{"id":14815,"date":"2023-10-31T18:05:37","date_gmt":"2023-10-31T21:05:37","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/10\/31\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-da-semana-2\/"},"modified":"2026-04-01T11:28:36","modified_gmt":"2026-04-01T14:28:36","slug":"informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-da-semana-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/10\/31\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-da-semana-2\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as principais atualiza\u00e7\u00f5es da semana\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na \u00faltima quarta-feira (25).<\/p>\n\n\n\n

PLP 51\/2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O PLP 51\/2019 \u00e9 um projeto de lei que visa estabelecer um procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho para servidores p\u00fablicos est\u00e1veis. Neste projeto, o chefe de um departamento avalia os seus subordinados a partir de uma s\u00e9rie de crit\u00e9rios pr\u00e9-estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n

Padilha comenta que a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos trabalhadores e trabalhadoras do Judici\u00e1rio Federal e do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (Fenajufe) solicitou que o relator apresente um parecer desfavor\u00e1vel \u00e0 proposta, pois pode acarretar em persegui\u00e7\u00f5es no ambiente de trabalho, al\u00e9m de comprometer a estabilidade dos(as) servidores(as).<\/p>\n\n\n\n

O PLP sofreu movimenta\u00e7\u00f5es nas \u00faltimas semanas dentro da C\u00e2mara dos Deputados, e a tend\u00eancia \u00e9 que nos pr\u00f3ximos dias haja novas atualiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Reconhecimento do direito ao reajuste a servidores e pensionistas antes de 2008<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Decis\u00e3o do STF \u00e9 de reconhecimento de um preju\u00edzo que foi sanado, para servidores(as) aposentados(as) e pensionistas entre os anos de 2004 a 2008, <\/strong>que n\u00e3o tiveram reajustes em seus precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Padilha destaca que esta decis\u00e3o \u00e9 apenas<\/strong> para as pessoas que se aposentaram sem paridade, ou seja, aposentados pela m\u00e9dia salarial. O reajuste ocorrer\u00e1 da mesma forma que acontece para os aposentados via INSS, que pertencem ao Regime Geral de Previd\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

Finalizando, Padilha comenta que a ASSUFSM tem uma a\u00e7\u00e3o coletiva em torno desta situa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o h\u00e1 necessidade de entrar com a\u00e7\u00f5es individuais. A a\u00e7\u00e3o coletiva j\u00e1 foi ganha de forma definitiva, e as execu\u00e7\u00f5es est\u00e3o ocorrendo de forma gradual.<\/p>\n\n\n\n

Cobran\u00e7as indevidas de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esta a\u00e7\u00e3o coletiva, onde a ASSUFSM tamb\u00e9m est\u00e1 presente, trata das cobran\u00e7as indevidas de contribui\u00e7\u00f5es de aposentadoria. A a\u00e7\u00e3o, que foi favor\u00e1vel aos trabalhadores e trabalhadoras, est\u00e1 entrando em fase de cumprimento de senten\u00e7a. Por\u00e9m, o juiz respons\u00e1vel pelo julgamento solicitou que a UFSM leve os documentos necess\u00e1rios para saber quem se adequa como prejudicado nesta quest\u00e3o, al\u00e9m de fazer o c\u00e1lculo de quanto \u00e9 o d\u00e9bito em rela\u00e7\u00e3o a essas pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Padilha comenta que o momento \u00e9 de aguardar esses documentos e acompanhar o andamento do processo, pois est\u00e1 entrando em fase de cumprimento de senten\u00e7a. Al\u00e9m disso, o advogado frisa  que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio entrar com a\u00e7\u00e3o individual, pois a a\u00e7\u00e3o \u00e9 coletiva.<\/p>\n\n\n\n

Abono de perman\u00eancia <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este tema trata da parcela onde o servidor cumpre com os requisitos para aposentadoria, mas opta por continuar trabalhando, tendo assim, a isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Padilha disserta sobre a quest\u00e3o do c\u00e1lculo em rela\u00e7\u00e3o ao abono, onde s\u00e3o destacadas as quest\u00f5es da gratifica\u00e7\u00e3o natalina e adicional de f\u00e9rias. <\/p>\n\n\n\n

Esta a\u00e7\u00e3o \u00e9 mais uma onde a ASSUFSM est\u00e1 representando seus servidores(as). A decis\u00e3o foi de cunho favor\u00e1vel, onde foi compreendido que o abono de perman\u00eancia deve incidir na base de c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o natalina e do adicional de f\u00e9rias. Neste tempo, houve recurso contra a decis\u00e3o e, neste momento, est\u00e1 em processo de aguardo da decis\u00e3o do TRF-4.<\/p>\n\n\n\n

Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados, s\u00e3o realizados \u00e0s quartas-feiras, presencialmente, no Campus Sede da Universidade Federal de Santa Maria, das 9h \u00e0s 11h30min, na Sala 218, no segundo andar do Pr\u00e9dio da Reitoria.<\/p>\n\n\n\n

O(a) T\u00e9cnico(a) Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

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