{"id":14915,"date":"2023-11-13T14:06:38","date_gmt":"2023-11-13T17:06:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/11\/13\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-da-semana-3\/"},"modified":"2026-04-01T11:31:20","modified_gmt":"2026-04-01T14:31:20","slug":"informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-da-semana-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/11\/13\/informes-juridicos-saiba-as-principais-atualizacoes-da-semana-3\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as principais atualiza\u00e7\u00f5es da semana\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (1).<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o a poss\u00edveis golpes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nas \u00faltimas semanas, t\u00eam surgido tentativas de golpes via WhatsApp com foto e nome do escrit\u00f3rio Wagner Advogados ou de advogados parceiros do escrit\u00f3rio. Os golpistas se aproveitam de informa\u00e7\u00f5es abertas de cunho sindical para abordar as pessoas via mensagens. Nelas, s\u00e3o informadas supostas libera\u00e7\u00f5es de valores, neste momento, os golpistas pedem para entrar em contato com o suposto advogado ou seu secret\u00e1rio e com isso solicitam o aporte de valores para libera\u00e7\u00e3o de uma quantia de dinheiro expressiva.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A advogada Graziele Crespan, que realizou o alerta em nome do escrit\u00f3rio<\/strong><\/a>, frisa que n\u00e3o existe o pagamento via pix ou qualquer outro meio para libera\u00e7\u00e3o de valores. Em caso de d\u00favidas, voc\u00ea pode entrar em contato com o escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Reconhecimento de convers\u00e3o de tempo especial em comum, via Progep<\/strong>    <\/p>\n\n\n\n

Para quem solicitou o reconhecimento em rela\u00e7\u00e3o aos anos de trabalho e n\u00e3o conseguiu em sua totalidade, o Advogado Heverton Padilha cita que, primeiramente, o(a) solicitante entre em contato com a assessoria jur\u00eddica dispon\u00edvel para atender os interessados(as).<\/p>\n\n\n\n

O tema, conhecido como 942 do STF<\/strong><\/a>  trata da convers\u00e3o do tempo especial em comum durante o tempo de trabalho exercido, como por exemplo, a insalubridade ou periculosidade. Os servidores(as) que trabalharam em contato com estes agentes especiais, com um grau de risco,  podem procurar a convers\u00e3o do tempo, o que representaria um acr\u00e9scimo  no tempo de contribui\u00e7\u00e3o da aposentadoria. Padilha ressalta que o reconhecimento s\u00f3 pode ser feito at\u00e9 o ano de 2019, ap\u00f3s isso, houve a entrada da emenda constitucional 103<\/strong><\/a>, o que faz mudar os m\u00e9todos de convers\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Poss\u00edveis cortes ou redu\u00e7\u00e3o nas porcentagem sobre adicional de insalubridade<\/strong>   <\/p>\n\n\n\n

Padilha comenta que  as novas  avalia\u00e7\u00f5es periciais  podem causar preju\u00edzos a servidores(as) que possam  sofrer cortes ou redu\u00e7\u00f5es  no adicional de insalubridade.  O advogado alerta para que essa redu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ocorrer sem a avalia\u00e7\u00e3o in loco. <\/em>Caso haja essa redu\u00e7\u00e3o,ou corte sem a an\u00e1lise de forma presencial, \u00e9 poss\u00edvel haver o questionamento em \u00e2mbito judicial. Caso o servidor(a) seja atingido por isso, deve entrar em contato com seu sindicato para prestar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre esses acontecimentos.  <\/p>\n\n\n\n

Possibilidade de aposentadoria de servidor(a) portador de defici\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Relacionada a emenda constitucional 103 de 2019<\/strong><\/a>, que come\u00e7ou a regular essa situa\u00e7\u00e3o, modificando os crit\u00e9rios de aposentadoria, por\u00e9m, prev\u00ea a possibilidade de aposentadoria do servidor(a) portador de defici\u00eancia, levando em considera\u00e7\u00e3o duas formas de aposentadoria: a exig\u00eancia da idade m\u00ednima para aposentadoria, ou caso n\u00e3o tenha a idade m\u00ednima, o outro crit\u00e9rio \u00e9 o tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sobre essas possibilidades, Padilha comenta que a primeira, o servidor(a) tenha<\/p>\n\n\n\n

Para homens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

60 anos de idade<\/p>\n\n\n\n

15 anos de contribui\u00e7\u00e3o com a exist\u00eancia da defici\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

10 anos de servi\u00e7o p\u00fablico<\/p>\n\n\n\n

5 anos no atual cargo<\/p>\n\n\n\n

Para mulheres<\/strong><\/p>\n\n\n\n

55 anos de idade<\/p>\n\n\n\n

15 anos de contribui\u00e7\u00e3o com a exist\u00eancia da defici\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

10 anos de servi\u00e7o p\u00fablico<\/p>\n\n\n\n

5 anos no atual cargo<\/p>\n\n\n\n

*<\/strong> Na segunda possibilidade de aposentadoria, Padilha sobre os crit\u00e9rios<\/p>\n\n\n\n

Para homens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No m\u00ednimo 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

10 anos de servi\u00e7o p\u00fablico<\/p>\n\n\n\n

5 anos no atual cargo<\/p>\n\n\n\n

Avalia\u00e7\u00e3o quanto ao n\u00edvel da defici\u00eancia (Leve, moderada ou grave)<\/p>\n\n\n\n

Para mulheres<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

No m\u00ednimo 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

10 anos de servi\u00e7o p\u00fablico<\/p>\n\n\n\n

5 anos no atual cargo<\/p>\n\n\n\n

Avalia\u00e7\u00e3o quanto ao n\u00edvel da defici\u00eancia (Leve, moderada ou grave)<\/p>\n\n\n\n

*<\/strong> Neste segundo caso, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o varia de acordo com o grau de defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados, s\u00e3o realizados \u00e0s quartas-feiras, presencialmente, no Campus Sede da Universidade Federal de Santa Maria, das 9h \u00e0s 11h30min, na Sala 218, no segundo andar do Pr\u00e9dio da Reitoria.<\/p>\n\n\n\n

O(a) T\u00e9cnico(a) Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br<\/a><\/strong>, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/p>\n<\/span><\/span><\/span><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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