{"id":14671,"date":"2023-10-16T15:49:30","date_gmt":"2023-10-16T18:49:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/10\/16\/informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-3\/"},"modified":"2026-04-01T11:31:22","modified_gmt":"2026-04-01T14:31:22","slug":"informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/10\/16\/informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-3\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: confira as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou no \u00faltimo dia 11 de outubro.<\/p>\n\n\n\n

PEC 32- Reforma administrativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um dos temas que mais gera debate em \u00e2mbito nacional quando se trata de servidores(as) p\u00fablicos(as). Padilha frisa que \u00e9 um momento delicado do debate, onde o texto, que j\u00e1 foi modificado diversas vezes ao longo dos \u00faltimos tr\u00eas anos, representa uma amea\u00e7a ao servi\u00e7o p\u00fablico do pa\u00eds. Padilha reafirma que o debate quanto \u00e0s melhores condi\u00e7\u00f5es devem ser discutidas, por\u00e9m, a PEC 32 n\u00e3o representa essa melhora, al\u00e9m de confirmar que h\u00e1 um d\u00e9ficit do funcionalismo p\u00fablico em diversos locais, diferente do que foi afirmado durante os debates acerca da PEC. Apenas 12,5% dos trabalhadores brasileiros em sua totalidade s\u00e3o servidores p\u00fablicos e os gastos com sal\u00e1rios representam 12,9% do PIB do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Supersal\u00e1rios<\/em><\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos cr\u00edticos do texto da PEC 32 \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o dos gastos com sal\u00e1rios elevados, Padilha afirma que estes sal\u00e1rios s\u00e3o raros em poderes do executivo ou de servidores(as) vinculados ao executivo, e que esses sal\u00e1rios est\u00e3o vinculados mais ao judici\u00e1rio e minist\u00e9rio p\u00fablico, cargos que foram exclu\u00eddos do texto da PEC.<\/p>\n\n\n\n

Preju\u00edzos aos cidad\u00e3os brasileiros(as)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Junto aos problemas citados anteriormente, Padilha comenta que a continuidade da PEC pode trazer diversos aspectos negativos \u00e0 vida dos brasileiros, como: Precariza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico,\u00a0 possibilidade de demiss\u00e3o de funcion\u00e1rios(as) p\u00fablicos(as), amplia\u00e7\u00e3o da possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o por prazo determinado e a aproxima\u00e7\u00e3o com setores privados, possibilitando que haja uma facilita\u00e7\u00e3o da privatiza\u00e7\u00e3o de alguns setores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, Padilha incentiva a constante vig\u00edlia por parte dos sindicatos em rela\u00e7\u00e3o ao andamento da PEC, para que ela saia da pauta de discuss\u00f5es do congresso nacional no momento.<\/p>\n\n\n\n

CORRE\u00c7\u00c3O DO PASEP<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesta \u00faltima semana o escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados publicou uma newsletter sobre o assunto.Padilha comenta sobre o alcance da decis\u00e3o, pois h\u00e1 diversas d\u00favidas de quem ser\u00e1 beneficiado(a) com essas quest\u00f5es, pois houve a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Federal (STF) que emitiu uma tese que impacta os trabalhadores(as), principalmente os servidores e servidoras p\u00fablicas federais, estaduais e municipais admitidos antes de 1988. Essa decis\u00e3o, tomada em setembro, determinou que o Banco do Brasil \u00e9 parte leg\u00edtima para as a\u00e7\u00f5es vinculadas ao PASEP, dessa forma, determinando que o banco pode ser culpado por saques indevidos realizados em contas na \u00e9poca do PASEP, al\u00e9m da falta de aplica\u00e7\u00e3o dos juros de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Junto \u00e0 decis\u00e3o, o STF n\u00e3o especificou qual o valor indenizat\u00f3rio, junto a isso, especificou que apenas os servidores(as) que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 cinco de outubro de 1988 podem potencialmente<\/strong> ter direitos a serem reivindicados para determinar se houve m\u00e1 gest\u00e3o do banco.<\/p>\n\n\n\n

Padilha comenta que para que se d\u00ea prosseguimento ao processo, h\u00e1 de ser feita uma per\u00edcia t\u00e9cnica nos extratos banc\u00e1rios das contas vinculadas ao PASEP. Veja mais informa\u00e7\u00f5es clicando aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

ATUALIZA\u00c7\u00d5ES NO APLICATIVO SOUGOV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Padilha comenta que \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que os (as) servidores (as) tenham o aplicativo em seus celulares. No aplicativo, existe a possibilidade de consultar o contracheque, ficha financeira, processos administrativos e prova de vida para aposentados(as) e pensionistas. O uso do aplicativo facilita o monitoramento do seu contracheque, visto que houveram casos de preju\u00edzos remunerat\u00f3rios e as pessoas n\u00e3o cuidavam de seu contracheque, e diferente do extrato retirado nos caixas eletr\u00f4nicos, o contracheque traz todo o detalhamento das situa\u00e7\u00f5es financeiras do cidad\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Caso o(a) servidor(a) n\u00e3o tenha possibilidade de acessar o aplicativo, pode procurar uma ag\u00eancia banc\u00e1ria, onde ter\u00e1 a possibilidade de fazer a prova de vida.  Por fim, Padilha alerta aos casos de golpes feitos a partir de mensagens ou liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas se passando por bancos, onde \u00e9 ofertado determinados valores para os aposentados(as) e pensionistas, na tentativa de aplicar golpes financeiros nas v\u00edtimas.   <\/p>\n\n\n\n

Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados, s\u00e3o realizados \u00e0s quartas-feiras, presencialmente, no Campus Sede da Universidade Federal de Santa Maria, das 9h \u00e0s 11h30min, na Sala 218, no segundo andar do Pr\u00e9dio da Reitoria.O e a T\u00e9cnico Administrativa em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br<\/a>, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/p>\n<\/span><\/span><\/span><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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