1 a gratifica\u00e7\u00e3o de irradia\u00e7\u00e3o ionizante \u00e9 paga ao servidor que desempenha atividades expostas a fonte de irradia\u00e7\u00e3o como, por exemplo, a produ\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o, armazenamento, processamento e transporte que envolvam materiais radiol\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n

Heverton afirma que a lei n\u00e3o impossibilita o ac\u00famulo desses adicionais. Ele salienta ainda que a lei s\u00f3 veda, expressamente, o ac\u00famulo do adicional de periculosidade com insalubridade, devendo profissional que faz jus a essas rubricas optar por uma delas.<\/p>\n\n\n\n

Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados, s\u00e3o realizados \u00e0s quartas-feiras, presencialmente, no Campus Sede da Universidade Federal de Santa Maria, das 9h \u00e0s 11h30min, na Sala 218, no segundo andar do Pr\u00e9dio da Reitoria.<\/p>\n\n\n\n

O e a T\u00e9cnico Administrativa em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Agora, voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos em nossa nova plataforma de streaming.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/podcasters.spotify.com\/pod\/show\/podcast-espaco-sindical\/episodes\/INFORMES-JURDICOS-4-e28lt1c\/a-aa9s9a2\n<\/div><\/figure>\n<\/span><\/span><\/span><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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